RGPké?

Por Manuel Lopes da Costa, Empresário

A transposição da diretiva europeia relativa ao GDPR — RGPD em português — deu origem a uma legislação complexa, cheia de casos particulares e exceções. O RGPD pretendia ser, antes de mais, um REGULAMENTO, algo que, para nós portugueses, se assemelha a qualquer coisa que existe mas a que ninguém liga muito. Somos craques em não “ligar pevide” às leis, aos regulamentos e aos códigos. Pretendia-se igualmente que esta diretiva fosse GERAL, ou seja, aplicável a todos. Mas, não aplicável na sociedade portuguesa porque, claro está, aqui neste cantinho à beira mar plantado, tudo o que é aplicável a todos significa que é apenas aplicável aos totós cumpridores. Senão vejamos: “Proibidos ajuntamentos” — desde que não sejam ações políticas como a festa do Avante, o 1º de maio e, recentemente, o arraial da Iniciativa Liberal. Todos, por aquela boa ou má razão, e cheios de razão, encontram a exceção e a justificação para fazerem o que querem; “Os impostos são para ser aplicados a todos” — exceto aos partidos políticos que não pagam IMI, nem IVA nem muito menos IA e IRC, mesmo que tenham rendimentos.  Para nós, são coisas cuja existência serve unicamente para nos orientar e não para nos regimentar. O seu cumprimento fica ao critério de cada um. E, assim sendo, as casas, as compras e os automóveis ficam bem mais baratos para estas entidades do que para qualquer outro português. É de espantar que, sendo os portugueses tão criativos, não existam ainda mais seitas religiosas e partidos políticos na nossa economia real. Um sapateiro poderia, em vez de uma loja, ter uma Igreja dos Santos Passos e Caminhos de Deus e um padeiro um local de culto da Santa Hóstia de Todos os Sabores… Ainda não temos estes exemplos mas, não devem tardar. Também foi intenção do legislador, e bem, dar PROTEÇÃO, evitando os abusos contínuos que se verificavam com a utilização indevida do nossos DADOS. Para tal, criaram-se organismos e reforçaram-se as competências de outros — como foi o caso da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) recrutou-se toda uma estrutura e instituíram-se coimas pesadíssimas. Tudo para deixar claro que, desta vez, é que era a sério. A vaga habitual de consultores e advogados lançou-se “que nem gato a bofe” na interpretação da legislação e, quais beneméritos, foram vendendo os seus serviços com o intuito de explicar o conteúdo da mesma e propor medidas com vista à sua preparação. O ano de 2018 foi o ano de todos os projetos RGPD. A lei era nova, as coimas eram assustadoras e todos tremiam de medo com as possíveis consequências de um não cumprimento — sobretudo quando aconselhados por especialistas que ainda os assustavam mais com o intuito de lhes venderem projetos e iniciativas que visassem debelar a sua exposição ao tema.

