Regulador da aviação obrigado a chumbar novo aeroporto no Montijo

Com a legislação actual e com a recusa categórica de duas câmaras municipais ambientalmente afectadas em darem o aval ao projecto, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não conseguirá licenciar o novo aeroporto do Montijo, avança a “TSF”.

Num documento enviado à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no fim de Agosto de 2019, no âmbito do estudo de impacto ambiental, a ANAC diz que a ANA – Aeroportos de Portugal ainda «não deu cumprimento» à legislação nacional, remetendo para um artigo do Decreto-Lei de 2010 que impõe que a construção, ampliação ou modificação de um aeroporto comece através de um requerimento a apresentar junto da ANAC para que esta faça uma apreciação prévia da viabilidade. Mais: que é preciso o «ok» de todos os municípios ambientalmente afectados.

A Moita e Seixal têm sido os municípios que têm contestado a construção do aeroporto complementar de Lisboa no Montijo. À “TSF”, o autarca do Seixal, Joaquim Santos, reafirmou que «não há qualquer possibilidade de darem um parecer positivo». «Nunca o farão», pois «o aeroporto no Montijo causa fortíssimos impactos negativos sobre as populações», sublinhando que existe uma muito melhor alternativa: o Campo de Tiro de Alcochete.

A única alternativa está num recurso, também previsto na legislação, para o membro do Governo responsável pelo sector da aviação civil. Mas, nesse caso, o Executivo teria de contrariar, à posteriori, a decisão da ANAC.

Consultado pela “TSF”, esse mesmo documento, com data prévia à aprovação do estudo de impacto ambiental, a ANAC explica que já comunicou à gestora dos aeroportos nacionais que «aguarda» por esse pedido de apreciação prévia «em conformidade com o definido na legislação». Acrescentava que chegou a receber, em Agosto de 2018, um masterplan e um ante-projecto para o novo aeroporto que não mereceu aprovação da ANAC por falta de conformidade com outros artigos ou normativos legais. A ANAC diz também que algumas soluções do ante-projeto apresentado não cumpriam parte da regulamentação europeia.

Seis meses depois, a ANA confirma à “TSF” que continua «preparar o requerimento de apreciação prévia», explicando que «a preparação deste procedimento apenas pôde prosseguir após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental e consequente estabilização do projecto».

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