Caulk is visibly oozing from the columns of the false "Arc de Trump" on display at the Great American State Fair pic.twitter.com/jBekraVZcM

— FactPost (@factpostnews) July 1, 2026

A maquete pretende promover o projeto de um arco de vitória com cerca de 76 metros de altura, previsto para a zona do rio Potomac. Mas a versão temporária, feita em contraplacado, já tinha sido alvo de críticas quando foi apresentada, com vários utilizadores a compararem a estrutura a uma peça de construção improvisada ou a uma versão barata comprada online.

As imagens divulgadas nas redes sociais mostravam a substância amarela a sair por cima de colunas de inspiração coríntia, num vídeo que acumulou centenas de milhares de visualizações. O episódio deu origem a comentários irónicos sobre a qualidade da estrutura e a estética do projeto, com vários utilizadores a recuperarem a alcunha “Temu arch”, numa referência depreciativa à aparência barata da réplica.

A estrutura tinha recebido nos últimos dias uma remodelação visual, com a colocação de colunas e molduras decorativas. Ainda assim, segundo o ‘The Independent’, alguns elementos que pareciam tridimensionais à distância seriam, na verdade, impressões aplicadas sobre a superfície. O calor em Washington poderá também ter contribuído para deformar a madeira e fazer com que o revestimento começasse a esticar e a descolar.

A organização Freedom 250, responsável pela feira, foi contactada pelo jornal britânico, mas não tinha ainda comentado o episódio. Alguns apoiantes de Trump defenderam a maquete, argumentando que se trata apenas de uma estrutura temporária e que não faria sentido esperar uma construção em mármore para um evento provisório.

O problema com o arco é apenas o mais recente numa série de contratempos que têm marcado a Great American State Fair. O evento, pensado como uma celebração prolongada do 250º aniversário da independência americana, já tinha sido afetado pela desistência de vários artistas convidados, por recusas de participação de alguns estados liderados por democratas e por críticas à baixa afluência em vários momentos.

Depois da abertura da feira, também foram relatados outros problemas logísticos, incluindo uma falha elétrica que terá derretido gelados, bancas estaduais pouco abastecidas e atuações musicais com público reduzido. Fotografias e vídeos partilhados ao longo da semana mostraram zonas do recinto com pouca gente, apesar de Trump ter descrito o evento como um sucesso.

O presidente americano escreveu na ‘Truth Social’ que a feira estava cheia de “pessoas felizes” e defendeu que a organização tinha feito um “trabalho fantástico”. A cobertura mediática, porém, tem destacado sobretudo os problemas de execução, a fraca afluência e agora a réplica do arco triunfal, que se transformou em mais um símbolo das dificuldades do evento.

As medidas foram aprovadas por proposta do PCP em votação final global, com a abstenção de PSD, IL e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Segundo o diploma, que altera o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental e as Regras de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros no Continente, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) passa a ter de transferir anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro (FPSB) “um montante equivalente a 5% da verba anualmente transferida” para aquelas associações.

Atualmente, o valor transferido para o FPSB, gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, equivale a 3% do montante anual, menos dois pontos percentuais.

O projeto de lei determina, por outro lado, o fim da obrigação dos bombeiros de corpos profissionais, mistos ou voluntários prestarem pelo menos um ano de serviço efetivo para beneficiarem, tal como os seus filhos, do reembolso de propinas e taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário e superior.

Este reembolso deixa simultaneamente de ter como limite máximo o valor do salário mínimo nacional.

O diploma precisa ainda que o apoio judiciário concedido a um bombeiro demandado ou demandante em tribunal por situações ocorridas no exercício de funções consiste na isenção de taxas de justiça e dos custos com a nomeação e honorários a pagar a um advogado.

A votação final global realizou-se depois de o PCP ter solicitado a confirmação em plenário das votações do diploma em sede de comissão parlamentar (especialidade), tendo sido rejeitada, entre outras medidas, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, a comparticipação no acesso dos bombeiros a lares.

À saída do plenário, o deputado e secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, congratulou-se com a aprovação do projeto de lei, “apesar de golpeado”.

“Esta proposta tinha sido aprovada na generalidade e tinha sido chumbada na especialidade esta semana. Fizemos bem em trazê-la novamente à discussão, porque permitiu que alguns partidos tivessem refletido sobre as medidas que tinham chumbado na passada quarta-feira”, acrescentou.

O diploma segue agora para a Presidência da República e, caso seja promulgado por António José Seguro, entrará a vigor com o Orçamento do Estado para 2027.

IB/SMA // CMP

“O que parece evidente é que o Estado tem que estar empenhado sempre na monitorização da situação, sempre possível na diminuição do impacto e obviamente também permanentemente instando os Estados Unidos da América a que assumam as suas responsabilidades e ajudem no esforço”, afirmou o governante.

Em declarações à saída do evento “Espaço: conhecimento, defesa e economia”, que decorreu no Centro Cultural Vila Flor, integrado no programa associado ao Conselho de Ministros, que tem lugar hoje, em Guimarães, Nuno Melo reagiu à notícia do semanário Expresso sobre a contaminação, identificada desde 2003 por estudos dos próprios norte-americanos, e agora após uma investigação de doutoramento ter detetado metais pesados e chumbo (elementos potencialmente cancerígenos) nos esqueletos de habitantes.

Questionado sobre as suas declarações na reunião da Comissão de Defesa Nacional em que terá desvalorizado a tese do antropólogo da ilha Terceira, Félix Rodrigues, o governante argumentou tratar-se de “um estudo privado” e que embora “certamente credível”, a “interação do Estado há de ser com as entidades a quem são cometidas expressamente estas competências, o LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil], e a entidade reguladora açoriana [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores], que são as primeiras a deverem ter em conta estes estudos, que são entidades oficiais”.

“O que eu quis expressar na Comissão de Defesa Nacional é que não há dúvida nenhuma de que há contaminação nos Açores e que é associada à utilização da Base de Lajes. Essa é a premissa”, argumentou o governante.

E prosseguiu: “agora, no que tem a ver com o Estado, o que eu disse na Comissão de Defesa Nacional é que há entidades públicas a quem estão legalmente cometidas competências e obrigações, e são aquelas nas quais temos que ter o foco, porque sendo as informações e as entidades que veiculam os dados oficiais, são aquelas que nós devemos ter primariamente em conta, o que não invalida que outros estudos, nomeadamente esse estudo que assenta numa tese de doutoramento, não seja relevante e não deve ser tido em conta”.

Segundo o Expresso, entre 2020 e 2022, os Estados Unidos não realizaram trabalhos para remediar os danos ambientais na zona da Base das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores, por entenderem que a contaminação de solos e aquíferos — identificada desde 2003 por estudos dos próprios norte-americanos —, não é prejudicial à saúde das pessoas que ali trabalham e vivem.

