O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que a Hungria violou os valores da UE ao proibir ou restringir acesso a conteúdos sobre mudança de sexo ou homossexualidade, o que acontece pela primeira vez.
Segundo um comunicado de imprensa do TJUE, o acórdão declarou pela primeira vez “uma violação autónoma” do o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (UE), que enuncia “os valores nos quais a União se baseia e que são comuns a todos os Estados-membros”.
A ‘Lei da Alteração’, adotada em 2021, alegando uma maior proteção dos menores, proíbe ou restringe o acesso a conteúdos, nomeadamente audiovisuais ou publicitários que retratem ou promovam identidades de género que não correspondem ao sexo com que se nasce, a mudança de sexo ou a homossexualidade, considera o tribunal.
O TJUE refere que a legislação estigmatiza e marginaliza as pessoas não cisgénero, incluindo as pessoas transgénero, ou não heterossexuais (LGBTI+), considerando que têm uma influência nociva no desenvolvimento físico, mental e moral dos menores apenas em razão da sua identidade sexual ou orientação sexual.
Deu razão à Comissão Europeia na sua ação contra Budapeste por incumprimento da legislação comunitária ao determinar que a ‘Lei da Alteração’ é também contrária à liberdade de prestação de serviços no mercado interno ao discriminar cidadãos pelo seu género e orientação sexual.
“Tal abordagem revela uma preferência por determinadas identidades e orientações sexuais em detrimento de outras, que são, por isso, estigmatizadas, o que, numa sociedade baseada no pluralismo, é incompatível com os requisitos que decorrem da proibição da discriminação em razão do sexo e da orientação sexual”, destaca o comunicado.
A Hungria vai ainda contra o regulamento sobre proteção de dados, deliberou o tribunal.
