Desde outubro de 2017, o arresto incide de forma consistente sobre a pensão paga pelo Novo Banco, sendo o montante transferido para uma conta na Caixa Geral de Depósitos associada ao processo. Durante dez meses por ano, o valor retido ronda os 23 mil euros mensais, subindo para cerca de 49.500 euros nos meses em que são pagos os subsídios de férias e de Natal.

Os autos do processo indicam que Salgado recebe uma pensão bruta de 39.162 euros por mês, que corresponde a cerca de 25.600 euros líquidos após descontos. No entanto, depois de aplicado o arresto, o antigo líder do Banco Espírito Santo fica com apenas 2.760 euros mensais.

Este valor corresponde ao limite mínimo definido por lei, equivalente a três salários mínimos nacionais — fixados em 920 euros em 2026. Ou seja, praticamente toda a pensão é canalizada para o processo judicial, restando ao ex-banqueiro apenas o montante considerado indispensável para subsistência.

Os valores retidos mantêm-se relativamente estáveis ao longo dos anos. Entre 2018 e 2025, o arresto anual variou entre cerca de 328 mil e 338 mil euros. Já nos primeiros três meses de 2026, o montante ultrapassou os 68 mil euros.

O julgamento do processo BES/GES, que decorre em Lisboa desde outubro de 2024, envolve 18 arguidos, mais de 700 testemunhas e centenas de crimes imputados. Ricardo Salgado é o principal arguido, acompanhado por nomes como Amílcar Morais Pires e Francisco Machado da Cruz.

O arresto da pensão e de outros bens tem como objetivo assegurar fundos que possam vir a ser utilizados para compensar os prejuízos causados pela queda do Grupo Espírito Santo, caso haja condenação. Para garantir o cumprimento da medida, o Novo Banco é obrigado a enviar mensalmente comprovativos do depósito dos valores arrestados no processo.

Um antigo administrador da Tranquilidade disse hoje em tribunal que a seguradora foi delapidada por financiamentos ao Grupo Espírito Santo (GES) ordenados em 2014 por Ricardo Salgado, mas ressalvou que a companhia “não ficou em perigo”.

“Apesar desses empréstimos não pagos e que de facto delapidam o património da Tranquilidade, […] a Tranquilidade não ficou em perigo. Não houve nada que tornasse a Tranquilidade incapaz de responder aos seus compromissos”, afirmou Miguel Moreno, ouvido como testemunha no julgamento, em Lisboa, do processo principal do colapso do Banco Espírito Santo (BES) e do GES, no verão de 2014.

Em causa estão várias operações financeiras, incluindo a compra de títulos de dívida de sociedades do GES, realizadas pela Tranquilidade no primeiro semestre de 2014, e que, segundo o antigo administrador financeiro da seguradora, foram ordenadas por Ricardo Salgado, então presidente do BES, a instituição que à data detinha a seguradora.

Dos empréstimos de um valor global de mais de 150 milhões de euros, só um foi reembolsado.

“Foram instruções que foram dadas pelo acionista único, na pessoa do dr. Ricardo Salgado, e de que a Comissão Executiva não gostou, debateu durante meses, mas às quais não se opôs. E portanto as operações foram feitas”, afirmou hoje Miguel Moreno, acrescentando que quem confrontasse o banqueiro seria despedido.

Pelo menos algumas das ordens, precisou, foram antecedidas de um telefonema da então diretora do Departamento Financeiro, de Mercados e de Estudos do BES, Isabel Almeida, que apelidou de “porta-voz do dr. Ricardo Salgado para estes assuntos dos empréstimos”.

Questionado pelo Ministério Público sobre o porquê do desconforto manifestado pela Comissão Executiva da Tranquilidade, o antigo administrador financeiro explicou que os empréstimos eram de “montante elevado” e não se enquadravam na “política de investimento” da companhia.

Ainda assim, salientou que, à data, os administradores consideraram que o financiamento, justificado por Ricardo Salgado com um aumento de capital do BES que iria acontecer em junho, era de “risco baixo”.

“Nunca nos passou pela cabeça que [o BES/GES] estivesse à beira do colapso. Toda a gente via que o aumento de capital estava a ser montado e veio a ocorrer [em junho de 2014]: 1.050 milhões de euros. [O empréstimo] não nos deixava satisfeitos, mas tinha alguma sustentabilidade”, sustentou.