Em 2025, relata o semanário, os responsáveis pela Força Aérea dos Estados Unidos na Europa (USAFE) ameaçaram voltar a parar os trabalhos de mitigação dos contaminantes nas zonas poluídas do concelho da Praia da Vitória, onde uma investigação de doutoramento, defendida esta semana, detetou metais pesados e chumbo (elementos potencialmente cancerígenos) nos esqueletos de habitantes.

A intenção dos norte-americanos — que mantêm um destacamento militar de cerca de 170 efetivos na Base Aérea nº4, depois de uma grande redução há dez anos — foi comunicada numa reunião realizada por videoconferência no dia 11 de setembro de 2025. Os peritos da USAFE disseram aos responsáveis portugueses que, este ano, “ia voltar a ser aplicada a decisão” conhecida pela sigla NO-SIHHS: significa que os EUA não reconhecem a existência de impactos da poluição para a saúde humana (No Substantial Impact to Human Health and Safety).

De acordo com as Estatísticas Rápidas dos Combustíveis Fósseis, publicadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o preço médio de venda ao público do gasóleo rodoviário fixou-se em 1,977 euros por litro em maio, contra 1,517 euros no mesmo mês do ano passado. No entanto, na comparação com abril, registou uma descida face aos 2.038 euros registados no mês anterior.

Já a gasolina 95 registou um preço médio de 2,000 euros por litro, acima dos 1,677 euros observados em maio de 2025 e dos 1,919 euros do mês passado.

O relatório indica ainda que, relativamente ao mês anterior, os preços dos combustíveis rodoviários variaram entre uma descida de 3,3% no GPL auto e uma subida de 4,2% na gasolina.

Sem taxas, os preços médios do gasóleo rodoviário e da gasolina aumentaram 55,9% e 40,5%, respetivamente, em maio face ao mesmo mês de 2025.

Segundo a DGEG, a cotação média mensal do Brent, em euros por barril, passou de 57,15 euros em maio de 2025 para 91,59 euros em maio deste ano.

Os dados mostram ainda que o consumo global dos combustíveis rodoviários aumentou 1,6% no ano móvel terminado em maio, em comparação com o período homólogo.

Por tipo de combustível, o consumo de GPL auto subiu 13,7%, o da gasolina 98 aumentou 10,5%, o da gasolina 95 cresceu 5,7% e o do gasóleo avançou 0,1%.

No mesmo relatório, cujos dados relativos a 2025 e 2026 são provisórios, a DGEG indica que o preço médio de importação do gás natural recuou 9,3% em maio face ao período homólogo, para cerca de 23 euros por megawatt-hora, com o gás natural liquefeito importado por navio a representar 98% do total das importações.

Os preços dos combustíveis têm sido pressionados nos últimos meses pela tensão geopolítica no Médio Oriente, na sequência dos ataques dos EUA e Israel ao Irão em 28 de fevereiro, e pela volatilidade nos mercados internacionais do petróleo com receios de perturbações no abastecimento internacional de petróleo relacionados com o encerramento do estreito de Ormuz.

Apesar de movimentos recentes de descida do Brent, a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) explicou à Lusa que a redução dos preços na cadeia de valor, em especial na refinação, tende a ser mais lenta do que a descida da matéria-prima, devido aos custos fixos de produção e à escassez de armazenagem na Europa.

“A redução de preços na cadeia de valor, com especial destaque na área da refinação é por definição mais lenta que as reduções de preços de matéria-prima (Crude/Brent), pois refletem duas componentes menos voláteis, que são os elevados custos fixos de produção e a escassez de armazenagem na Europa, sustentou a entidade.

A ENSE tem competências de fiscalização e supervisão no setor energético, incluindo na área dos combustíveis, para apoio ao regulador com competências em preços, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

“É demasiado cedo para fazer um julgamento sobre valores isolados, mas, quanto à questão sobre os recursos próprios, nós propusemos cinco novos recursos próprios diferentes e o Parlamento [Europeu] também propôs outros três novos recursos próprios. O que precisamos é, em média, cerca de 66 mil milhões por ano em novos recursos próprios” para o orçamento plurianual da UE, disse Ursula von der Leyen, em conferência de imprensa na cidade irlandesa de Cork.

No dia em que o colégio de comissários da Comissão Europeia participa no evento de inauguração da presidência semestral rotativa do Conselho da UE, que será ocupada pela Irlanda até final de dezembro, a líder do executivo comunitário alertou que, caso não haja acordo entre os líderes europeus sobre novos recursos próprios, “há três opções para financiar o orçamento”.

“Uma delas é o aumento das contribuições nacionais dos Estados-membros para colmatar a diferença e a segunda é que, se não quiserem aumentar as contribuições nacionais dos Estados-membros e não houver novos recursos próprios, é necessário cortar”, avisou.

De acordo com Von der Leyen, se a UE “tivesse de cortar para compensar estes 66 mil milhões de euros por ano, isso significaria um corte de 40% na proposta” de Bruxelas.

“Isto mostra o quão importante e crucial é a necessidade de novos recursos próprios e conto com a presidência irlandesa para trabalhar nesse tema” neste semestre, concluiu.

Em causa estão as negociações do orçamento plurianual da União Europeia para 2028-2034, no qual a Comissão propõe cinco novas fontes de receita (sistema de comércio de emissões de carbono, mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras, plástico não reciclado, lucros das empresas e tabaco) e o Parlamento Europeu sugere mais três (taxa sobre transações financeiras, criptoativos e contribuição digital).

Presente na ocasião, o primeiro-ministro irlandês, Micheál Martin, apontou que nenhum país manifestou até ao momento intenção de “adiar a conclusão das posições orçamentais para além de dezembro” deste ano.

“A maioria [dos países] considera que seria preferível e essencial concluí-lo [este ano], porque adiar uma decisão não reduz o desafio”, avisou, admitindo as “diferentes perspetivas sobre o orçamento”.

Na quinta-feira, em declarações à imprensa europeia em Cork, Micheál Martin avisou os países da UE que terão de fazer “cedências significativas” na negociação orçamental, quando as posições ainda estão “diametralmente opostas”.

Antes, o ministro das Finanças da Irlanda, Simon Harris, pediu ambição a Portugal nas negociações do orçamento comunitário 2028-2034, prometendo uma “proposta equilibrada” que inclua as preocupações portuguesas na coesão e agricultura e as novas prioridades.

Em julho de 2025, a Comissão Europeia propôs um orçamento da UE para 2028-2034 de dois biliões de euros, no qual Portugal receberia 33,5 mil milhões de euros.

