Taxa única de IRS?

Por Nelson Pires, General Manager da Jaba Recordati

A progressividade fiscal na tributação do rendimento pessoal tal como está consagrado no Código do IRS, está em vigor desde 1989. Não significa isto que está desatualizada, mas apenas que o modelo já demonstrou todas as suas forças e fraquezas. Acima de tudo é uma questão ideológica de quem entende que o papel redistributivo do IRS deve ser um princípio de todos os governos da Europa Ocidental. Ou, em posição oposta, estão quem entende que o IRS (sendo um rendimento que tributa maioritariamente o trabalho) não deve penalizar quem mais aufere, portanto deve ser equivalente para todos os contribuintes e desta forma permitir a retenção do talento, estimular a meritocracia e simplificar o sistema fiscal. Quanto ao  papel social do estado deve ser ao nível dos apoios sociais do estado, de forma a erradicar a pobreza e promover o elevador social. Todos defenderão “a sua dama” com certezas absolutas!

Existe um grupo de Países na Europa que tributa os seus cidadãos apenas com uma taxa única, a Estónia (taxa única de 20%), Letónia (31%), Roménia (10%), Bulgária (10%), Hungria (15%), a Macedónia do Norte (10%), a Ucrânia (18%), a Bielorrússia (13%), a Geórgia (20%) ou o Cazaquistão (10%). Existem no entanto diferentes definições das bases e incidência tributária, bem como a existência de deduções e créditos fiscais que compensam o impacto redistributivo negativo dos sistemas de tributação de taxa única. Este exemplo não tem paralelo na maioria dos países da “velha Europa dos 15”. No Luxemburgo existem 9 escalões, em Portugal 7, na Bélgica 5 e os restantes países estarão nesta média.  Como distintivo, existe o regime intermédio Irlandês com apenas 2 escalões e taxas de 20% e 40%, que permitem concretizar alguma “redistribuição e progressividade”. Mas neste caso os trabalhadores não pagam apenas aquele imposto pois existe ainda um encargo social universal (não se trata de segurança social) com taxas progressivas que vão de 0,5% aos 8%, o que significa que, juntando o escalão mais alto dos 40% aos 8%, a tributação pode chegar aos 48%.

Explicados os modelos existentes na Europa, importa agora avaliar as posições que concluem que um sistema de taxa única é inconstitucional e obrigaria a uma revisão da nossa Constituição que consagra que o imposto “visa a diminuição das desigualdades” e que “será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”:

– Avaliemos na prática, com uma das propostas existentes nesta campanha eleitoral, que consagra um modelo de taxa única de 15%, apesar de considerar uma isenção de pagamento de IRS até um determinado valor, em que não se aplicaria IRS a uma fatia de rendimento (o equivalente a 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, 443,2 euros este ano vezes 1,5). Portanto não viola (segundo este partido), “o princípio da progressividade do imposto” pois existem 2 situações de taxação (ou não taxação).

– Além da questão da progressividade, a segunda parte da norma constitucional Portuguesa consagra que o imposto deve ter em conta “as necessidades e os rendimentos” do agregado, o que, no atual modelo, se traduz nos abatimentos e deduções. Portanto uma taxa única sem deduções poderia também não cumprir os requisitos constitucionais, segundo alguns constitucionalistas.

Em suma, avaliando toda a questão formal, penso que a frase que melhor se adapta aqui é a de Groucho Marx quando afirmou que “estes são os meus princípios. Se você não gosta deles, eu tenho outros”.

O sistema fiscal nacional é um reflexo dos valores comuns e sociais de um estado bem como da ideologia política de quem está no poder.  Na essência trata-se duma questão ideológica e os sistemas progressivos fiscais entendem que será melhor taxar a riqueza produzida pelo trabalho ou pelo capital de forma agressiva. Ou seja os mais ricos financiam o estado social. Pode-se criticar que isso significa que estão a repudiar o resultado desse mesmo trabalho (e assim querem corrigir as diferenças remuneratórias “por baixo”, financiando o Estado social à custa de quem produz riqueza). Como se “abominassem a geração de riqueza” e a entendessem como resultado de algo inaceitável: “os mais beneficiados têm mais oportunidades” ou “os ricos apenas o são porque se aproveitaram ilicitamente para produzirem essa mesma riqueza”. Ora se existirem, estas conceções estão erradas, pois o objetivo de uma sociedade inteligente deve ser “acabar com os pobres e não com os ricos” promovendo a meritocracia. O elevador social deve ser estimulado pelo estado com os apoios sociais, o financiamento de uma escola pública meritocrática e estimulante, um modelo social que promova a coopetição e o empreendedorismo. A maioria dos “ricos” não nasceram ricos ou roubaram alguém para se tornar ricos. Esta é uma “conceção idiota” em relação a pessoas que estudaram bastante, correram riscos, foram empreendedores, trabalharam muito e sacrificaram muito da sua vida para chegar onde chegaram. Ainda por cima, a definição de riqueza para o fisco em Portugal , significa ser pobre na maioria dos países desenvolvidos.

O futebol é exemplificativo, pois um jogador prefere jogar em Itália do que em Espanha, pois o regime fiscal é mais benéfico neste País. Os jogadores estrangeiros que se mudarem para Itália vão pagar impostos sobre apenas 50 por cento do rendimento. Portanto a fiscalidade atrai talento e impulsiona a economia (pois este jogador de futebol vai pagar impostos em Itália, consumir, adquirir imóveis, etc etc etc).

Em relação à questão formal da constitucionalidade está enformada pelo pensamento anterior. Efectivamente a constituição refere:

– no seu artigo 104º, refere que que “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.”

– Mas antes disso, no capítulo primeiro, artigo 13º, enuncia o princípio da igualdade. No seu nº2 refere um princípio fundamental: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” Ou seja a progressividade do imposto viola este preceito constitucional, pois prejudica economicamente (retirando rendimento gerado pelo trabalho ou pelo capital legalmente obtido) aos cidadãos, devido à sua “instrução, situação económica, condição social”.

– Princípio da igualdade fundamental e reforçado na declaração universal dos direitos do homem no seu artigo 2º: “Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto.” Em conjunto com o a parte inicial do artigo 7º “Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei.” Ou seja, não podemos discriminar de qualquer forma alguém pela sua origem social ou fortuna!

Ainda em março de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais valias imobiliárias, dando razão a uma queixa apresentada por um português emigrante em França. Sentença que reforçou uma anterior sentença de discriminação do Estado Português em Outubro de 2007, quando Portugal foi condenado por sujeitar a apenas 50% das mais-valias dos residentes a tributação, face a 100% das mais-valias dos não residentes (no caso Hollmann). Ou seja, não estará este artigo 104º em contradição com o artigo 13º, nº2 da CRP e com a declaração universal dos direitos do homem (artigo 2º e 7º) ?

Não estaremos a “afugentar” talento, empobrecer as pessoas que estimulam a economia consumindo ou investindo, complicar o sistema fiscal, ou mesmo criar uma sociedade apática e não meritocrática? “Que tempos são esses em que temos que defender o óbvio” (Bertolt Brecht)!

Ler Mais

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.