Até porque, sublinhou, nos 10 anos anteriores nada semelhante tinha sido pedido à Tranquilidade pelo BES e Ricardo Salgado – em quem confiavam e que nunca pensaram que prejudicasse um ativo seu – assegurou sempre que a seguir ao aumento de capital tudo ficaria resolvido.

“Acho que genuinamente o Dr. Ricardo Salgado estava convencido de que os empréstimos seriam reembolsados após o aumento de capital”, defendeu.

Em 2015, o Novo Banco, sucessor do BES após a falência, vendeu a Tranquilidade ao fundo norte-americano Apollo, que, por sua vez, a alienou em 2019 à italiana Generali.

O processo principal da queda do BES/GES conta atualmente com 18 arguidos, incluindo Ricardo Salgado, de 80 anos e doente de Alzheimer, e Isabel Almeida.

O Ministério Público estima que os atos alegadamente praticados entre 2009 e 2014 pelos ex-quadros do BES e de outras entidades do GES tenham causado prejuízos de 11,8 mil milhões de euros ao banco e ao grupo.

Em causa estão crimes de associação criminosa, corrupção no setor privada e burla qualificada, entre outros.

O julgamento decorre desde 15 de outubro de 2024 no Tribunal Central Criminal de Lisboa.

Ricardo Salgado não apresentou contestação à ação. O antigo presidente do BES e do GES tem todo o património arrestado no âmbito do processo BES/GES, incluindo a pensão, como garantia do pagamento de eventuais danos patrimoniais que venham a ser apurados.

José Alberto Gouveia é um dos lesados identificados na acusação do Ministério Público no processo BES/GES. Na ação cível, o investidor alega ter perdido a totalidade das aplicações financeiras efetuadas em títulos de dívida do BES e do GES antes da queda do grupo financeiro.

Entre os investimentos em causa estão aplicações em ações nominativas do BES e da Escom Mining, uma offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, bem como obrigações da ES Tourism Europe, sociedade com sede no Luxemburgo. O investidor, residente na África do Sul, deu entrada do processo em julho, no juízo central cível de Lisboa.

A ausência de contestação por parte de Ricardo Salgado resulta não só do arresto integral do seu património, mas também da alegada incapacidade de assegurar a sua defesa judicial. No mesmo mês em que foi apresentada esta ação, Salgado foi ainda alvo de mais nove processos cíveis com pedidos de indemnização por parte de lesados do BES, segundo os dados da distribuição de processos no portal Citius.

Entre esses pedidos adicionais, três foram apresentados por investidores estrangeiros. Dois reclamam indemnizações superiores a 551 mil euros cada e outro exige 459 mil euros. Os restantes pedidos variam entre 10 500 euros e cerca de 279 mil euros.

Apesar da multiplicação de ações cíveis, a recuperação dos valores investidos é considerada difícil, uma vez que o património arrestado aos arguidos deverá ser utilizado para compensar eventuais prejuízos causados ao Estado, em função da sentença que vier a ser proferida no processo principal.

Na acusação do processo BES/GES, o Ministério Público defende que seja declarada perdida a favor do Estado a vantagem alegadamente obtida pelos arguidos com a prática dos crimes imputados, num valor superior a 11,8 mil milhões de euros.

Num despacho citado pelo Observador, a magistrada recorda que já se tinha pronunciado em junho — antes mesmo do início do julgamento — sobre um pedido idêntico, concluindo então pela “absoluta falta de fundamento legal” para a suspensão do processo. A decisão do Tribunal de Cascais, que entretanto atribuiu a Salgado o estatuto de maior acompanhado, não altera, segundo a juíza, a avaliação feita anteriormente.

“A atribuição do estatuto de maior acompanhado, assente num diagnóstico de demência, não tem qualquer efeito impeditivo do prosseguimento do processo penal contra o arguido”, escreveu Susana Seca no despacho emitido esta segunda-feira.

Os advogados de Ricardo Salgado, Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce, sustentavam que o reconhecimento do estatuto de maior acompanhado — que confirma a dependência do antigo banqueiro em relação a terceiros para tarefas do quotidiano — inviabilizaria o exercício pleno do seu direito de defesa.

