Os proprietários de terrenos rústicos ou mistos passam a enfrentar novas exigências que podem bloquear tanto o acesso a apoios públicos como a venda dos imóveis. A partir de agora, só será possível candidatar-se a subsídios ou realizar transações se os terrenos estiverem devidamente georreferenciados no cadastro simplificado, avança o ‘Jornal de Negócios’.
A obrigação resulta de um diploma publicado em ‘Diário da República’ que altera o regime do Balcão Único do Prédio (BUPi). A principal novidade é a exigência de representação gráfica georreferenciada (RGG), um documento que identifica com precisão os limites e localização dos terrenos.
Na prática, sem esta identificação, os proprietários deixam de poder aceder a fundos comunitários ou nacionais, bem como celebrar escrituras de compra e venda, salvo em casos específicos como execuções ou processos de insolvência.
A medida visa acelerar a adesão ao cadastro simplificado, criado em 2017 após os grandes incêndios, para resolver problemas históricos de identificação da propriedade, sobretudo nas regiões a norte do Tejo, onde predominam terrenos fragmentados e, em muitos casos, sem dono conhecido.
Apesar do reforço das exigências, o Governo decidiu prolongar a gratuitidade dos registos até 30 de setembro. Até essa data, os proprietários continuam isentos de taxas e coimas na regularização de terrenos até 50 hectares, sendo ainda garantido um regime retroativo desde 1 de janeiro de 2026.
Segundo o ‘Jornal de Negócios’, a partir de outubro os procedimentos passam a ser pagos, o que poderá aumentar a pressão sobre os serviços. O bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, considera positiva a exigência de georreferenciação nas escrituras, mas alerta que o processo tem de ser célere para não travar o mercado imobiliário.
O diploma introduz ainda medidas para acelerar o processo, alargando o número de entidades autorizadas a realizar a georreferenciação e reforçando a partilha de dados entre organismos públicos, como a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e Notariado e a Direção-Geral do Território.
O objetivo é acelerar um processo que continua longe de concluído. De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Justiça, apenas 34% dos terrenos elegíveis nos municípios abrangidos estão devidamente georreferenciados.
Além disso, o Estado também terá de cumprir prazos: os imóveis públicos ainda sem identificação terão de ser regularizados até ao final de 2027.
O Governo decidiu ainda prolongar a missão do BUPi até ao final de 2026, numa tentativa de garantir continuidade a um projeto considerado essencial para a organização do território e para evitar conflitos de propriedade, num país onde a falta de cadastro continua a ser um dos principais entraves à gestão do solo.
