A identificação dos doadores dos partidos políticos e das campanhas eleitorais deixou de estar acessível ao público em Portugal. A mudança, confirmada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e revelada pela ‘CNN Portugal’, marca uma rutura com mais de duas décadas de prática e está a gerar forte contestação entre especialistas, que alertam para riscos sérios à transparência democrática.
A decisão surge na sequência de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), solicitado pela própria ECFP, depois de vários partidos — incluindo Chega, PCP e Bloco de Esquerda — invocarem o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) para recusarem a divulgação da identidade dos seus financiadores.
Listas mantêm valores, mas escondem nomes
De acordo com o parecer, as listas de doadores passam a poder ser consultadas apenas após a remoção de todos os elementos que permitam identificar os financiadores. Ou seja, os montantes dos donativos continuam visíveis, mas sem qualquer ligação ao respetivo autor.
A CADA justifica esta posição com o facto de os donativos políticos poderem revelar convicções ideológicas, classificadas como dados pessoais sensíveis ao abrigo do RGPD. A ECFP garante que, para cumprir o enquadramento legal, passará a disponibilizar apenas informação anonimizada, incluindo extratos bancários sem identificação dos doadores.
Especialistas falam em “instrumentalização” da lei
A nova interpretação está longe de reunir consenso. Luís de Sousa, investigador na área do combate à corrupção, considera que a invocação do RGPD neste contexto resulta de uma leitura “seletiva e distorcida” da legislação europeia.
O académico defende que o regulamento não impede a divulgação destes dados quando está em causa um interesse público relevante, como o financiamento político, acusando mesmo uma “instrumentalização” da proteção de dados para limitar o escrutínio público.
Também João Paulo Batalha, especialista em transparência, alerta para o impacto da decisão, classificando-a como “tóxica para a democracia”. Na sua perspetiva, sem acesso à identidade dos financiadores, torna-se impossível avaliar potenciais conflitos de interesse ou influências indevidas sobre partidos e candidatos.
Casos relevantes deixam de ser visíveis
Até agora, a divulgação das listas de doadores permitia identificar grandes financiadores da política portuguesa. Exemplos recentes incluíam contributos significativos de grupos empresariais para partidos, bem como apoios a campanhas presidenciais com impacto no debate público.
Com a nova regra, esse tipo de informação deixará de estar acessível, o que, segundo os críticos, compromete um dos principais mecanismos de controlo democrático exercido pela comunicação social e pela sociedade civil.
Mudança impulsionada por partidos e dificuldades de acesso
A origem da mudança está também nas dificuldades enfrentadas pela ECFP na recolha de dados. Alguns partidos recusaram fornecer documentação detalhada sobre doadores, invocando o RGPD, e instituições bancárias terão adotado a mesma posição.
O Chega foi um dos casos identificados, tendo alegado proteção de dados para não disponibilizar informação sobre donativos nas suas contas. PCP e Bloco de Esquerda também levantaram dúvidas sobre a divulgação de identidades.
Europa segue caminho diferente
A decisão portuguesa contrasta com práticas a nível europeu. A legislação comunitária prevê a divulgação pública, incluindo online, da identidade de doadores que ultrapassem determinados valores em partidos e fundações políticas europeias.
Para antigos responsáveis da ECFP, como Margarida Salema, esta mudança representa um retrocesso face ao espírito da Constituição portuguesa, que privilegia a transparência da vida pública.
Risco de opacidade no financiamento político
Com os novos limites legais, em 2026 cada cidadão pode doar até 13.425 euros por ano a partidos políticos e mais de 32 mil euros em campanhas eleitorais. Sem identificação pública, especialistas alertam para a possibilidade de contornar limites através de redes de financiamento indireto, sem escrutínio externo.
A principal crítica é clara: ao ocultar quem financia a política, reduz-se a capacidade de vigilância sobre potenciais influências e abre-se espaço a uma maior opacidade no sistema democrático.