Entretanto, a presidência cipriota do Conselho da UE (no primeiro semestre deste ano, antes da Irlanda) apresentou uma nova proposta que reduz ligeiramente o orçamento global para 1,94 biliões de euros, mas aumenta a verba destinada a Portugal em cerca de 1,6 mil milhões de euros, elevando-a para aproximadamente 35 mil milhões.

Por sua vez, o Parlamento Europeu defende um orçamento mais ambicioso, de cerca de 2,014 biliões de euros.

As negociações vão prosseguir nos próximos meses, para alcançar um acordo até ao final do ano.

Para outubro, está prevista uma proposta revista por parte da presidência irlandesa do Conselho da UE, com mais trabalho nos recursos próprios (receitas) do orçamento comunitário.

*** A Lusa viajou a convite da presidência irlandesa do Conselho da UE ***

O Fórum para a Competitividade prevê que a economia portuguesa tenha um crescimento homólogo entre 1,8% e 2% no segundo trimestre, perspetivando melhorias que permitem terminar o ano com um crescimento próximo de 2%.

Segundo as previsões divulgadas hoje na nota de conjuntura, a associação estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do 2.º trimestre de 2026 terá subido entre 0,2% e 0,4% em cadeia, a que corresponde uma variação homóloga entre 1,8% e 2,0%.

“Depois de o PIB ter estagnado em cadeia no 1.º trimestre, parece que terá registado algum crescimento no 2.º trimestre, mas ainda tímido”, nota o Fórum.

Após as “fortes perturbações do 1º trimestre, o comboio de tempestades e o início do conflito no Médio Oriente, o 2.º trimestre revelou-se mais benigno, com um crescente otimismo sobre a normalização da circulação pelo estreito de Ormuz, patente na descida dos preços dos combustíveis e na melhoria da confiança dos consumidores e empresários”, lê-se na nota.

Neste cenário, o Fórum prevê que, no conjunto do ano 2026, o crescimento do PIB português poderá ficar pouco abaixo dos 2%.

Já o Governo prevê um crescimento de 2% este ano, segundo as projeções atualizadas inscritas no relatório anual de progresso enviado a Bruxelas em abril.

O ministro da Defesa, Nuno Melo, destacou hoje em Guimarães, a articulação entre ministérios para aumentar a eficácia no combate aos incêndios e lembrou que pela primeira vez, em 2026, haverá helicópteros da Força Aérea envolvidos nesse esforço.

Em declarações à saída do evento “Espaço: conhecimento, defesa e economia”, que decorreu no Centro Cultural Vila Flor, integrado no programa associado ao Conselho de Ministros, que tem lugar hoje, em Guimarães, Nuno Melo garantiu ainda que os militares “estarão presentes nas operações de prevenção, rescaldo, mas também de combate com meios aéreos”.

Da estratégia adotada pelo Governo, o ministro revelou “a articulação que tem sido impecável a nível de diferentes ministérios, nomeadamente a Administração Interna, a Defesa Nacional e a Agricultura, para que num país com meios escassos e com múltiplas entidades que operam neste tipo de cenário, a articulação seja a melhor e, desse ponto de vista, a eficácia maior”.

“No que tem a ver com a Defesa Nacional, o que nós estamos a fazer é a reforçar meios. Este ano, pela primeira vez, vamos ter helicópteros (da Força Aérea] empenhados no combate aos incêndios”, continuou o governante, revelando ter sido estabelecida uma estratégia na Base Aérea de Monte Real, em Leiria, “em que aeronaves P-3 Orion e Capri C-295 fazem a deteção precoce dos incêndios”.

Dessa forma, prosseguiu, é possível “imediatamente empenhar os helicópteros para o combate sem que tenham que percorrer toda a grande teia burocrática, porque isso pode ser a diferença entre atacar um incêndio precoce ou no final ter que lidar com um grande incêndio”.

Questionado se os helicópteros já estão a funcionar, Nuno Melo respondeu afirmativamente, acrescendo a isso, no que tem a ver com o exército, as “dezenas e dezenas de protocolos celebrados com autarquias” em que, “além da arma de engenharia empenhada, tem múltiplas patrulhas a percorrer o território nacional nesse esforço de deteção”.

“São milhares de efetivos”, assinalou o governante, que incluiu nesse esforço os fuzileiros.

Nuno Melo mencionou ainda a “aquisição de ‘kits’ de incêndios que são instalados em aeronaves C-130, que estarão operacionais a partir de 2027, mas podendo usar carga de água e calda retardante”, a que “acresce a aquisição de bombardeiros pesados Canadair, que estão em produção no Canadá e que chegarão, o primeiro em 2029, e o segundo em 2030”.

Apesar do esforço a cargo do Estado português, o ministro apelou aos cidadãos para que diminuam os riscos, lembrando-lhes “serem parte da equação”.

“Têm que limpar os seus terrenos, têm que estar atentos ao que está a acontecer, não devem fazer queimadas, acender fogos, porque o Estado só por si não vai dar resposta”, terminou.

JFO/JGS// SF

Só na última semana, o plano desembolsou mais 89 milhões de euros.

Com os maiores valores recebidos estão as empresas (4.716 milhões de euros), as entidades públicas (2.656 milhões de euros) e as autarquias e áreas metropolitanas (2.055 milhões de euros).

Seguem-se as empresas públicas (1.434 milhões de euros), as escolas (637 milhões de euros), as instituições do ensino superior (554 milhões de euros), as instituições da economia solidária e social (450 milhões de euros), as instituições do sistema científico e tecnológico (362 milhões de euros) e, por último, as famílias (328 milhões de euros).

A execução do PRR segue nos 61%.

Por sua vez, as aprovações de projetos estão em 24.679 milhões de euros, abaixo dos 24.928 milhões de euros anteriormente reportados.

A liderar as aprovações de projetos estão as empresas (8.473 milhões de euros), seguidas pelas entidades públicas (4.730 milhões de euros) e pelas autarquias e áreas metropolitanas (4.710 milhões de euros).

Destacam-se ainda as empresas públicas (2.675 milhões de euros) e as instituições do ensino superior (1.006 milhões de euros).

Com menos de 1.000 milhões de euros aparecem as escolas (992 milhões de euros), as instituições da economia solidária e social (882 milhões de euros), as instituições do sistema científico e tecnológico (731 milhões de euros) e as famílias (480 milhões de euros).

Até quarta-feira, o PRR recebeu 516.521 candidaturas, sendo que 486.218 foram analisadas.

Já as candidaturas aprovadas fixaram-se em 383.900, menos 118.

A Comissão Europeia (CE) emitiu, na quinta-feira, uma avaliação preliminar positiva ao 9.º pedido de pagamento do PRR, abrindo o caminho ao desembolso de 2,3 mil milhões de euros, segundo um comunicado.

