SEF passa a ser oficialmente Serviço de Estrangeiros e Asilo já a partir amanhã

O anterior Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai passar a denominar-se oficialmente Serviço de Estrageiros e Asilo (SEA), já a partir desta quinta-feira, dia 15 de abril, de acordo com a portaria hoje publicada em Diário da República.

Determina-se «a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa», pode ler-se no documento.

O Governo considera importante «reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade».

«Para esse efeito, e tal como estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional, o Governo vem agora estabelecer as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes», reforça.

Para além da mudança de nome, estabelece-se ainda que «no quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo».

Adicionalmente, vão transitar alguns poderes e funções do SEF para as restantes forças de segurança, nomeadamente a PSP e a GNR, no âmbito desta restruturação.

Recorde-se que as alterações foram decididas na sequência do, alegado, homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, às mãos de inspetores do SEF, no centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa.

Ler Mais

Artigos relacionados
Comentários
Loading...