As quarentenas e isolamentos por motivos de saúde vão exigir uma justificação escrita feita pela autoridade sanitária, onde são descritas as condições de cumprimento e as sanções para quem não cumprir.
Esta informação é hoje avançada pelo ‘Público’, que cita o anteprojeto de lei de emergência sanitária, divulgado esta quarta-feira, sendo posta em prática se a lei se tornar efetivamente uma realidade.
O documento foi ontem divulgado pelo Governo, depois de constitucionalistas estarem a pedir há mais de um ano uma lei de emergência sanitária. O texto prevê um conjunto de medidas específicas, nomeadamente a resposta jurídica aos problemas de constitucionalidade das quarentenas e isolamentos por motivos de saúde pública.
Assim, adianta o jornal, são definidos diferentes regimes consoante a gravidade da situação de saúde pública — a fase prévia, a fase crítica e o momento posterior —, e para cada uma há procedimentos próprios a seguir.
Ou seja, antes e depois da fase crítica, as pessoas em quarentena vão poder sair de casa durante duas horas por dia. E mesmo durante a fase crítica, é possível sair da quarentena “em situações de emergência ou no caso de deslocações estritamente necessárias autorizadas pela autoridade de saúde ou administrativa”.
No entanto, está prevista a criação de um novo tipo de crime de desrespeito pelo isolamento ou quarentena, punível com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias, para quem não cumpra a lei.
