O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar‑Branco, sublinhou em entrevista ao Diário de Notícias que “se eu posso dizer algo num espaço público, tenho que poder dizê‑lo no Parlamento”. Para ele, “a liberdade de expressão é um elemento crítico da democracia” e ao parlamento compete garantir “igualdade de armas” no exercício do contraditório.
Lembrando que a Constituição e o Regimento asseguram imunidade aos deputados, o presidente defende que “não pode ser perseguido, nem criminal, nem disciplinar, nem civilmente por aquilo que é o discurso político” no hemiciclo. Acrescentou: “quanto mais liberdade, mais responsabilidade.”
Aguiar‑Branco rejeita o rótulo de censor: “não estou a ser nem conivente, nem cúmplice, nem concordante, nem discordante do que cada um dos senhores deputados diz”. A sua função, sublinhou, é garantir que o debate não seja condicionado, e não condicionar.
Questionado sobre críticas de dualidade de critérios após o debate do Estado da Nação — quando advertiu Carneiro por ter chamado a Ventura “fanfarrão”, enquanto ignorou prévia referência ao PS como “mais frouxa” — Aguiar‑Branco respondeu que se houver possível crime cabe ao Ministério Público agir. No âmbito político, é aos deputados confrontarem essas ideias no debate.
Sobre a leitura de nomes de crianças de imigrantes por um deputado do Chega, que gerou queixas da Proteção de Dados, o Presidente da AR afirmou que “pode não se gostar, mas não se pode impedir” esse tipo de intervenção, enquadrando‑a na liberdade de expressão parlamentar.
Aguiar‑Branco defende a revisão do “regime das incompatibilidades, do estatuto remuneratório” como forma de “criar mais motivação e exigência para que as pessoas aceitem cargos de responsabilidade política”. Apesar de favorável à transparência máxima, alerta que esta “não pode inibir a disponibilidade das pessoas servirem a causa pública”.
Para o presidente, “a democracia dá muito trabalho” e carece de participação autêntica. Considera urgente criar condições para que cidadãos com competência e vontade possam exercer mandatos sem sacrificar a sua vida pessoal ou profissional de forma irreversível.
Quanto a eventuais reformas ao Regimento para sancionar discursos ofensivos, Aguiar‑Branco esclarece que “a proposta tem de partir dos grupos parlamentares” e que muitos críticos até hoje “não propuseram nada”. O seu papel é garantir urbanidade e respeito, não alterar sozinho as regras.
