O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu instaurar processos disciplinares contra três juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, nesta terça-feira. A decisão foi tomada por unanimidade pelo órgão que fiscaliza os magistrados e anunciada através de um comunicado da instituição.
Os juízes alvo dos processos são o presidente do tribunal superior que se demitiu esta segunda-feira, Orlando Nascimento; o seu antecessor, Luís Vaz das Neves; e também um outro juiz de uma secção criminal, Rui Manuel Gonçalves.
Estes processos disciplinares tiveram origem no âmbito de uma auditoria aberta pelo CSM para avaliar eventuais fraudes na distribuição de processos naquele tribunal. A investigação começou há cerca de duas semanas após Luís Vaz das Neves, ex-presidente da Relação de Lisboa, ter sido constituído arguido, na operação Lex, por suspeitas de viciar a distribuição de determinados processos no âmbito de um esquema de corrupção, cujo líder seria Rui Rangel, outro juiz da Relação de Lisboa, que se encontra no centro do inquérito-crime. A mulher de Rangel, Fátima Galante, é também arguida no processo Lex.
Os resultados preliminares da auditoria verificaram algumas irregularidades na distribuição actual dos processos na Relação de Lisboa obrigando o presidente daquele tribunal a demitir-se. Tal ocorreu esta segunda-feira, na véspera da reunião do CSM, onde já se saberia que iriam ser discutidos os resultados da investigação interna.
Um juiz do Supremo Tribunal de Justiça está a conduzir a auditoria apoiado por uma equipa que inclui um técnico do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que audita o sistema informático dos tribunais.
Pelo que a investigação conseguiu apurar, a viciação da distribuição foi feita com recurso a uma ferramenta informática que dá a possibilidade do responsável pela distribuição, em princípio o presidente do tribunal, entregar um determinado caso a um determinado juiz.
A questão é que Vaz das Neves e Orlando Nascimento usariam essa mesma ferramenta para fins fraudulentos, viciando a distribuição e fazendo com que o sorteio entregasse certos casos a juízes que os tinham escolhido previamente. Desta forma, o Ministério da Justiça afirmou em comunicado que não foram detectadas «vulnerabilidades estruturais ou intrusões de natureza informática» no sistema, referindo ainda que «as notícias apontam para o eventual uso abusivo de funcionalidades do sistema electrónico associadas às regras e parâmetros legais da distribuição», refere o documento.
O Público avança que ambos ainda podem vir a ser constituídos arguidos na operação Lex, situação que o Ministério Público ainda se encontra a decidir.
Recorde-se que esta manhã já tinha sido avançada a possibilidade de os três juízes virem a ser alvos de um inquérito disciplinar, facto que se veio no final da tarde desta terça-feira.