O aumento da despesa com o Complemento Solidário para Idosos não produziu uma redução significativa da pobreza, o plano de emergência para combater a falta de professores não resolveu o problema e a criação da nova Agência para a Investigação e Inovação ameaça provocar uma rutura no sistema científico nacional. Estas são algumas das conclusões do Relatório do Estado da Nação 2026 do Iscte, que traça um retrato crítico das políticas adotadas pelos governos de Luís Montenegro.
O documento, intitulado “O Estado da Nação e as Políticas Públicas 2026” e dedicado ao tema “Governar com um Parlamento fragmentado”, reúne 16 ensaios sobre as consequências da ausência de uma maioria clara na Assembleia da República. A análise considera os XXIV e XXV governos constitucionais como uma única entidade em termos políticos e programáticos.
Segundo Pedro Adão e Silva, presidente do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do Iscte, muitas das decisões tomadas pelos governos da AD entre 2024 e 2026 assentam em “défices de informação” e não partem de avaliações sólidas sobre o impacto das medidas anteriores.
O responsável considera que esta forma de atuação prejudica o debate público, dificulta a identificação de alternativas e fragiliza as reformas introduzidas em cada ciclo governativo. A ausência de uma maioria parlamentar, de um acordo de incidência parlamentar ou de um parceiro preferencial assumido limita igualmente a capacidade do Executivo para concretizar a sua agenda.
Alterações à imigração dificultam integração
Um dos capítulos do relatório analisa as alterações à Lei de Estrangeiros e conclui que as medidas adotadas não determinam o aumento ou a diminuição da imigração, uma vez que os fluxos migratórios dependem sobretudo do comportamento da economia e da criação de emprego.
Os investigadores Cláudia Pereira, José Leitão e Rui Pena Pires sustentam, contudo, que as mudanças legislativas dificultam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. A eliminação de mecanismos como a Manifestação de Interesse poderá prolongar situações de irregularidade e agravar a vulnerabilidade dos trabalhadores migrantes, sem afetar as redes de contrabando de pessoas.
Para os autores, as alterações respondem mais a uma “obsessão com a imigração” do que à procura de soluções para a irregularidade migratória.
Nomeações nas CCDR vistas como “captura política”
O primeiro ensaio do relatório é dedicado às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e classifica a nomeação direta de cinco vice-presidentes pelo Governo como uma “contra-reforma” com contornos de “captura política”.
David Teles Pereira considera que a mudança representa um recuo na autonomia funcional e política das CCDR, ao reforçar os mecanismos de ingerência e controlo do poder central sobre a composição e a orientação dos respetivos conselhos diretivos.
Segundo o investigador, a medida não aprofundou a autonomia territorial nem a representatividade democrática destes organismos, traduzindo-se antes numa recentralização administrativa.
Mais 327 milhões sem maior eficácia contra a pobreza
Na área da proteção social, o relatório analisa a decisão de aproximar gradualmente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos do salário mínimo nacional. A medida fez aumentar a despesa anual para 1.280 milhões de euros, sem produzir um impacto substancial na redução da pobreza.
As simulações realizadas por Amílcar Moreira e Armindo Reis indicam que a equiparação do CSI ao limiar da pobreza teria permitido obter melhores resultados com uma despesa estimada de 953 milhões de euros, menos 327 milhões do que o montante associado à opção do Governo.
Os investigadores concluem que o aumento de 112 euros no valor de referência do CSI entre 2023 e 2024 elevou significativamente os custos, mas não teve ainda efeitos relevantes na prevalência ou intensidade da pobreza entre os idosos e na população em geral.
Portugal cai na utilização de inteligência artificial
O relatório aborda também a adoção de inteligência artificial pelas empresas portuguesas, numa altura em que o Governo pretende aproximar Portugal da média europeia até 2030.
De acordo com a análise de João Vasco Lopes, Portugal caiu da 15.ª posição entre os países da União Europeia em 2021 para o 21.º lugar em 2025. O país tornou-se ainda o segundo Estado-membro com maior diferença entre a utilização de IA nas grandes empresas e nas pequenas e médias empresas, apenas atrás da Polónia.
Os níveis mais elevados de utilização encontram-se nos setores da Informação e Comunicação, com 52,8%, e das atividades de consultoria, científicas e técnicas, com 25,68%. A Construção apresenta a menor taxa, com 4,74%, seguida do Alojamento e restauração, com 8,25%.
Um terço dos 2% da Defesa vem de outros ministérios
No capítulo dedicado à Defesa, Pedro Seabra analisa os 6.118 milhões de euros reportados por Portugal à NATO, equivalentes a 2% do produto interno bruto.
Desse montante, apenas 4.114 milhões de euros, ou 67,2%, foram executados pelo Ministério da Defesa Nacional em despesas tradicionalmente associadas às Forças Armadas. Os restantes 2.004 milhões, correspondentes a 32,8%, foram executados por outras áreas governativas.
O investigador considera que o alargamento do perímetro contabilístico permitiu a Portugal apresentar um aumento acentuado do investimento reportado à NATO, embora uma parte significativa do valor não corresponda diretamente à aquisição de capacidades militares ou ao funcionamento do setor da Defesa.
Falta de professores deverá agravar-se
Na Educação, Isabel Flores conclui que o programa “+Aulas+Sucesso” não conseguiu corrigir a distribuição desigual de professores no território, mantendo-se as maiores carências na Grande Lisboa, no Alentejo Litoral e no Algarve.
Segundo a investigadora, os incentivos financeiros à deslocação não compensam os custos da habitação e de vida, nem a ausência de redes familiares. O problema afeta sobretudo o terceiro ciclo e o ensino secundário, em disciplinas como Português, Matemática, Física e Química, Inglês e Informática.
A expansão das vagas na formação inicial também não resolveu o desajuste, uma vez que a oferta continua concentrada no Norte e no Centro, longe das regiões onde a falta de professores é mais intensa. As projeções apontam para um agravamento do défice nos próximos anos.
Nova agência pode provocar “paralisia administrativa”
O relatório dedica ainda um capítulo à extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e da Agência Nacional de Inovação, substituídas pela Agência para a Investigação e Inovação.
Maria de Lurdes Rodrigues e Jorge Costa alertam que a fusão poderá provocar “paralisia administrativa” e “asfixia burocrática”, comprometendo a produção científica nas universidades e nos centros de investigação.
Os autores consideram que a nova entidade corre o risco de se transformar numa estrutura pesada e difícil de operar, expondo a investigação científica às prioridades económicas de curto prazo. Na sua avaliação, a manutenção da FCT e da ANI como organismos autónomos, sob tutelas distintas, teria sido uma solução mais prudente.
O relatório conclui que a fusão pode comprometer décadas de desenvolvimento do sistema científico nacional, sem resolver os problemas de inovação das empresas portuguesas, que terão origem na estrutura da economia e não no funcionamento da administração pública.