A juíza rejeitou esse argumento, sublinhando que as consequências jurídicas decorrentes da decisão do Tribunal de Cascais “não extravasam o plano do processo civil” e, portanto, não interferem com o andamento do processo penal.

“Num caso trata-se de um julgamento penal e noutro foi decidida uma questão de personalidade e capacidade jurídica”, explicou Susana Seca, acrescentando que “o acompanhamento constitui uma forma de proteção do arguido, contudo, essa proteção não limita a liberdade de atuação ou de declaração do arguido no processo penal”.

A magistrada reafirmou ainda que o acompanhamento judicial visa salvaguardar a pessoa no âmbito civil e patrimonial, não constituindo um impedimento legal à responsabilização criminal.

Ricardo Salgado enfrenta 11 crimes no processo Operação Marquês
O ex-presidente do BES, hoje com 80 anos, está a ser julgado no processo Operação Marquês, um dos casos mais mediáticos da justiça portuguesa, onde responde por 11 crimes: três de corrupção e oito de branqueamento de capitais.

A defesa tem insistido na incapacidade cognitiva do arguido, diagnosticado com doença de Alzheimer, para participar ativamente no julgamento. No entanto, o tribunal entende que a condição clínica, embora relevante, não elimina a responsabilidade penal nem impede o normal prosseguimento da ação judicial.

Com esta decisão, o julgamento da Operação Marquês — que envolve várias figuras do meio financeiro e político português — prosseguirá com Ricardo Salgado a responder em tribunal pelos crimes de que é acusado.

Em 8 de julho, o Tribunal Local Cível de Cascais declarou o acompanhamento por incapacidade de Ricardo Salgado, de 81 anos e doente de Alzheimer, limitando os seus direitos e nomeando como acompanhante (tutora) a sua mulher, com efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Na sequência da decisão, a defesa do ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) apresentou, em 29 de agosto, um requerimento no Tribunal Central Criminal de Lisboa, onde está a ser julgada a Operação Marquês, em que sustenta que “tal constitui um facto novo juridicamente relevante” e, por isso, os juízes podem voltar a apreciar a extinção do processo quando a Ricardo Salgado ou, “no limite (subsidiariamente), a sua suspensão enquanto durar o estado clínico do arguido”.

Hoje, no início da oitava sessão do julgamento, a presidente do coletivo de juízes, Susana Seca, informou que a sentença do Tribunal Local Cível de Cascais já chegou ao processo e deu 10 dias a todas as partes para se pronunciarem, antes de o tribunal tomar uma decisão.

Ricardo Salgado é um dos 21 arguidos da Operação Marquês e responde por oito crimes de branqueamento de capitais e três de corrupção ativa, incluindo um em que o antigo primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011) terá sido o alegado corrompido.

O julgamento começou em 03 de julho e os arguidos têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes que lhes são globalmente imputados.

De acordo com os registos bancários, as primeiras transferências ocorreram em 2006 e 2007, de 9 milhões de euros, para uma conta na Suíça, para uma conta em nome do primo do ex-primeiro-ministro, José Paulo Pinto de Sousa. O GES viria a colocar outros 20 milhões de euros na esfera de José Sócrates, em particular em contas controladas pelo empresário Carlos Santos Silva, que somaram 34 milhões de euros.

O dinheiro terá sido uma contrapartida para travar uma OPA da Sonae à antiga Portugal Telecom, e posteriormente à divisão dos negócios desta última empresa, o que veio a garantir dividendos extras para o GES.

Hélder Bataglia, próximo de Ricardo Salgado, é um dos trunfos da acusação do julgamento da Operação Marquês, que começa esta quinta-feira, em que José Sócrates e Ricardo Salgado respondem por crimes de corrupção passiva e ativa, respetivamente. De acordo com o testemunho de Bataglia, o dono do GES pediu para transferir 6 milhões de euros para Carlos Santos Silva.

Além de Sócrates, no processo estão também outras figuras públicas, como o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, o antigo ministro socialista e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos Armando Vara, os ex-líderes da PT Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o empresário Hélder Bataglia e Carlos Santos Silva, alegado testa-de-ferro do ex-primeiro-ministro e seu amigo de longa data.

