O Tribunal Constitucional (TC) reconheceu o direito de oito professores da zona de Sintra a manterem a qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA), dando razão ao SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. A decisão, proferida a 22 de janeiro de 2026, representa a primeira grande vitória do sindicato em matéria de reinscrição na CGA e poderá ter impacto em muitos outros processos semelhantes.
O acórdão resulta de um recurso interposto pelo Ministério Público, após o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra ter condenado a CGA e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação a reconhecerem o direito dos docentes a permanecerem no regime da CGA, com efeitos retroativos. O TC julgou inconstitucional a aplicação do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, por violação do princípio da proteção da confiança, considerando que a norma afetava de forma injustificada expectativas legítimas dos trabalhadores quanto ao seu regime de aposentação.
O SIPE sublinha que esta decisão abre caminho a outros processos pendentes e reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos adquiridos dos docentes da Administração Pública, recorrendo a todas as vias legais para garantir justiça e segurança jurídica.
