PS afirma que aguarda com serenidade a decisão do Tribunal Constitucional quanto à eutanásia

O PS considerou hoje natural a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida e adiantou que aguarda “com tranquilidade” a pronúncia do Tribunal Constitucional.

Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira disse que o Grupo Parlamentar do PS encara “com total naturalidade o exercício de uma das faculdades que a Constituição dá ao Presidente da República quando recebe um diploma: a promulgação, o veto político ou o envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”.

“O Grupo Parlamentar do PS aguarda com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional. Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria”, afirmou Isabel Moreira.

Na fundamentação do seu pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa alega que no diploma se recorre a “conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida” e consagra-se “a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar”.

Perante esta posição do chefe de Estado, a constitucionalista e deputada socialista observou que esse aspeto “foi largamente discutido” nos grupos de trabalho desta legislatura e da anterior.

“É impossível fazer uma lei deste tipo sem conceitos indeterminados. O importante é que eles sejam determináveis”, contrapôs.

Isabel Moreira mostrou-se depois “confiante” que os conceitos presentes na lei “são determináveis”.

“E isso é que é importante para o teste da constitucionalidade. Naturalmente, o Presidente da República tem direito à sua opinião. Aguardamos com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional”, acrescentou.

Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa recorre ao Tribunal Constitucional desde que assumiu a chefia do Estado, em 09 de março de 2016.

Sobre a eutanásia, quando surgiram iniciativas legislativas, o chefe de Estado defendeu que deveria haver um amplo e longo debate na sociedade portuguesa, mas recusou sempre revelar a sua posição pessoal e antecipar uma decisão – promulgação, veto ou envio para o Tribunal Constitucional – antes de lhe chegar algum diploma.

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