O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), uma reforma que vai reunir 13 apoios sociais num único mecanismo. António José Seguro deu luz verde ao diploma, mas deixou um aviso ao Governo: a simplificação do sistema não pode significar uma redução da proteção de quem atualmente recebe estas prestações.
A decisão foi tomada tendo também em conta o calendário do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Portugal comprometeu-se a concretizar esta reforma até 31 de agosto e o incumprimento da meta poderia levar à perda do financiamento europeu especificamente associado à medida, explica a Presidência da República.
Treze apoios passam a estar reunidos numa única prestação
A nova Prestação Social Única será criada no âmbito do subsistema de solidariedade e pretende concentrar 13 apoios sociais atualmente distintos, entre os quais o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o subsídio social de desemprego.
Segundo a Presidência, a reforma pretende tornar o sistema “mais simples, mais justo e transparente”, reduzindo burocracias e sobreposições e procurando garantir que as prestações chegam às pessoas que delas mais necessitam.
Seguro considera que esse é “um passo na direção certa”, mas estabelece uma linha vermelha para a execução da reforma: “Nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social.”
“Ninguém é prejudicado face à situação de que hoje beneficia”
É sobretudo na regulamentação e aplicação prática da PSU que o Presidente da República pede cautela. A portaria que vier a concretizar a reforma terá, segundo Seguro, de assegurar que os atuais beneficiários não ficam numa situação pior.
“Exige-se particular atenção na execução desta reforma, nomeadamente na portaria que vier a ser adotada, assegurando que ninguém é prejudicado face à situação de que hoje beneficia”, refere a nota publicada no site da Presidência.
O chefe de Estado destaca particularmente “os mais vulneráveis, as famílias de menores rendimentos, os idosos, as pessoas com deficiência e todos aqueles que vivem em situação de maior fragilidade”.
Seguro lembra que apoios ainda são insuficientes contra a pobreza
O aviso surge também num contexto em que a proteção social portuguesa continua, segundo a Presidência, a apresentar limitações. Seguro cita um estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), segundo o qual o valor das prestações sociais permanece relativamente reduzido.
O mesmo estudo aponta ainda para uma cobertura e um impacto insuficientes dos apoios para que estes sejam plenamente eficazes no combate à pobreza e à exclusão social.
Para o Presidente da República, as prestações sociais desempenham precisamente um papel essencial nesse combate, razão pela qual a simplificação administrativa prevista na PSU não deverá traduzir-se numa perda de proteção.
Outro aviso: autarquias precisam de dinheiro para novas competências
Seguro deixa ainda uma segunda advertência ao Governo. O diploma prevê um aumento das competências atribuídas às autarquias e, para o Presidente, essa transferência terá de ser acompanhada pelos meios necessários para que os municípios consigam desempenhar as novas funções.
O chefe de Estado volta assim a defender, como já fez perante outras transferências de competências, que o reforço das responsabilidades municipais seja acompanhado por um “adequado reforço de meios, nomeadamente financeiros”.
A promulgação permite ao Governo avançar com uma das reformas previstas no PRR antes do prazo de 31 de agosto. A atenção passa agora para a regulamentação e para a aplicação concreta da Prestação Social Única — precisamente a fase em que Seguro exige garantias de que a simplificação de 13 apoios num único mecanismo não deixará nenhum dos atuais beneficiários com menos proteção.
