A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira o diploma apresentado pelo PSD que estabelece novas regras de acesso de menores às redes sociais, proibindo o acesso livre até aos 16 anos e impondo limitações adicionais às faixas etárias mais jovens. A medida recolheu votos favoráveis de PSD, PS, BE, JPP e PAN, abstenções de CDS-PP, PCP, Livre e do deputado socialista Miguel Costa Marques, enquanto Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Em entrevista exclusiva à Executive Digest, o presidente da direção da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, considera que a decisão parlamentar surge como um prolongamento natural das restrições já aplicadas ao uso de telemóveis nas escolas e antevê um endurecimento das regras no próximo ano letivo.
Segundo o responsável, “essa decisão hoje da Assembleia da República vem na sequência, ao fim e ao cabo, da proibição dos telemóveis em contexto de escola” e, na sua leitura, o caminho deverá ser de maior abrangência: “até estou convencido que no próximo ano o Ministro da Educação vai estender aquilo que nós já estamos a fazer, a proibição do uso de telemóveis para ao nono ano e até ao décimo segundo”.
Filinto Lima reforça que “esse será o caminho”.
Restrição vista como passo natural após limitações aos telemóveis
O dirigente associativo entende que a nova legislação sobre redes sociais representa um reforço das políticas já adotadas pelos estabelecimentos de ensino. Atualmente, recorda, os alunos estão impedidos de utilizar telemóveis até ao 6.º ano, mas muitas escolas decidiram ir mais longe.
“Embora neste momento os alunos, de facto, estão proibidos de usar o telemóvel até ao sexto ano, as escolas, aproveitando essa proibição, estenderam até ao nono ano e até ao secundário”, explica.
Por isso, acredita que o Ministério da Educação seguirá essa prática: “estou a fazer futurologia, mas acho que não estou longe da verdade, que o atual Ministro da Educação vai estender essa previsão, como as escolas já estão a fazer, até ao nono e até ao décimo segundo, no caso do ensino secundário”.
Questionado sobre os efeitos práticos da nova proibição das redes sociais, mostra-se otimista: “eu acho que sim”, referindo-se ao potencial impacto positivo nas escolas.
Pais chamados a validar e cumprir a decisão
Apesar do apoio à medida, Filinto Lima sublinha que o sucesso dependerá do envolvimento das famílias. Para o presidente da ANDAEP, não basta legislar dentro dos muros da escola.
“A proibição das redes sociais para alunos com menos de 16 anos, ou para pessoas com menos de 16 anos, acho pertinente. Agora, eu só quero aguardar pela opinião dos pais, porque os pais, me parece, têm que validar também esta decisão, tendo em conta o seu filho.”
O responsável recorda que, no caso dos telemóveis, houve aceitação social, mas persistem comportamentos contraditórios fora do contexto escolar. “Se é verdade que a sociedade saiu completamente da decisão do Ministro da Educação, em relação à proibição dos telemóveis, porque os pais bateram palmas da proibição, mas lá fora os miúdos continuam a usar os telemóveis, na cama, quando vão dormir, continuam a usar os telemóveis, no restaurante são os próprios pais que dão aos meninos para estarem calados com os telemóveis”.
Perante esse cenário, deixa um apelo direto às famílias: “eu espero também que os pais tenham a responsabilidade e percebam que a decisão de hoje de proibição das redes sociais tem que ser respeitada” e acredita que “os pais responsáveis que são vão também apelar a esta decisão”.
Defesa de fiscalização para evitar “leis a brincar”
Filinto Lima alerta ainda que a eficácia do diploma dependerá de mecanismos de controlo. Sem fiscalização, considera, a lei pode tornar-se simbólica.
“O que eu penso que, em relação às redes sociais, terá que haver uma monitorização feita por alguém, que eu não sei quem é, mas por alguma entidade, porque senão estamos a brincar”, afirma.
Na sua perspetiva, trata-se de uma matéria demasiado séria para falhas de execução: “estamos a brincar neste tipo de situações que eu acho que não admitem brincadeiras”.
Defende, por isso, acompanhamento rigoroso do cumprimento das regras: “deve estar previsto, penso eu, algo de uma monitorização para que de facto as crianças ou os jovens que têm menos de 16 anos sejam controlados de alguma forma no seu não acesso às redes sociais, porque senão é uma lei a brincar”.
A conclusão é clara: “nós não queremos leis a brincar, queremos leis que de facto possam ser cumpridas e que haja uma entidade que monitoriza esse cumprimento”.
Diploma aprovado com apoio alargado, mas críticas da direita
O projeto-lei foi apresentado pelo PSD e estabelece que menores até aos 13 anos ficam proibidos de aceder às redes sociais. Entre os 13 e os 16 anos, o acesso será possível apenas com autorização parental, através de um sistema de verificação de identidade com Chave Móvel Digital.
Durante o debate parlamentar, a deputada social-democrata Eva Brás Pinho defendeu que “não é um projeto para controlar o digital”, mas sim “para proteger”, relatando experiências pessoais e alertando para impactos como distúrbios alimentares associados às redes sociais e vícios em videojogos.
O PS manifestou-se “globalmente de acordo”, embora a deputada Sofia Pereira tenha avisado que “o PS aprovará na generalidade, mas na especialidade vamos trabalhar”.
Já o Chega votou contra, argumentando que “os riscos da sociedade raramente se resolvem com mais controlo estatal”. A deputada Madalena Cordeira classificou o diploma como “um projeto que tenta tirar liberdades” e criticou a esquerda por alegado “apreço por ditaduras de pensamento único”. André Ventura acusou PSD e PS de tentarem “doutrinar” e “controlar” os jovens, defendendo que “o debate de hoje é sobre dois partidos e um sistema que perderam o controlo da narrativa”.
O CDS-PP também se posicionou contra, embora reconheça a necessidade de discussão, com João Almeida a questionar: “É o Estado que dá smartphones às crianças ou são os pais? E depois demitem-se da responsabilidade?”. Para o deputado, “são as regras que os pais definiram” e são eles os responsáveis.
Em resposta, o social-democrata Paulo Lopes Marcelo, um dos autores do diploma, insistiu que “as crianças não podem estar totalmente desprotegidas no espaço digital” e apelou aos partidos que votaram contra para apresentarem propostas na especialidade: “Ajudem-nos a que a ideologia não se sobreponha aos interesses das crianças”.