Na nota, divulgada pelo Ministério da Economia e da Coesão Territorial, lê-se que este pedido foi submetido a 18 de maio, tendo a CE reconhecido “o cumprimento dos 51 marcos e metas submetidos”.

“Esta avaliação abre caminho ao desembolso de 2,3 mil milhões de euros”, assegurou ainda a tutela.

O PRR pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.

Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.

Ao contrário dos testes realizados anteriormente em ambientes controlados, os agentes de IA passam agora a poder pesquisar produtos, selecionar artigos e concluir compras em comerciantes independentes, sempre de acordo com as instruções e os limites previamente definidos pelos utilizadores. A Visa assegura a ligação entre bancos, comerciantes e sistemas de IA através da sua rede de pagamentos, garantindo que todas as operações são autenticadas, seguras e cumprem os requisitos regulamentares europeus.

Esta evolução é suportada pelo Visa Intelligent Commerce, um conjunto de soluções desenvolvido para permitir experiências de compra com recurso à Inteligência Artificial. Segundo a empresa, todas as transações exigem autorização explícita do consumidor e só podem ser executadas dentro dos parâmetros previamente estabelecidos.

A Visa refere que está a trabalhar com mais de 30 bancos emissores europeus para viabilizar estas operações, envolvendo comerciantes como a lastminute.com, Frasers, Cleverbridge e BrickDepot. As primeiras transações abrangeram áreas como viagens, retalho e comércio eletrónico, demonstrando o potencial desta tecnologia em diferentes contextos de compra.

“Estamos a assistir aos primeiros agentes de IA a realizar compras em nome dos consumidores diretamente junto de comerciantes”, afirmou Bea Larregle, Senior Vice-President e Group Country Manager da Visa para a Europa do Sul. A responsável acrescenta que o próximo desafio passa por aumentar a escala desta capacidade e garantir que os consumidores lhe atribuem o mesmo nível de confiança dos pagamentos tradicionais com Visa.

Também Alessandro Petazzi, CEO da lastminute.com, considera que a Inteligência Artificial irá transformar a forma como os consumidores pesquisam e planeiam viagens, destacando o papel da Visa na autenticação e na criação de mecanismos de confiança para testar esta tecnologia em segurança.

Para os comerciantes, a integração neste ecossistema é feita através do Trusted Agent Protocol e do Agent Directory da Visa, ferramentas que permitem identificar agentes de IA verificados e distingui-los de tráfego não autenticado, mantendo o controlo sobre a forma como estes interagem com os websites e realizam transações.

A implementação conta ainda com o apoio de empresas como a Cloudflare e a Akamai, responsáveis por integrar estas capacidades na infraestrutura tecnológica utilizada pelos comerciantes.

Do lado dos bancos emissores, a autenticação das compras é assegurada pelos Visa Payment Passkeys, uma solução que permite validar de forma segura as operações realizadas pelos agentes de IA em nome dos consumidores, cumprindo os requisitos europeus de Autenticação Forte do Cliente (SCA). Segundo a empresa, este mecanismo garante que todas as transações permanecem associadas a um utilizador verificado e à sua autorização explícita.

A Visa considera que este modelo responde aos principais desafios do comércio agêntico, assegurando simultaneamente o controlo por parte do consumidor, a confiança dos comerciantes e a visibilidade das transações para os bancos emissores.

A empresa adianta ainda que pretende expandir este modelo para os pagamentos empresariais e B2B, aplicando os mesmos princípios de segurança, transparência e confiança com o objetivo de aumentar a eficiência das organizações.

Entre os bancos europeus que já concluíram transações em ambiente real através do programa Agentic Ready encontram-se instituições como Abanca, Bankinter, Barclays, BBVA, CaixaBank, Commerzbank, HSBC UK, ING, Klarna, Lloyds Banking Group, NatWest, Nordea, Revolut e Banca Transilvania, entre outras.

Ao longo da semana, o Dow Jones valorizou cerca de 1 024 pontos (1,97%), o S&P 500 subiu 1,76% e o Nasdaq 100 encerrou praticamente estável. O relatório de junho sobre o emprego não agrícola, mais fraco do que o esperado, acompanhado por uma revisão substancial em baixa dos dados relativos aos dois meses anteriores, atenuou os receios de um aumento iminente das taxas de juro por parte da Reserva Federal nas próximas duas reuniões, e foi o principal fator impulsionador do Dow Jones.

EUA

·       O relatório do NFP de junho revelou que a economia dos EUA criou apenas 57.000 postos de trabalho, muito abaixo das expectativas de cerca de 115.000. Embora a taxa de desemprego tenha descido para 4,2%, tal deveu-se, em parte, a uma queda acentuada na taxa de participação na força de trabalho, que só tinha registado níveis tão baixos durante o período da pandemia;

·       As vagas de emprego do JOLTs subiram para os 7,594 milhões em maio, ultrapassando confortavelmente o consenso de 7,30 milhões;

·       O relatório de emprego do ADP revelou um aumento de apenas 98.000 postos de trabalho em junho, ficando aquém da previsão de 120.000;

·       O Índice de Confiança do Consumidor da Conference Board subiu ligeiramente para 91,2, face a um valor revisto de 90,6, embora não tenha atingido a previsão de 94,7, uma vez que as famílias continuam um pouco cautelosas quanto às perspetivas a curto prazo;

·       O PMI do Setor Transformador do ISM recuou para 53,3 em junho, face aos 54,0 anteriores, ficando ligeiramente abaixo das expectativas, mas mantendo uma base sólida em território expansionista;

·       O crescimento dos preços da habitação nos EUA acelerou, com o Índice S&P/Case-Shiller a subir 1,1% em termos homólogos em abril, superando a estimativa de consenso de 0,9%..

APAC

·       As vendas a retalho japonesas registaram um aumento de 5,3% em termos homólogos em maio, superando o consenso de 3,2% e sinalizando uma recuperação significativa da atividade de consumo;

·       O Índice Tankan das Grandes Empresas Industriais do segundo trimestre no Japão subiu para 22, ultrapassando largamente a previsão de 16 e assinalando uma melhoria acentuada no sentimento empresarial;

·       O PMI do setor transformador da China, divulgado pelo NBS, subiu ligeiramente para 50,3 em junho, superando a previsão de 50,1 e confirmando que a atividade industrial está gradualmente a ganhar impulso.

