O sistema de videovigilância de Faro vai ser inaugurado esta terça-feira, numa cerimónia que arranca às 11 horas, e que vai contar, nas instalações do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Faro e contará com a presença de Telmo Correia, secretário de Estado da Administração Interna.
No Algarve, Olhão, Portimão e a Praia da Rocha já contam com este sistema. Em agosto de 2023, foi também anunciado que o Centro histórico de Lagos vai ter videovigilância, enquanto, em outubro de 2021, o Governo autorizou Albufeira a instalar 65 câmaras de videovigilância na cidade.
Para Faro, de acordo com o despacho n.º 9832-A/2024, vão entrar 41 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela Polícia de Segurança Pública (PSP), que deve “ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis”.
“Atentas as disposições legais aplicáveis e as recomendações da CNPD, o sistema de videovigilância a implementar deve observar as seguintes condições: o sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana; não é permitida a captação e gravação de som; devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação; deverá ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas ou varandas; não se permite a utilização de câmaras ocultas; os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema; todas as operações deverão ser objeto de registo; os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos; e, por último, o chefe da Secção de Exploração do Núcleo de Sistemas de Informação e Comunicações, do Comando Distrital de Faro da PSP, é o responsável pela conservação e tratamento dos dados”, refere o despacho.
