O Supremo Tribunal dos Estados Unidos autorizou esta sexta-feira a aplicação parcial de uma medida impulsionada pela Administração de Donald Trump que suspende, em vários estados, o direito automático à cidadania norte-americana para crianças nascidas em território dos EUA cujos pais sejam estrangeiros sem autorização de residência permanente. A decisão, tomada por maioria conservadora, não determina ainda a constitucionalidade da medida, mas tem implicações profundas no alcance das decisões judiciais federais e na interpretação da 14.ª emenda da Constituição.
A medida, que deverá entrar em vigor dentro de 30 dias, só será aplicada nos estados cujos tribunais não emitiram ordens para a suspender. Ficam assim de fora, por enquanto, os estados que bloquearam judicialmente a sua implementação. O Supremo limitou-se a analisar a legalidade de uma série de providências cautelares decretadas por tribunais federais inferiores, que impediam a aplicação generalizada da norma em todo o país.
Na decisão, a juíza Amy Coney Barrett, relatora do acórdão e nomeada durante a presidência de Donald Trump, afirmou que “os tribunais federais não exercem supervisão geral sobre o Executivo, eles decidem casos e conflitos em consistência com a autoridade que o Congresso lhes conferiu”. Para Barrett, se um tribunal considera que o Executivo agiu ilegalmente, “a resposta não é esse tribunal exceder também o seu poder”.
Donald Trump, que se prepara para disputar a reeleição presidencial em novembro, saudou o veredicto como uma “vitória gigante” através da rede social Truth Social. “VITÓRIA GIGANTE no Supremo Tribunal dos Estados Unidos! Até a farsa da cidadania por nascimento foi, indiretamente, fortemente atingida”, escreveu o presidente. “Isto tinha a ver com os bebés de escravos (no mesmo ano!), não com o esquema de burla ao nosso processo de imigração. Parabéns à procuradora-geral Pam Bondi, ao solicitor general John Sauer e a todo o Departamento de Justiça (DOJ)”, acrescentou.
Consequências alargadas para o papel dos tribunais federais
Além de permitir a aplicação parcial da medida em estados específicos, o veredicto do Supremo coloca em causa a prática habitual de tribunais federais bloquearem, a nível nacional, iniciativas do Executivo. Esta prática tem travado, por exemplo, políticas migratórias ou cortes de financiamento federal da Administração Trump nos últimos anos.
A decisão, tomada por seis votos a favor — todos de juízes conservadores — e três contra — todas juízas liberais —, provocou críticas da ala progressista da magistratura. A juíza Sonia Sotomayor, nomeada por Barack Obama, afirmou na sua declaração de voto que “o Estado de Direito não é um dado adquirido neste país, ou noutro qualquer”, defendendo que a sobrevivência do princípio democrático depende de quem, em cada ramo do Governo, estiver disposto a lutar por ele. “Hoje, o Supremo abdica do seu papel vital nesse esforço”, declarou.
Interpretação histórica da 14.ª emenda é posta em causa
A medida agora parcialmente autorizada representa uma alteração significativa na interpretação até agora consensual da 14.ª emenda da Constituição dos EUA. Desde o século XIX, esta emenda garante que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos” são automaticamente cidadãs do país. A única exceção prevista dizia respeito aos filhos de diplomatas estrangeiros.
Em 1898, o Supremo já havia confirmado este entendimento no célebre caso United States v. Wong Kim Ark, ao reconhecer como cidadão norte-americano um homem nascido em São Francisco, filho de pais chineses sem estatuto legal. Essa jurisprudência manteve-se válida até aos dias de hoje, sem qualquer exclusão de filhos de imigrantes em situação irregular, turistas ou detentores de vistos temporários.
Contudo, a Administração Trump defende agora que a expressão constitucional “sujeitas à respetiva jurisdição” exclui do direito à cidadania os filhos de estrangeiros sem residência legal permanente. Esta nova leitura é contestada pela oposição democrata, que acusa a Casa Branca de realizar uma revisão constitucional encapotada, uma vez que uma alteração formal da Constituição exigiria dois terços dos votos no Congresso ou a convocação de uma convenção constituinte por dois terços dos estados, seguida da ratificação por três quartos das legislaturas estaduais — um cenário considerado politicamente irrealista.
A medida agora autorizada pretende travar o fenómeno conhecido como “bebés-âncora” — um termo usado para descrever crianças nascidas nos EUA cujos pais imigrantes em situação irregular ou temporária esperam usar esse facto como base para garantir, mais tarde, o direito de permanência no país para si próprios.
Segundo estimativas oficiais, a medida poderá afetar cerca de 15 mil crianças por ano. Apenas estão abrangidas situações em que nenhum dos progenitores seja cidadão norte-americano ou residente legal permanente.
Durante a fase de argumentação do caso, em maio passado, Donald Trump já havia criticado a legislação atual, afirmando na Truth Social que esta faz dos EUA “um país estúpido” e que é por isso “adorado pelos cartéis”. “O direito à cidadania por nascimento não foi criado para pessoas de férias se tornarem cidadãos permanentes dos Estados Unidos da América, e trazerem as famílias com eles, a rirem-se dos ‘parvos’ que somos!”, escreveu então.
Embora se trate de uma decisão com aplicação parcial e localizada, o precedente agora estabelecido pelo Supremo poderá ter implicações bem mais amplas. O modelo adotado — que permite a aplicação de medidas federais apenas em estados onde estas não foram judicialmente bloqueadas — pode vir a ser utilizado em outras áreas da governação, como as políticas migratórias, cortes de financiamento, regulação ambiental ou direitos sociais.
Assim, os Estados Unidos entram numa nova fase de tensão institucional, marcada por um acentuado confronto entre o Executivo federal, os tribunais e os diferentes estados da União, com a cidadania americana no centro do debate constitucional.