·       O PMI do setor transformador da China, calculado pela RatingDog, manteve-se em território de expansão, nos 51,7, excedendo ligeiramente o consenso de 51,6, apesar de uma ligeira descida em relação ao mês anterior;

·       A confiança empresarial da ANZ na Nova Zelândia disparou para 36,6 em junho, face aos 10,0 anteriores, sugerindo um aumento dramático e repentino do otimismo empresarial local

Zona Euro

·        A inflação na zona euro arrefeceu mais rapidamente do que o previsto, com a inflação geral preliminar em termos homólogos a abrandar para 2,8% face à previsão de 3%, enquanto a inflação subjacente caiu para 2,4% contra as expectativas de 2,6%;

·       O Índice de Confiança Económica Europeia melhorou para 95,0 em junho, superando o consenso de 94,3 e assinalando uma evolução para um território mais otimista na região;

·       Os preços da habitação no Reino Unido, segundo a Nationwide, subiram 2,2% em termos homólogos em junho, ficando aquém da previsão de 2,4%, uma vez que a recuperação dos valores imobiliários parece estar a perder algum ímpeto.

Destaques da semana que vem

Decisão do RBNZ sobre a taxa de juro

·       Data: quarta-feira, 8 de julho, às 03h00 GMT

Na sua última reunião, no final de maio, o Banco Central da Nova Zelândia manteve a Taxa Oficial de Juro (OCR) estável nos 2,25% pela terceira reunião consecutiva, numa decisão dividida, tendo o governador Breman dado o voto decisivo para manter as taxas inalteradas.

As minutas e a declaração que acompanharam a decisão revelaram uma clara viragem para uma postura mais restritiva, salientando que a OCR provavelmente terá de ser aumentada mais cedo e em maior medida do que o previsto na Declaração de Política Monetária de fevereiro.

A decisão surgiu num contexto de pressões inflacionistas crescentes a curto prazo, associadas ao conflito no Médio Oriente, que elevou os custos da gasolina, do gasóleo e de outros derivados do petróleo, repercutindo-se nas cadeias de abastecimento e afetando as famílias e as empresas neozelandesas com dificuldades financeiras. Os dados entre as reuniões de maio e julho têm sido relativamente escassos, e a revisão de julho será acompanhada de perto para se verificar se o RBNZ dá seguimento à retórica hawkish ou mantém a flexibilidade.

A manutenção da taxa provavelmente desapontará os mercados, que já descontaram cerca de 20 pontos de base ou uma probabilidade de cerca de 80% de um aumento de 25 pontos de base na próxima semana, o que elevaria a taxa de juro de referência para 2,50%. O mercado de taxas está a descontar um segundo aumento de 25 pontos de base no último trimestre deste ano, o que levaria a taxa de juro de referência a terminar o ano nos 2,75%.

Índice de Preços nos Consumidor na China

·       Data: quinta-feira, 9 de julho, às 02h30 GMT

No mês passado, a taxa anual de inflação ao consumidor da China manteve-se estável nos 1,2% em maio, inalterada em relação a abril e ligeiramente abaixo das expectativas do mercado. A inflação subjacente permaneceu moderada em cerca de 1,1%, refletindo a fraqueza contínua da procura interna, apesar de algum apoio proveniente dos preços mais elevados da gasolina e dos serviços. Dados recentes sobre a atividade económica acrescentam mais contexto a este cenário de inflação moderada.

O PMI do setor industrial de junho superou as expectativas, situando-se em 50,3 contra um consenso de 50,1, impulsionado por exportações mais fortes e por um esforço de produção no final do trimestre. No entanto, a procura interna continua fraca, com o PMI dos serviços a manter-se praticamente estável nos 50,4 e o setor da construção a permanecer em território de contração, nos 49,0.

Os dados do IPC de junho serão acompanhados para detetar sinais de que a segunda maior economia do mundo está a ganhar algum impulso reflacionista significativo ou se permanece presa num ambiente de baixa inflação que poderia levar a um maior apoio político por parte de Pequim. Os economistas esperam que o valor de junho se situe próximo dos 1,2% em termos homólogos, com um potencial de subida limitado devido à recente descida dos preços globais da energia, compensado por um consumo privado ainda fraco.

Minutas da FOMC

·       Data: quarta-feira, 8 de julho, às 19h00 GMT

Na reunião da FOMC do mês passado a taxa de juro manteve-se inalterada na faixa dos 3,50%–3,75%, ao mesmo tempo que se assinala uma viragem para uma postura mais restritiva. Isto incluiu uma mudança dramática no gráfico de pontos, com nove membros a preverem agora pelo menos um aumento das taxas até ao final de 2026, e a declaração a abandonar a linguagem anterior de flexibilização. O novo presidente da Fed, Kevin Warsh, adotou um tom firme na conferência de imprensa, enfatizando repetidamente a estabilidade de preços e sinalizando que pretende que os mercados reajam aos dados, em vez de se anteciparem à Fed.

As minutas da reunião de junho são anteriores ao relatório mais moderado sobre o emprego não agrícola de junho e à avaliação de Warsh, no início desta semana, sobre a moderação dos riscos de inflação. No entanto, serão analisadas minuciosamente para obter quaisquer indicações adicionais sobre o equilíbrio de riscos em torno da inflação e do mercado de trabalho, bem como sobre a evolução das opiniões do Comité quanto à trajetória adequada da política monetária na segunda metade do ano.

O mercado de taxas de juro dos EUA começa a descontar apenas uma probabilidade de 17% de um aumento das taxas pelo Fed no próximo mês, com um aumento total de 25 pb agora adiado para dezembro.

Por analistas da XTB

As alterações recentes à Lei da Nacionalidade trouxeram de novo para o debate público uma questão muito mais complexa do que a problemática da imigração ou da burocracia legal. Em contexto de investimento internacional, o ponto central raramente está no detalhe jurídico em si. Está sobretudo na forma como essas mudanças são percecionadas por quem decide onde alocar capital.

A reação em torno do tema demonstra precisamente isso. Recentemente, vários investidores estrangeiros associados ao regime de residência por investimento – detentores de Vistos Gold – admitiram avançar judicialmente contra o Estado português devido a atrasos e incertezas nos processos administrativos. Não foi um episódio isolado. O caso expôs uma preocupação crescente com a previsibilidade, clareza regulatória e confiança institucional.

Num mundo onde o capital circula com rapidez e compara geografias a toda a hora, a estabilidade do enquadramento regulatório ganhou um peso que não tinha há alguns anos.

Essa tendência não se verifica apenas em Portugal. O mais recente Global Risks Report do World Economic Forum coloca os conflitos entre Estados e a fragmentação geoeconómica entre os principais riscos globais da próxima década, refletindo uma preocupação crescente dos mercados com estabilidade política, acesso a capital e previsibilidade institucional.

As alterações legislativas recentes não devem, por isso, ser lidas como eventos isolados. Funcionam como sinais de um regime em evolução. E esses sinais têm, naturalmente, impacto na forma como os investidores, famílias e empresas planeiam decisões que raramente são de curto prazo.

