Os meses de maio e junho vão ficar marcados por greves dos inspetores do SEF no Aeroporto de Lisboa.
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras – SIIFF, entregou esta sexta-feira pré-avisos de greve para as paralisações, que ocorrerão este mês e no próximo, no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, segundo a CNN Portugal.
As greves estão marcadas para 22 e 29 de maio e 05, 12, 19 e 26 de junho, em protesto contra a incerteza quanto ao futuro profissional da classe.
Num pré-aviso de greve enviado na quinta-feira ao ministro da Administração Interna e a outros responsáveis governamentais, o sindicato lembra que em 06 de abril foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do SEF, na sequência do processo de fusão/reestruturação, tendo a aprovação sido precedida de uma negociação coletiva entre o Governo e os sindicatos, com “o objetivo de discutir o futuro dos mesmos, salvaguardando os seus direitos”.
Segundo o sindicato, a dita negociação visou acautelar ainda a transição da extinta Carreira de Investigação e Fiscalização – CIF do SEF, para a Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, em conformidade com uma lei de novembro de 2021.
“Da negociação mencionada, não resultou qualquer compromisso entre as partes que reflita os assuntos discutidos e decisões assumidas pelo Governo. Certo é que até à presente data, é desconhecido o teor do decreto-lei aprovado, assim como qualquer calendário que nos permita aferir das datas de concretização/operacionalização de todo este processo”, critica o sindicato.
A estrutura sindical considera que “passados mais de três anos desde que o Governo deu a conhecer a sua intenção de extinguir o SEF, é inaceitável que os trabalhadores da CIF/SEF continuem a ser confrontados com este clima de incerteza e remetidos a um alheamento total quanto ao seu futuro”.
Perante “esta indefinição”, e até que o Governo se digne a dar conhecimento do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e apresente, “com o necessário grau de certeza, a calendarização da operacionalização do processo de transição dos trabalhadores da CIF/SEF”, o sindicato diz não restar “outra alternativa senão a de demonstrar profunda indignação, através do recurso a todos os meios legalmente previstos”, nomeadamente a greve.
Assim, comunica que os funcionários da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -CIF/SEF irão exercer o direito à greve em todas as Unidades Orgânicas do SEF, exceto no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, em 22 e 29 de maio e 05, 12, 19 e 26 de junho próximos.
Em causa no protesto está a extinção do SEF e a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, e do Alto-Comissariado para as Migrações.
Os novos organismos foram aprovados a 6 de abril, mas o sindicato alega desconhecer o que consta do documento validado em Conselho de Ministros.
“A situação é insustentável, não podemos continuar neste limbo. Já fez um mês que foi aprovado em conselho de ministros e nós não sabemos nada do que consta no documento”, afirmou o dirigente do SIIF.
A propósito da nova agência, para a qual está previsto um período de transição de seis meses, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, explicou que a sua criação representa uma mudança de paradigma na politica de migrações em Portugal.
“Definitivamente, separa-se desta politica as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de politica de acolhimento e integração nesta nova agência”, afirmou.
Por esse motivo, a APMMA vai integrar o Alto-Comissariado para as Migrações, com o intuito de assegurar uma admissão mais célere e um melhor acolhimento dos migrantes.
“A agência tem também as competências da proteção humanitária e responsabilidades na política de asilo, na definição e aproximação das políticas migratórias a nível europeu”, acrescentou Ana Catarina Mendes, insistindo que a mudança traduz “uma visão mais humanista, mais solidária e mais ágil para aqueles que aqui chegam.
“Muitas das dependências do SEF continuam a estar afetas à agência para que haja proximidade em todo o território”, referiu.
A ministra dos Assuntos Parlamentares explicou ainda que com a integração do Alto-Comissariado das Migrações na APMMA, o “Programa Escolhas”, para o combate à delinquência juvenil e exclusão social de crianças e jovens, passará para o Instituto Português da Juventude.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
O processo foi, entretanto, adiado em novembro desse ano, até maio de 2022, devido à pandemia de covid-19, por proposta do PS, e adiado novamente pelo atual Governo no final de abril de 2022.
A nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) vai receber 680 funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Estes dados foram transmitidos pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, em que adiantou que a APMMA terá um período de transição de seis meses após a entrada em vigor do decreto lei.
*Com Lusa
