O Partido Socialista marcou para hoje a apreciação parlamentar que visa revogar as alterações ao subsídio social de mobilidade (SSM), que entraram em vigor a 6 de janeiro. A principal alteração contestada é a exigência de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio, uma medida que tem gerado forte controvérsia nas regiões autónomas, nomeadamente nos Açores e na Madeira.
De acordo com fonte oficial do grupo parlamentar do PS, o partido recorreu a um agendamento potestativo, que permite a um grupo parlamentar fixar a ordem do dia, para assegurar que o debate e a votação aconteçam hoje. A medida foi previamente anunciada pelo PS, que defende a revogação das novas exigências, considerando-as prejudiciais para os residentes das regiões autónomas, que dependem deste subsídio para assegurar deslocações regulares entre os arquipélagos e o continente.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente por preços limitados, de até 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, sendo necessário adiantar o valor total do bilhete até ao teto máximo de 400 euros, com posterior reembolso. Nos Açores, o subsídio garante até 119 euros para residentes e 89 euros para estudantes, com um limite de 600 euros de custo elegível. Para ambas as regiões, o pagamento integral antecipado e o reembolso posterior são exigências do programa.
A mudança no regime do subsídio, que entrou em vigor em janeiro, passou a exigir que os cidadãos beneficiários não tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social. Esta medida foi suspensa até 31 de janeiro, mas continua a ser vista com preocupação pelos governos regionais, que consideram a exigência um ataque às autonomias.
Durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, reiterou que as ajudas do Estado devem ser condicionadas ao cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, defendendo a manutenção das alterações. No entanto, o PS reagiu com a apresentação da apreciação parlamentar, considerando as alterações prejudiciais à população das regiões autónomas, e apelou aos deputados das várias forças políticas eleitas pelos círculos das regiões autónomas para subscreverem a proposta de revogação.
A proposta será discutida e votada hoje, no decorrer da sessão plenária da Assembleia da República. O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, acompanhado pelos representantes do partido nos Açores e Madeira, Francisco César e Emanuel Câmara, tem apelado ao apoio de todos os deputados daquelas regiões para que as alterações ao subsídio social de mobilidade sejam revertidas.