O ponto mais relevante não está na mudança em si, mas na leitura que o mercado faz dessa mudança. Quando o enquadramento legal se altera, mesmo que de forma técnica ou gradual, abre-se espaço para reavaliação de estratégias. Alguns aceleram decisões. Outros ajustam estruturas. Outros ainda esperam maior clareza antes de avançar.

Ainda assim, é importante separar perceção de realidade operacional. Apesar das mudanças recentes, vários dos elementos mais valorizados por investidores internacionais mantêm-se estruturalmente inalterados. O regime de residência continua assente num horizonte de cinco anos, mantendo igualmente exigências reduzidas de permanência anual. Na prática, isso significa que continuam a existir condições de flexibilidade, mobilidade e planeamento familiar que permanecem competitivas no contexto europeu.

Também os benefícios associados à residência continuam a ser relevantes para muitas famílias internacionais, seja pelo acesso à saúde e educação, seja pela possibilidade de viver e circular num espaço europeu estável. Em muitos casos, o objetivo nunca foi apenas obter nacionalidade, mas garantir maior mobilidade e estabilidade a longo prazo.

A tendência para circulação geográfica crescente é visível nos relatórios internacionais sobre mobilidade de património privado. Por exemplo, o mais recente Henley Private Wealth Migration Report estima que cerca de 165 mil indivíduos de elevado património deverão mudar de residência em 2026, refletindo uma procura crescente por geografias associadas a uma maior estabilidade e confiança institucional. Ainda por cima isto representará a maior migração de riqueza de sempre e um aumento em relação ao máximo previsto para 2025, de 142 mil pessoas.

Neste contexto, residência, nacionalidade e investimento fazem hoje parte da mesma equação. A forma como estas regras relativas ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE) evoluem influencia diretamente a confiança dos investidores internacionais, um fator que a OCDE tem vindo a enfatizar como determinante para a perceção sobre a atratividade de um país.

Há uma mudança cada vez menos silenciosa em curso na fiscalidade portuguesa. Não está numa reforma fiscal, nem numa nova lei com apresentação pública, mas sim na forma como a Autoridade Tributária tem vindo a olhar para muitas sociedades de prestação de serviços.

É frequente ver profissionais de várias áreas organizarem a sua atividade através de sociedades comerciais. Consultores, gestores, médicos, arquitetos, artistas, formadores ou profissionais com forte componente pessoal fizeram-no por várias razões: organização, investimento, limitação de responsabilidade, contratação de pessoas e, também, eficiência fiscal.

Nada disto é ilegal, não é isso que está em causa. O direito português admite sociedades unipessoais e permite que uma atividade profissional seja exercida através de uma sociedade.

A liberdade de organização empresarial não desaparece só porque dela resulta uma carga fiscal diferente. Ainda assim, a pergunta que a Autoridade Tributária faz é outra: essa sociedade existe mesmo como empresa ou é apenas uma forma jurídica colocada entre a pessoa que presta o serviço e o rendimento que essa pessoa gera, com os olhos postos numa vantagem fiscal?

A Cláusula Geral Anti-Abuso, prevista na Lei Geral Tributária, tem um papel central neste debate. Tem sido invocada em situações em que os serviços são faturados por sociedades detidas pelo próprio prestador, mas em que a atividade depende quase totalmente da intervenção pessoal do sócio, da sua notoriedade, do seu conhecimento ou da sua reputação.

Uma sociedade com trabalhadores, meios próprios, organização autónoma, vários clientes, risco empresarial e capacidade para prestar serviços para além da intervenção direta do sócio está numa posição muito diferente de uma sociedade sem estrutura relevante, com faturação concentrada e contratos que, na prática, exigem aquela pessoa e mais ninguém.

A distinção faz sentido. Se uma sociedade existe apenas no papel e serve sobretudo para deslocar rendimentos da esfera pessoal para a esfera societária, o tema merece escrutínio.

Apesar disso, não pode ser ignorado que, em muitas atividades de serviços, o valor económico está precisamente nos seus sócios. Está no conhecimento, na confiança, na reputação, na experiência acumulada. Uma sociedade de consultoria, uma sociedade médica ou uma sociedade de advogados não deixa de ser uma empresa apenas porque os seus sócios são decisivos para o negócio.

A fronteira torna-se difícil de traçar. O combate ao abuso fiscal é necessário, mas a previsibilidade também é. Um sistema fiscal que depende demasiado de conceitos abertos, como “substância económica”, cria uma zona de incerteza muito larga para milhares de profissionais e empresas.

Quantos clientes são necessários para que exista uma empresa? Que meios? Que autonomia? Que risco empresarial? Que peso pode ter a intervenção pessoal do sócio sem que a sociedade seja vista como artificial?

Muitas destas estruturas foram usadas, desde que foram constituídas, sem oposição da Administração Fiscal. Isso não as torna automaticamente válidas, mas tem de contar quando se avaliam as consequências, sobretudo quando estão em causa correções retroativas, juros e impactos patrimoniais relevantes.

A pergunta “se retirarmos o sócio, sobra uma empresa?” é importante, tal como é importante cobrar os impostos de forma justa. Essa, porém, não pode ser a única pergunta. Também é preciso saber se foram dadas ao contribuinte, seja o artista famoso ou o treinador de futebol, mas também o médico ou o comissionista, orientações suficientemente claras para conhecer a linha que não podia ultrapassar.

O que está em causa é mais importante do que alguns casos mediáticos. É a relação entre o Estado fiscal e os contribuintes, e a confiança na estabilidade das regras.

Em Itália, termina este sábado a redução dos impostos especiais sobre a gasolina e o gasóleo, medida que tinha baixado a carga fiscal em cinco cêntimos por litro. A decisão tinha sido adotada pelo Governo de Giorgia Meloni perante a instabilidade no Médio Oriente e a incerteza no Estreito de Hormuz, mas o fim do apoio deverá tornar os abastecimentos mais caros já a partir deste fim de semana.

Segundo a associação italiana de defesa dos consumidores Codacons, citada pela ‘Euronews’, o fim do desconto fiscal deverá representar mais 3,05 euros por depósito cheio, já incluindo o efeito do IVA. Sem nova prorrogação, o gasóleo deverá subir para 1,94 euros por litro na rede normal e para 2,02 euros nas autoestradas, enquanto a gasolina deverá passar para 1,86 euros por litro e 1,95 euros nas autoestradas.

A decisão é politicamente sensível porque surge quando o preço do Brent, referência para o mercado europeu, caiu de cerca de 95 dólares por barril no início de junho para perto de 70,8 dólares. A descida, superior a 25%, teve um impacto muito menor nos preços finais, com gasolina e gasóleo a recuarem apenas cerca de 6%, segundo os dados citados pela Euronews. Em Itália, a oposição acusa o Governo de fazer receita à custa dos consumidores, enquanto Roma admite reavaliar medidas se as tensões geopolíticas voltarem a agravar-se.