“Foi designado para início da audiência de julgamento o dia 28/05/2024, às 09:30 horas, com continuação pelas 14:00 horas”, pode ler-se no documento a que a Lusa teve acesso.

No âmbito do megaprocesso do Grupo Espírito Santo/Banco Espírito Santo (GES/BES), vão a julgamento, para além de Salgado, outros 18 arguidos, incluindo três empresas.

Ricardo Salgado, o antigo ‘homem-forte’ do BES, irá responder em julgamento por 65 crimes, incluindo corrupção, associação criminosa, burla qualificada, branqueamento de capitais, falsificação de documentos, infidelidade e manipulação de mercado.

A data de início do julgamento foi decidida na semana seguinte ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ter rejeitado o pedido de escusa de uma das juízas, Helena Susano, que estava com o processo, e que tinha pedido afastamento pelo facto de ter 506 ações do BES.

Em julho, a decisão instrutória determinou o julgamento do ex-banqueiro Ricardo Salgado e dos outros arguidos.

O julgamento, agora marcado, ocorre praticamente dez anos depois do colapso do BES, em 2014.

À exceção de José Manuel Espírito Santo Silva, que entretanto morreu, de algumas empresas pertencentes ao universo do Grupo Espírito Santo (GES), e de crimes de infidelidade, burla qualificada e abuso de confiança em coautoria imputados a alguns arguidos menos mediáticos, o juiz decidiu “pronunciar para julgamento sob a forma de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, os arguidos, nos exatos termos da acusação […] e com a mesma qualificação jurídica, […] pela prática dos crimes enunciados”.

No dia 14 de julho de 2020, a investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) traduziu-se na acusação a 25 arguidos (18 pessoas e sete empresas). Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o MP, cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Várias perícias médicas
Ao longo dos últimos meses, também no âmbito deste megaprocesso bem como de outros em que Salgado é arguido, os advogados do antigo banqueiro pediram várias perícias médicas com o objetivo de validar a doença de Alzheimer de que padece o ex-presidente do BES, e que justificaria as falhas de memória e dificuldades em prestar depoimentos e ser interrogado em tribunal.

Uma primeira perícia feita por especialistas independentes da delegação de Lisboa do Instituo Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), apurou que Salgado estava no terceiro estágio da doença (de um máximo de quatro).

No entanto, noutra perícia depois efetuada, e cujos resultados foram conhecidos já no início de 2024, os médicos da delegação centro do INMLCF fizeram novos testes e exames a Ricardo Salgado e concluíram que, ainda que apresente “défices de memória”, o ex-banqueiro está em condições de ser interrogado em tribunal.

No relatório, estes especialistas levantam ainda a possibilidade de que possa ter havido “simulação” por parte de Salgado, mediante um “exagero de um possível défice intelectual ao falhar em questões simples de conhecimento gerais”, que não faziam sentido perante as respostas que já tinha dado nos testes de avaliação neuropsicológica já realizados.

*Com Lusa

A decisão do juiz de instrução Pedro Santos Correia foi tomada na sequência de uma interrupção da diligência, depois de um debate entre os advogados e o Ministério Público (MP) por causa de uma posição do MP que apenas juntou hoje ao processo e pela falta de notificação de alguns arguidos, tendo esta questão sido a única a ser apontada pelo magistrado no anúncio do adiamento.

“Designa-se os dias 02, 03, 04 e 05 de maio, às 09:30, com continuação às 14:00, todos os dias neste tribunal de Monsanto”, afirmou o juiz Pedro Santos Correia.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o Ministério Público (MP), cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

O plano do juiz de instrução Pedro Santos Correia previa um calendário de audições de testemunhas e arguidos entre 20 de fevereiro e 30 de março. Para dia 21 de março está marcado que seja a vez de Ricardo Salgado falar no julgamento, depois de ser ouvido Jean Luc Schneider, que era responsável pelo ‘saco azul’ do Grupo Espírito Sento, a sociedade offshore Espírito Santo Enterprises.

No entanto, recorde-se, a defesa de Salgado poderá voltar a alegar que o ex-banqueiro não está em condições de prestar declarações. Os advogados têm tentado, em vários processos em que Salgado está envolvido, que o arguido não tenha de falar em tribunal, dizendo que sofre de demência e doença de Alzheimer. O pedido já foi negado por quatro vezes noutros processos.

