O Governo prevê gastar mais 30 a 40 milhões de euros com o incentivo ao trabalho incluído na nova Prestação Social Única, que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027, avança o ‘Público’. A medida pretende tornar mais vantajoso aceitar rendimentos do trabalho, mas surge num diploma que também aperta as condições de acesso face ao atual Rendimento Social de Inserção.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirma que a criação da PSU será “tendencialmente” neutra do ponto de vista orçamental na agregação das 13 prestações sociais que serão integradas no novo apoio. Ainda assim, o Governo admite um aumento de despesa de 30 a 40 milhões de euros por causa da nova componente de incentivo ao trabalho.

O valor base da PSU ainda não é conhecido e será definido por portaria. Sabe-se, para já, que corresponderá a uma percentagem do Indexante dos Apoios Sociais e terá em conta a composição do agregado familiar. Nos casos aplicáveis, poderá ainda incluir uma majoração por parentalidade e uma componente de incentivo ao trabalho.

Trabalhar deverá compensar mais do que no RSI

A nova componente de incentivo ao trabalho será mais generosa do que a existente no RSI. Atualmente, explica o ministério, por cada euro de rendimento de trabalho, o beneficiário perde 80 cêntimos de prestação e fica, em termos líquidos, com um ganho de 20 cêntimos.

Com a PSU, o Governo prevê que, por cada euro de rendimento de trabalho, o beneficiário perca no máximo 50 cêntimos de prestação. Na prática, terá um ganho líquido mínimo de 50 cêntimos. Isto acontece porque a dedução do rendimento do trabalho será menor, passando de 80% para 50%, embora os contornos concretos da aplicação gradual ainda não estejam definidos.

É esta alteração que explica o aumento de despesa previsto. O objetivo do Governo é evitar que aceitar trabalho signifique perder quase todo o ganho adicional através da redução da prestação social.

Património máximo baixa para metade

O lado mais restritivo da proposta está nas condições de acesso. O requerente e o agregado familiar não poderão ter património mobiliário, como depósitos bancários, certificados de aforro ou ações, nem bens móveis sujeitos a registo, como carro ou mota, acima de 30 vezes o valor do IAS, ou seja, 16.113,9 euros.

No RSI, o limite atual é o dobro: 60 vezes o IAS, equivalente a 32.227,8 euros. Já no subsídio social de desemprego e nos subsídios sociais de parentalidade, o limite é ainda mais elevado, chegando a 240 vezes o IAS, ou 128.911 euros. Além disso, nestes apoios, ter carro ou mota não entra para esse cálculo.

O ‘Público’ questionou o Ministério do Trabalho sobre quantos atuais beneficiários do RSI poderão ficar excluídos da PSU quando tiverem de renovar a prestação por causa da redução do limite patrimonial. A tutela não avançou números e limitou-se a dizer que os atuais beneficiários mantêm o valor recebido até terminar o período de atribuição.

Trabalho social passa a ser condição

Além das regras sobre rendimentos e património, a PSU ficará dependente de condições específicas aplicáveis ao requerente e aos membros do agregado familiar com pelo menos 18 anos e até à idade da reforma.

Estas pessoas terão de estar inscritas no centro de emprego e disponíveis para aceitar emprego considerado conveniente ou formação profissional. A novidade é a obrigação de estarem também disponíveis para realizar atividades de solidariedade social até 15 horas por semana.

No caso dos jovens entre os 18 e os 25 anos, o diploma prevê ainda a aceitação de horas adicionais de trabalho social. Ficam excluídos reformados, pessoas com incapacidade temporária para o trabalho, pessoas com deficiência superior a 80% certificada por atestado multiuso, pensionistas por invalidez, cuidadores informais e estudantes.

Economista alerta para exclusão de “muitos milhares de pobres”

O economista Eugénio Rosa considera que a redução do limite patrimonial de 60 para 30 IAS “certamente vai causar a exclusão de muitos milhares de pobres” da nova prestação. Num estudo publicado na semana passada, alerta que pessoas pobres com pequenas poupanças ou bens sujeitos a registo podem perder o direito ao apoio.

O risco, defende, é que famílias com dinheiro guardado para doença, funeral, renda, emergência familiar ou sobrevivência deixem de cumprir a condição de recursos. O alerta surge num momento em que o diploma se prepara para discussão no Parlamento.

Segundo a proposta, os beneficiários que já recebem uma ou mais das 13 prestações abrangidas pela PSU transitam automaticamente para o novo apoio, sem terem de apresentar pedido. Em causa estão cerca de 125 mil beneficiários que, em 2025, recebiam apoios como RSI, pensão social de velhice, pensão social de invalidez especial, pensão de viuvez, pensão de orfandade, complemento extraordinário de solidariedade, subsídio social de desemprego ou subsídios sociais de parentalidade.

Estas prestações representam uma despesa total de 666,5 milhões de euros. O regime transitório garante que, na passagem para a PSU, os beneficiários não perdem rendimentos de imediato.

Quem recebe pensões sociais de velhice e invalidez mantém o valor, continua a receber em 14 meses e conserva os aumentos anuais em linha com as restantes pensões. O complemento por dependência e o complemento solidário para idosos também continuarão a ser pagos sem interrupção.

No caso dos subsídios sociais de parentalidade e de desemprego, os beneficiários mantêm o apoio até ao fim do período de concessão. Já o RSI continuará a ser pago até ao fim do período de 12 meses. Depois, terá de haver renovação do pedido, já ao abrigo das novas regras. E aí, admite o próprio desenho da proposta, nada garante que todos os agregados que hoje têm direito continuem a cumprir as condições.