Mas, de repente, tivemos alguma paz: deixámos de ser abordados à hora da telenovela com telefonemas incómodos, deixámos de receber chamadas de vendedores de seguros e de serviços financeiros a propor-nos investimentos fantásticos com rendimento assegurado (como se isso existisse… já lá diz o povo: “quando a esmola é grande até o pobre desconfia”). O primeiro Natal e fim de ano após a entrada em vigor da referida legislação foi de uma grande paz. Quase ninguém nos encheu a caixa de correio com cartões de boas festas ou com os emails corporativos, tendo apenas ficado de fora os SMS e as mensagens de WhatsApp entre amigos e conhecidos. E, todos foram cumprindo até que, paulatinamente, a coisa começou a mudar de figura. Primeiro foram as chamadas oriundas do Reino Unido que, mal aconteceu o Brexit, voltaram a invadir a nossa privacidade sem dó nem piedade já que, para eles, o GDPR era uma imposição da União Europeia e não algo que faça sentido como proteção da privacidade de cada um. Depois, foram as grandes empresas que, podendo pagar consultores e advogados, conseguiram formas legais de ultrapassar a questão recorrendo a vários consentimentos de forma mais ou menos clara para os seus clientes. E, por fim, os verdadeiros campeões foram as plataformas digitais que continuaram a pedir consentimentos e cookies em troca de acessos aos sites a que necessitamos de aceder no momento e, com isso, ficaram autorizadas a encher-nos de publicidade não solicitada. Aos poucos, tudo foi voltando ao normal, exceto para os mais pequenos: as PME’s e as micro nano empresas que representam mais de 90% do nosso tecido empresarial. Nestas empresas ainda reina o medo de dar um passo em falso e de serem avidamente multadas, na hora, pelas autoridades. Injustiças da nossa economia. Mas, o que nunca passou pela cabeça de alguém é que os organismos públicos fizessem igualmente vista grossa relativamente ao RGPD. A “Partilha de dados da Câmara de Lisboa com a Rússia não foi apenas um “erro”, mas uma prática comum durante as manifestações” (in tek.sapo.pt de 11/06/2021) é «”Gravíssimo” e “lamentável”» (in rtp.pt de 11/06/2021) como bem refere Mariana Ribeiro Soares. Algo evitável e que nunca deveria ter acontecido. Trata-se de um organismo público com uma prática e um procedimento que fere totalmente a legislação em vigor. E, muito pior do que ter acontecido, é o facto de, mais uma vez, a responsabilidade não ser de ninguém. É obvio e evidente que a responsabilidade operacional do acontecimento não é do Dr. Fernando Medina, e nem tal poderia ser exigido, mas a responsabilidade institucional e política é. Mais grave ainda: «Medina diz que dados de ativistas “foram enviados à embaixada, não a Moscovo” e justifica-se com “lei desatualizada”» (in cmjornal.pt de 10/06/2021. Ora, ou o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é ignorante — o que, definitivamente, não é — ou, pura e simplesmente, e à boa maneira politiqueira, tenta fazer passar o povinho por parvinho. Como Medina muito bem sabe, uma embaixada é território nacional desse país e os seus funcionários são todos funcionários públicos dessa nação. Logo, enviar para uma embaixada, neste caso a Russa, seja o que for, é exatamente a mesmíssima coisa que enviar diretamente para o Kremlin. E Medina sabe isso. As consequências desta prática repetida: “Câmara de Lisboa também partilhou dados com embaixadas de Israel, China e Venezuela” (in tsf.pt de 10/06/2021) podem ser muito, mas mesmo muito, nefastas para quem confiou no nosso país como um baluarte da democracia. Fico surpreendido como é que, na CML, com tantos organismos e técnicos e com tantos assessores, ninguém tenha pensado duas vezes e questionado esta prática. Falta sentido crítico, falta cuidado e delegação efetiva de poderes. Em suma: falta liderança.

O Sr. Primeiro-Ministro, por seu lado, também enjeitou responsabilidades e, embora sendo o responsável máximo pelo governo português, vai dizendo que espera que “Ninguém me vai pedir explicações sobre processos administrativos” (in dn.pt de 14/06/2021) … a ver se não lhe arruínam a sua candidatura a um cargo internacional que tanto lhe está a custar moldar. Só que, não são processos administrativos, senhor Primeiro-Ministro! Trata-se do desrespeito gravíssimo por uma lei da República por parte de organismos públicos. O que se esperava de si era que assumisse as responsabilidades políticas da questão, pedisse desculpa e lançasse imediatamente uma iniciativa que visasse verificar se o sucedido na CML pode, eventualmente, voltar a acontecer em qualquer outro organismo público e lançar ações corretivas. Mas, não. De passagem, o Primeiro Ministro decidiu ­— e, sim, porque com António Costa é tudo menos um acaso — desviar as atenções e engalfinhar-se com o Sr. Presidente da República que, depois de lhe ter ripostado que “”Por definição o Presidente nunca é desautorizado pelo Primeiro-Ministro. Quem nomeia o Primeiro-Ministro é o Presidente, não é o Primeiro-Ministro que nomeia o Presidente”, (in dn.pt de 15/06/2021) decidiu: “Marcelo recusa comentar palavras de Costa. E pede que todos se foquem na seleção” (in expresso.pt de 15/06/2021). Já diziam os imperadores romanos: “deem-lhes pão e circo e podemos governar em paz”. Portanto, que se lixe a lei e o RGPD e viva a seleção já que, este mês, começou o circo futebolístico que todos os governantes anseiam para que só acabe lá para meados de julho e, de preferência, em festa — a bem da nação.


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