A instrução do processo BES/GES passou a ter caráter urgente, segundo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) conhecido no início de janeiro, que deu razão a um recurso do Ministério Público (MP) contra uma anterior decisão do juiz Ivo Rosa.

O TRL determinou que “os atos de instrução e o debate instrutório decorram sem as limitações preconizadas”, pelo que o processo pode agora decorrer também durante as férias judiciais com vista a evitar o risco de prescrição de alguns crimes, nomeadamente, falsidade de documento e infidelidade, o que pode acontecer entre agosto de 2024 e março de 2025.

Perante o risco de prescrição, os juízes defenderam que se evite “o arrastamento temporal dos processos penais e o consequente descrédito da justiça”.

“Quer da inegável complexidade dos autos de instrução em causa, quer do elevado número de diligências a realizar em sede de instrução, quer do risco de prescrição relativamente a alguns dos crimes em causa, decorre a evidente vantagem que os atos instrutórios (incluindo o debate instrutório) sejam praticados sem as limitações” previstas nos prazos do Código de Processo Penal, referem as três juízas do TRL.

Em setembro, a instrução do caso BES/GES passou a estar nas mãos do juiz Pedro Santos Correia, que substituiu Ivo Rosa por decisão do CSM.

Foi também atribuído em junho do ano passado um prazo de oito meses para a conclusão da instrução, ou seja, até ao próximo mês de fevereiro, mas o CSM já tinha mostrado disponibilidade para apreciar “na altura própria” um eventual incumprimento do prazo.

O processo BES/GES tem 27 arguidos (23 pessoas e quatro empresas).

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o MP, cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

*Com Lusa

No acórdão, da passada quarta-feira, hoje consultado pela Lusa, os juízes conselheiros da Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do TRL mantêm a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, datada do passado dia 10 de outubro.

Nessa decisão, a juíza Mariana Gomes Machado considerou provados todos os factos de que os ex-responsáveis do Banco Espírito Santo (BES) vinham condenados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à exceção do relativo à obrigatoriedade de incluir no prospeto informação relativa às sociedades do Grupo Rio Forte.

Neste processo, está em causa a qualidade da informação contida no prospeto do aumento de capital do BES de maio de 2014, bem como operações ocorridas até junho (período aberto a investidores interessados) que a CMVM considerou que deveriam ter originado adendas ao documento.

Os visados recorreram para o TCRS das multas aplicadas pela CMVM, que totalizaram 2,8 milhões de euros, com Ricardo Salgado a pedir a impugnação da coima de um milhão de euros, Amílcar Morais Pires de 600.000 euros, Rui Silveira de 400.000 euros, Joaquim Goes de 300.000 e José Manuel Espírito Santo de 500.000 euros.

Tendo caído a infração relativa à Rio Forte, cujo risco Mariana Machado disse ter sido mitigado pela colateralização imposta pelo Banco de Portugal, o TCRS decidiu pela suspensão em 20%, por dois anos, dos valores das coimas que aplicou a Morais Pires (500.000 euros), a Joaquim Goes (250.000 euros) e a Rui Silveira (400.000 euros), tendo sido este o único que não viu o valor global da coima reduzido.

No caso de Ricardo Salgado, o TCRS baixou a coima de um milhão para 950.000 euros, sem suspensão, tendo passado José Manuel Espírito Santo de coima para admoestação.

No acórdão do TRL, que analisou os recursos apresentados por Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Joaquim Goes e Rui Silveira, os juízes desembargadores não deram razão aos antigos responsáveis do BES em relação a nenhuma das questões levantadas, entre as quais a da prescrição, nulidades ou inexistência de dolo ou negligência nas suas condutas.

Os advogados de Ricardo Salgado contestavam, ainda, que o TCRS não tivesse considerado, na ponderação da coima única, a mitigação das exigências de prevenção geral e especial decorrente do facto de este ter “um diagnóstico clínico compatível com a doença de Alzheimer” e do tempo passado desde a prática dos factos.

Contudo, o TRL concluiu que a situação pessoal de Salgado foi ponderada na sentença de Mariana Machado, a qual salientava o comportamento do ex-presidente do BES, nomeadamente o facto de não ter iniciado o pagamento voluntário de nenhuma das coimas transitadas em julgado, a mais antiga das quais se encontra em fase de execução, para pagamento coercivo.