O caso italiano ilustra a fragmentação europeia. Em Espanha, o Governo mantém uma redução direta no preço dos combustíveis, mas decidiu reduzi-la gradualmente: o desconto será de 15 cêntimos por litro em julho, 10 cêntimos em agosto e cinco cêntimos em setembro. Ao mesmo tempo, terminou o IVA reduzido temporário de 10% sobre gasolina e gasóleo, que voltam a ser tributados à taxa normal de 21%.

Em Portugal, o apoio continua a existir, mas de forma mais limitada e variável. O desconto extraordinário no ISP tem vindo a ser ajustado em função da evolução dos preços, e o Governo já admitiu que poderá eliminar essa redução quando os mercados internacionais estabilizarem. Segundo o Jornal de Negócios, os descontos resultantes do mecanismo temporário e extraordinário foram fixados em 43,80 euros por 1.000 litros no gasóleo rodoviário e 42,18 euros por 1.000 litros na gasolina sem chumbo.

Noutros países, a resposta passa por apoios mais direcionados. Em França, as principais medidas incluem uma ajuda de 100 euros para trabalhadores de baixos rendimentos que dependem do automóvel, além de reforços para setores como agricultura e pesca. A TotalEnergies mantém também, durante o verão, um teto de 1,99 euros por litro em estações de serviço de zonas rurais e nas autoestradas em fins de semana de maior tráfego.

Na Alemanha, tal como em Itália, os apoios aos combustíveis foram eliminados, e os preços voltaram a subir. Segundo a ‘Euronews’, as petrolíferas alemãs aumentaram os preços ainda antes do fim do subsídio e, nas horas seguintes ao termo da medida, gasolina e gasóleo subiram entre 14 e 19 cêntimos por litro. Na Polónia, o fim dos tetos máximos e das taxas reduzidas também levou a aumentos, embora algumas distribuidoras mantenham promoções, sobretudo ao fim de semana.

A Grécia deixou caducar o teto aplicado às margens de lucro das petrolíferas, que tinha sido criado para conter os preços durante a fase de maior volatilidade energética. Chipre, por outro lado, não impôs um teto aos preços, mas continua a monitorizar as margens das empresas e pode aplicar sanções se forem detetadas práticas consideradas excessivas.

Fora da Europa, os Estados Unidos enfrentam debate semelhante. O presidente americano, Donald Trump, criticou as petrolíferas por não reduzirem os preços da gasolina com a rapidez que considera adequada, apesar da queda do petróleo. De acordo com a American Automobile Association, citada pela ‘Euronews’, o preço médio da gasolina regular situava-se em 3,85 dólares por galão na véspera do fim de semana de 4 de Julho, abaixo dos picos recentes, mas ainda elevado face aos níveis anteriores à crise.

O retrato europeu é, por isso, desigual: há países a retirar apoios por pressão orçamental, outros a manter descontos temporários e alguns a preferir ajudas seletivas ou limites às margens. Mas o problema comum mantém-se. Mesmo com o petróleo em queda, a descida demora a chegar às bombas, deixando governos sob pressão e consumidores expostos a uma fatura energética que continua a pesar no orçamento familiar.

Segundo uma atualização divulgada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) perto das 13:00, o distrito de Castelo Branco (região Centro), para onde estava previsto um aviso laranja, o segundo mais grave numa escala de três, vai estar no nível mais elevado, o vermelho, entre as 00:00 de sábado e as 23:00 de domingo.

Alguns distritos das regiões Centro e Norte – as mais atingidas pelos incêndios rurais desta semana – tinham o aviso vermelho em vigor entre hoje e domingo à noite, mas viram agora este período ser reduzido para até às 23:00 de sábado: Viana do Castelo, Porto, Braga, Aveiro, Coimbra e Leiria.

Por outro lado, Lisboa e Setúbal, onde o nível mais grave seria desativado hoje à noite, passaram a estar abrangidos até às 23:00 de domingo, juntando-se assim a Santarém, Évora, Portalegre e Beja.

No total, ainda que em diferentes períodos, 13 dos 18 distritos de Portugal continental estão abrangidos por avisos vermelhos entre hoje e domingo devido à “persistência de valores muito elevados de temperatura, quer da máxima, quer da mínima”.

Todos estes territórios têm em vigor outros avisos — laranja ou amarelo — até à manhã de segunda-feira.

Os restantes cinco distritos – Bragança, Viseu, Vila Real, Guarda e Faro — estão com o nível laranja entre hoje e segunda-feira.

O aviso vermelho é emitido pelo IPMA quando existe uma “situação meteorológica de risco extremo” e esta semana é motivado pela previsão de temperaturas acima dos 40 graus Celsius (ºC) e mínimos acima dos 20ºC, de forma persistente, durante vários dias.

O nível laranja corresponde a uma “situação meteorológica de risco moderado a elevado e o amarelo é ativado quando há uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

O Governo declarou na quinta-feira situação de alerta em Portugal devido às altas temperaturas esperadas até segunda-feira, tendo emitido despachos de exceção para proibir a utilização de maquinaria em atividades agrícolas.

Quase todo o território de Portugal continental enfrenta hoje perigo máximo ou muito elevado de incêndio, com exceção de meia dúzia de municípios do litoral, segundo o IPMA.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) elevou também na quarta-feira o estado de prontidão especial para o nível III (intermédio/alto), tendo em conta o previsível “agravamento muito significativo” do perigo de incêndios rurais nos dias seguintes.

Nesse dia, o dispositivo de combate a incêndios rurais foi reforçado para entrar na sua capacidade máxima.

Para estes dias, a Direção-Geral da Saúde (DGS) divulgou recomendações aos municípios para protegerem as populações das temperaturas elevadas e ondas de calor, alegando o “papel de proximidade essencial” que desempenham na preparação e resposta a esses fenómenos.

O projeto do PSD, que vai agora ser discutido na especialidade, visa clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana de imóveis em áreas de reabilitação urbana (ARU), independentemente de ter sido aprovada uma operação de reabilitação urbana (ORU), e tem efeitos retroativos a 2008.

“Através do presente projeto de lei, procede-se à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro”, indica o texto do diploma.

Desde 2012 que a delimitação de uma ARU pode não ocorrer em simultâneo com uma ORU, o que tem conduzido a divergências com a Autoridade Tributária (AT) quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA apenas com base na existência de ARU.

Durante anos, construtores e promotores imobiliários aplicaram a taxa reduzida de IVA de 6% a obras de reabilitação localizadas em ARU, mas entretanto a AT passou a exigir também a existência de uma ORU aprovada pelos municípios, originando cobranças adicionais de IVA à taxa de 23% sobre obras já concluídas e vendidas.

