Teletrabalho obrigatório até ao final do ano? Afinal, não é bem assim

A questão do teletrabalho tem levantado muitas dúvidas, atualmente é obrigatório até ao final do ano, mas essa realidade pode mudar. A decisão sobre este regime é feita a três velocidades e em três momentos diferentes, avança o ‘Negócios’.

Segundo a mesma publicação, o primeiro momento é o que decorre atualmente, com o Estado de Emergência que se encontra em vigor. O segundo, diz respeito à saída deste tempo excecional, e o terceiro à alteração estrutural das regras, a pensar no período pós-pandemia, já a longo prazo.

Primeira fase (nos próximos dias)

Esta primeira fase, que dura pelo menos até 30 de abril (altura em que termina o atual estado de emergência) não prevê alterações ao decreto, no que respeita ao teletrabalho. Assim, para já, continua a ser «obrigatória a adoção do regime, independentemente do vínculo laboral (…) sempre que seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer».

A adoção do teletrabalho nesta fase não exige necessidade de acordo entre a entidade e o empregador, segundo o que o Governo estipulou. As poucas exceções admitidas a esta regra são essencialmente a Função Pública ou pessoas envolvidas na presidência portuguesa da União Europeia (UE).

Segunda fase (nos próximos meses)

Aqui, falamos de um teletrabalho obrigatório mas que também permite que as regras passem a variar segundo o concelho, de acordo com o diploma (79-A/2020) que o Governo decidiu também prolongar até ao final do ano, adianta o jornal.

Este decreto já se aplicou em novembro de 2020 e meados de janeiro deste ano aos concelhos com 240 ou mais casos por 100 mil habitantes  e tem dois artigos diferentes: um que mantém o teletrabalho obrigatório para todas as funções compatíveis e outra que só o mantém essencialmente para doentes crónicos.

«Após o estado de emergência, serão as resoluções de Conselho de Ministros a definir quais os locais em que a aplicação destas regras será obrigatória, nos termos do artigo 2.º, que limita a abrangência a empresas com 50 ou mais trabalhadores e à situação epidemiológica do concelho», refere fonte oficial do Ministério do Trabalho, citada pelo ‘Negócios’.

Segundo a mesma fonte, «nas situações em que o risco sanitário é de nível elevado ou superior, existem regras de organização do trabalho que permitem diminuir a circulação de pessoas e, consequentemente, os contágios», normas essas que «apenas se aplicarão enquanto a situação o justificar».

Terceira fase (nos próximos anos)

Por último, esta terceira etapa assenta num debate sobre o que deve mudar no Código do Trabalho, de forma estrutural, depois e além da pandemia de Covid-19, adianta a mesma publicação.

Segundo o que consta do Livro Verde do Trabalho, já apresentado pelo Governo, prevê-se um regime de teletrabalho também por acordo mas com mais exceções (o alargamento das situações em que pode ser solicitado sem acordo com a empresa) ou para a regulação do chamado direito à desconexão, duas questões influenciadas por legislação europeia.

É neste contexto que surgem os projetos de BE e PCP (que aprofundam a regulação das despesas e estabelecem limites aos horários). Espera-se ainda que PS, PSD e PAN apresentem os seus, no mesmo âmbito. Este debate, marcado para 5 de maio, marca o início de um processo que pode demorar longos meses.

Presidente da CIP: “Teletrabalho só será obrigatório nas empresas que estejam em concelhos de risco”

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