As eleições legislativas estão à porta e esse é um tema que tem sido muito falado nos últimos dias, sobretudo porque são cada vez mais as pessoas em isolamento devido à Covid-19, com estimativas a apontar para mais de meio milhão de pessoas nesta situação a 30 de janeiro.
As opiniões sobre este tema têm sido muitas: o Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República; constitucionalistas e a Comissão Nacional de Eleições defendem que o voto tem de estar garantido; os partidos sugerem uma extensão do horário de voto ou o desdobramento das eleições em dois dias; e os médicos são contra a suspensão do período de isolamento.
Recorde agora todas as posições:
Governo
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse na quarta-feira que o Governo tinha pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer jurídico para determinar se os eleitores podem suspender o isolamento Covid-19 para votar nas eleições legislativas.
A ministra da Administração Interna “terá pedido ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre se o isolamento impede o exercício do direito de voto ou se é possível exercer o direito de voto, em condições de segurança, apesar do isolamento”, disse.
Ontem, o primeiro-ministro António Costa, confirmou essa mesma informação, adiantando que a lei eleitoral regulamenta ao pormenor o processo eleitoral e que só a Assembleia da República pode proceder à sua alteração.
No que diz respeito às soluções avançadas recentemente para colmatar a dificuldade de os infetados e isolados poderem votar, o Governo e a AR, “neste momento, não podem fazer nada”.
O responsável garantiu ainda que vai ser encontrada solução para que todos possam exercer direito de votos e que todos o que votam não tenham receio de ser contaminados.
No que diz respeito aos infetados, Costa diz que vão ser criadas condições de segurança para que possam exercer o seu direito e que o Governo vai “priorizar para a dose de reforço todos os cidadãos que vão cumprir dever cívico de integrar mesas de voto”.
Constitucionalistas
Para o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, a solução passa pela “alteração da própria resolução de conselho de ministros que declara o estado de calamidade pública, acrescentando mais uma exceção à obrigatoriedade do confinamento”, disse à ‘CNN Portugal’.
Essa exceção, explicou ainda, visa “permitir que, no dia das eleições por uma ou duas horas, as pessoas confinadas se possam deslocar às assembleias de voto” e pode ser acautelada através de assembleias de voto preparadas para acolher pessoas infetadas, ou que sejam contactos de risco.
Segundo o responsável, esta é a solução mais rápida, podendo mesmo ser decidida esta quinta-feira em Conselho de Ministros, sem necessidade de haver um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Isto porque, adianta, depois de realizado o pedido, o organismo vai “demorar vários dias a tomar uma posição” e “é difícil que chegue a tempo das eleições”.
É ainda possível alterar a legislação eleitoral no sentido de ampliar os casos de voto antecipado e da mobilidade das assembleia de voto, uma solução bloqueada pelo facto de a Comissão Permanente não ter poderes suficientes para legislar sobre esse tema.
CNE
João Machado, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), refere que “qualquer pessoa” tem o direito de votar de forma presencial nas eleições legislativas de dia 30.
“No quadro legal vigente, o direito de voto não pode ser restringido por uma situação de confinamento”, defende o responsável ao ‘JN’ sublinhando que a lei atual permite que quem esteja em isolamento ou infetado com covid-19 possa deslocar-se aos locais de voto.
Ainda assim, João Machado apela a que, quem se encontre nessas situações e decida fazê-lo, adote um “comportamento consciente”, para não colocar em risco a segurança de ninguém.
O responsável desvaloriza ainda os perigos inerentes ao ato eleitoral, tendo em conta a experiência adquirida em ações anteriores, considerando que “votar é seguro”, muito mais do que outras situações do quotidiano.
Partidos
Iniciativa Liberal diz que governo está a ter “gestão errática”. Rui Rocha, cabeça de lista do partido por Braga nas próximas eleições diz que é “urgente definir quais as regras aplicáveis e não afastar das mesas de voto os portugueses que querem exercer o seu direito fundamental de escolher a nova composição da Assembleia da República”.
A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, é contra a possibilidade de infetados com Covid-19 poderem votar presencialmente nas legislativas, defendendo outras formas de garantir a participação eleitoral, como a deslocação das urnas e o incremento da votação antecipada. Em entrevista à agência Lusa, a responsável considerou “fundamental” que as pessoas votem nas eleições legislativas de 30 de janeiro, mas ressalvou que é preciso que o façam em segurança.
Já a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) sugeriu na quinta-feira a possibilidade de extensão do horário de voto nas eleições legislativas, com uma hora particular para que quem esteja em isolamento possa exercer o seu direito. Catarina Martins defendeu a importância de “todos se sentirem seguros para irem votar”, nas legislativas de 30 de janeiro”.
O presidente do CDS-PP defende que o ato eleitoral das legislativas deveria ser desdobrado pelos dias 29 e 30 de janeiro, manifestando-se disponível para a convocação de um plenário da Assembleia da República que possa alterar a lei. Francisco Rodrigues dos Santos lamentou que o Governo não tenha antecipado há mais tempo a possibilidade de existirem centenas de milhares de eleitores em confinamento.
O secretário-geral do PCP considerou “fundamental” que as pessoas em isolamento por causa da Covid-19 possam votar presencialmente e pediu ao Governo que assegure as condições logísticas para que isso aconteça, sublinhando que o direito ao voto “não pode ser revogado por qualquer medida administrativa”.
O Partido Ecologista “Os Verdes” defendeu que os portugueses devem ter direito a votar nas eleições legislativas antecipadas e lembrou que a situação de eleitores em isolamento “não é nova”. Mariana Silva disse que o PEV está disponível “para que os portugueses tenham direito a votar e possam realmente cumprir com este direito”.
Médicos
Gustavo Tato Borges, vice-presidente da Associação de Médicos de Saúde Pública, considera a suspensão do isolamento uma medida imprudente e perigosa, alertando para os eventuais riscos de transmissão caso as exceções para isolados avancem.
“Se os casos positivos não podem sair porque são um risco, os outros que estão em casa que podem também desenvolver a doença também são um risco, ainda que menor. Penso que não faz sentido, é imprudente e é um precedente que vão abrir que será algo perigoso”, disse à ‘Renascença’.
Se o Governo decidir mesmo suspender o isolamento nas legislativas de 30 de janeiro, o responsável alerta que pode estar em causa o sigilo eleitoral, além do risco de transmissão da doença. “Numa mesa dedicada a pessoas em isolamento aparecia só uma pessoa, e já sabemos em quem ela votou e não votou”, disse.
A única solução neste momento para evitar o risco de transmissão, é o voto dos confinados a partir de casa, uma solução que poderia contar com a ajuda das juntas de freguesia.