O acórdão declarou, igualmente, improcedente a alegação de que o TCRS violou o princípio da igualdade, ao passar a coima que havia sido aplicada pela CMVM a José Manuel Espírito Santo para admoestação, tendo em conta a sua situação de saúde, e ao valorar o tempo decorrido desde a prática da infração para os restantes arguidos, suspendendo a execução das coimas aplicadas em 20% do valor.

O Tribunal manteve o entendimento de que a situação de Ricardo Salgado “não é idêntica à do arguido José Manuel Espírito Santo na medida em que, ao contrário deste, aquele não tem decretada judicialmente, por sentença transitada em julgado, medida de maior acompanhado fundada na particular situação de saúde de que padece, que o impede de reger a sua pessoa e bens”.

“Constata-se, pois, que o Tribunal a quo ponderou devidamente as diversas circunstâncias susceptíveis de impactar na medida concreta da pena aplicada ao recorrente Ricardo Salgado, incluindo o decurso do tempo, como fez com os demais arguidos”, afirma o acórdão.

Quanto ao argumento de que, apesar de ter sido absolvido da contraordenação relativa à obrigatoriedade de incluir no prospeto informação relativa à Rio Forte, a coima apenas foi reduzida em 50.000 euros, o TRL salienta que o TCRS era “livre, no seu livre e fundamentado arbítrio, de aplicar até coima superior, não obstante a parcial absolvição”.

O mesmo aconteceu no caso de Rui Silveira, que contestou o facto de, apesar de ter sido igualmente absolvido da prática dessa contraordenação, o TCRS ter mantido a coima de 400.000 euros aplicada pela CMVM.

Para o TRL, “embora a CMVM tenha aplicado uma coima única de 400.000 euros pela prática de duas contraordenações, das quais só uma subsiste, também é verdade que a coima parcelar aplicada à contraordenação relativa ao BESA era igualmente de 400.000 euros, cuja execução a sentença recorrida suspendeu em 20%, pelo que se não se verificou qualquer agravamento da coima”, conclui.

“O quadro clínico de defeito cognitivo que apresenta atualmente, nomeadamente o defeito de memória, limita a sua capacidade para prestar declarações em pleno uso das suas faculdades cognitivas”, pode ler-se no requerimento, que acrescenta: “A situação clínica do arguido impõe o arquivamento do presente processo. A causa de arquivamento deste inquérito quanto ao arguido impõe-se num plano prévio de inviabilidade de exercício pleno do direito de defesa”.

Segundo o requerimento a que a Lusa teve acesso, datado de 25 de novembro, os advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce juntam vários documentos clínicos e o parecer do neurologista Joaquim Ferreira, que atestou “um diagnóstico final e definitivo”, confirmando que o antigo líder do Grupo Espírito Santo (GES) tem Doença de Alzheimer, “apresentando um agravamento progressivo das limitações cognitivas e motoras”.

Ricardo Salgado, que foi hoje acusado pelo Ministério Público (MP) no caso EDP de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, outro de corrupção ativa e um de branqueamento de capitais, tinha sido notificado para esclarecer se queria prestar declarações relativamente a factos descritos no despacho do juiz de instrução Carlos Alexandre que colocou (em dezembro de 2021) Manuel Pinho em prisão domiciliária.

“Tem a sua memória cada vez mais irremediavelmente afetada e prejudicada, de forma progressiva e irreversível”
Enfatizando o “contexto de stress emocional ou ansiedade” associado a um interrogatório e o potencial agravamento da situação clínica, a defesa do ex-banqueiro, de 78 anos, referiu que este “tem a sua memória cada vez mais irremediavelmente afetada e prejudicada, de forma progressiva e irreversível”, e que nem está em condições de dar instruções aos advogados.

“Em suma, o ora arguido não tem capacidade para se autodefender por si”, sublinharam os mandatários do ex-presidente do BES, que defenderam que seja feita uma perícia médica do foro neurológico a Ricardo Salgado num serviço oficial de saúde, sugerindo o Laboratório de Estudos da Linguagem, da Clínica Universitária de Neurologia, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Os advogados de Ricardo Salgado já argumentaram com a situação clínica do ex-banqueiro no processo conexo da “Operação Marquês”, no qual acabou por ser condenado em primeira instância a uma pena de seis anos de prisão.

A resposta do Departamento Central de Investigação e Ação Penal do MP foi negativa quanto às pretensões dos advogados do ex-banqueiro, indeferindo o requerimento. “O MP entende que, neste momento processual, afigura-se desnecessária a realização de perícia psiquiátrica”, indicaram os procuradores Carlos Casimiro Nunes e Hugo Neto, que assinaram o despacho de acusação deste processo.

“À data da prática dos factos que lhe são imputados, ou seja, ao tempo em que incorreu na conduta com natureza criminal, não detinha a capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação ou, pelo menos, tendo tal capacidade sensivelmente diminuída”, concluíram.

O advogado Francisco Proença de Carvalho disse hoje à Lusa que “este tema não vai ficar por aqui e será as vezes que forem necessárias submetido a apreciação judicial”.

Num acórdão datado de quarta-feira, consultado esta sexta-feira, 28 de outubro, pela Lusa, o TRL considerou, igualmente, improcedente o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

A decisão mais recente do TRL neste processo visou os requerimentos que alegavam a prescrição das contraordenações pelas quais foram condenados, apresentados por Ricardo Salgado, Haitong Bank e José Manuel Espírito Santo Silva.

No mesmo acórdão, os juízes conselheiros Maria da Luz Seabra (relatora), Carlos Melo Marinho e Paula Pott, analisaram, igualmente, o requerimento apresentado por Morais Pires, que pedia a nulidade do acórdão do TRL de 13 de julho por considerar que não foi apreciado previamente o pedido de prescrição que invocara.

O acórdão, que julgou improcedentes todos os requerimentos apresentados, lembra que a decisão de 13 de julho, que confirmou as condenações proferidas em fevereiro pelo TCRS, já se tinha pronunciado sobre a ausência de prescrição quanto às contraordenações em causa no processo.

O TCRS julgou os recursos às contraordenações aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em julho de 2021, por práticas lesivas dos clientes do BES, relativas à colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte aos balcões do banco.

A CMVM acusou os antigos responsáveis do grupo de prestação de informação falsa aos investidores na emissão de papel comercial da ESI e da Rioforte, além de não terem sido comunicadas aos investidores as alterações do organograma do Grupo Espírito Santo, que colocaram a Rioforte como dona da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), que tinha a participação do BES.

Na decisão pronunciada no passado dia 15 de fevereiro, o Tribunal da Concorrência agravou a coima aplicada pela CMVM ao Haitong para 400.000 euros, suspensa no montante de 200.000 euros por dois anos, e manteve a coima de dois milhões de euros a Ricardo Salgado, considerando “totalmente improcedentes” os pedidos de impugnação.

A sentença, proferida pela juíza Vanda Miguel, julgou parcialmente procedentes os recursos apresentados por José Manuel Espírito Santo Silva, que viu a coima ser reduzida de 750.000 para 500.000 euros (suspensa no montante de 250.000 euros por dois anos, tendo em conta ter sido o único a proferir um pedido de desculpa público em 2014), por Manuel Espírito Santo Silva, cuja coima passou de 900.000 para 500.000 euros, e por Amílcar Morais Pires, cuja multa passou de 400.000 para 300.000 euros, absolvendo Joaquim Goes e Rui Silveira.

Em causa estão as imensas diligências da parte da defesa de Amílcar Morais Pires, o homem de confiança do antigo Presidente do Banco Espirito Santo, também ele visado no processo, como refere o ‘Expresso’.

Esta é uma das cinco coimas que o supervisor da banca aplicou aos dirigentes do antigo BES, três delas ainda a correr nos tribunais.

Em 2017, O Banco de Portugal aplicou uma coima a Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires por vio­lação de normas de prevenção de branquea­mento de capitais e financiamento do terrorismo no valor de 350 mil e 150 mil euros.

Por sua vez, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão  condenou os dois ex-gestores do BES em 2020, porém e inesperadamente reduziu o valor da coima imposta a Ricardo Salgado para os 290 mil euros, e no caso de Morais Pires para os 100 mil euros.

Descontentes com a decisão ambos os réus recorreram para a Relação, onde o processo tramita até hoje, como explica o Expresso.