Afirmando que “as dúvidas abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do Estado”, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, justificou a medida com a necessidade de “reafirmar a coerência das políticas públicas de apoio à construção e reabilitação urbana”.

Filipe de Sousa, do JPP, salientou que a aplicação da taxa reduzida do IVA em áreas de reabilitação urbana valoriza a segurança jurídica para quem constrói, e anunciou o voto favorável, tal como a bancada do CDS-PP.

Já Patrícia Gonçalves, do Livre, declarou que o partido iria acompanhar a iniciativa do PSD, que “vai no sentido certo”, mas “não valida a política global de habitação do Governo”.

Referindo-se ao recente pacote fiscal do executivo, que considera como “moderadas” rendas de até 2.300 euros mensais ou a venda de habitações de até cerca de 660 mil euros, a deputada acusou o Governo de legislar “apenas para o segmento elevado do mercado”.

“A clarificação vai no sentido certo, mas o caminho global da política de habitação do Governo continua profundamente desalinhado com a vida das pessoas”, disse ainda.

Enquanto a bancada do PCP, através de Paula Santos, duvidou que a medida venha a beneficiar as pequenas e médias empresas, o socialista António Mendonça Mendes, saudou a iniciativa do PSD e salientou o impacto positivo do projeto para “resolver um problema de anos de instabilidade dos agentes económicos e das famílias”.

Catarina Salgueiro, do Chega, exigiu conhecer o impacto financeiro da alteração nas contas públicas, com a esperada devolução de milhões de euros do IVA desde 2009 aos construtores.

Em discussão, esteve também um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que introduz correções da aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% para a construção e reabilitação de habitação própria e permanente e arrendamento moderado, alargando-a à promoção imobiliária, mas foi rejeitado com os votos contra do CDS-PP, PSD, PS, Livre, PCP e BE.

Os liberais consideram que a eficácia do IVA a 6% para construção para arrendamento, introduzida no recente pacote de medidas fiscais do Governo para combater a crise habitacional, depende também da possibilidade de alargamento aos promotores imobiliários.

Na área económica, foram ainda rejeitados um projeto do Chega, que aumentava os limites dedutíveis no IRS ds valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR), e outro da Iniciativa Liberal, para a criação de contas de poupanças e investimentos isentas de impostos.

O número de portugueses e lusodescendentes mortos devido aos sismos que atingiram a Venezuela em 24 de junho subiu para 84, havendo ainda 63 desaparecidos, segundo o balanço hoje divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

De acordo com o MNE, entre os 84 mortos – 72 dos quais tinham também nacionalidade venezuelana – estão 15 crianças e 69 adultos.

O anterior balanço dava conta de 81 portugueses e lusodescendentes entre as vítimas mortais e de 64 desaparecidos no duplo sismo que atingiu o país da América do Sul.

O número de mortos no país devido a estes sismos subiu para 2.295, segundo o mais recente balanço oficial divulgado pelas autoridades venezuelanas, que registam também 12.400 feridos.

Antes da divulgação dos novos dados oficiais, a Presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, decretou sete dias de luto nacional.

Portugal também decretou domingo dia de luto nacional, nomeadamente pelos cidadãos portugueses e lusodescendentes que morreram na sequência do duplo sismo que atingiu a Venezuela.

Para ajudar o país, onde estão já socorristas portugueses, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, anunciou quarta-feira que dois aviões da força aérea portuguesa estão prontos para arrancar com ajuda à Venezuela e deverão partir até terça-feira, podendo no regresso trazer pessoas.

Já hoje, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, precisou à comunicação social, em Lisboa, que, nesses dois aviões, vão carregamentos de medicamentos e outros meios de assistência humanitária e duas ambulâncias.

Os dois aviões da Força Aérea Portuguesa “levarão seis toneladas de medicamentos, 15 toneladas de material de higiene, material de conforto e de saneamento e duas ambulâncias completamente equipadas para darem assistência naquilo que nós chamamos agora o médio prazo, enfim, é um curto médio prazo, mas esta era a operação de emergência e agora passamos para uma segunda fase”, disse o governante, à margem de uma visita do Presidente da República à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Lisboa.

Os sismos de magnitude 7,2 e 7,5 ocorreram a 200 quilómetros de Caracas, com menos de um minuto de intervalo, e foram seguidos por centenas de réplicas, de acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos.

Dezenas de edifícios ruíram ou ficaram gravemente danificados na capital Caracas e na região de La Guaira, uma das mais afetadas.

Num debate agendado pelo Chega estiveram em discussão no parlamento 14 projetos-lei e três recomendações ao Governo de várias bancadas, entre os quais um diploma do partido liderado por André Ventura que pretendia acabar de forma progressiva com o pagamento das subvenções vitalícias a políticos.

Esta iniciativa acabou rejeitada com votos contra de PSD, PS, Livre e PCP, e as abstenções de PAN e JPP. A favor, posicionaram-se Chega, IL, CDS-PP e BE.

Além do projeto do Chega, foram também rejeitadas outras duas iniciativas de PCP e BE sobre este tema, que contaram com os contra de PSD e PS.

A bancada comunista queria limitar a acumulação de subvenções e eliminar regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, e o bloquista Fabian Figueiredo que propunha a criação de uma contribuição extraordinária sobre estas subvenções, que seria consignada à Segurança Social.

O tema que acabou a dominar o debate foi a antecipação da idade da reforma, com uma proposta do Chega que visava consagrar o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou com 40 anos de carreira contributiva, matéria que levou à falta de acordo com o Governo na reforma laboral.

Este projeto foi rejeitado com votos contra de PSD, PS, IL e CDS-PP, e a abstenção de Livre e PCP.

Acabaram também chumbadas propostas de PCP e BE que pretendiam baixar a idade da reforma no mesmo sentido, além de quererem garantir que os trabalhadores por turnos podiam aceder à reforma antecipada e eliminar o fator de sustentabilidade.

O Livre também viu chumbado um projeto de lei que propunha a eliminação do fator de sustentabilidade para as carreiras contributivas com 45 ou mais anos, bem como o alargamento das condições de acesso à reforma antecipada sem penalização.

O texto final que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, o qual integrou sugestões provenientes do PS, Livre e do deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, teve os votos a favor de todas as bancadas da esquerda, além do PSD e Iniciativa Liberal.

Em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues manifestou satisfação pelo consenso político alcançado.

“Esta é matéria em relação à qual o PSD sempre foi particularmente sensível. Por isso, partimos para a tentativa de encontrar uma plataforma de consenso. Temos agora uma solução equilibrada e humanista”, disse.

Antes, o deputado do Livre Paulo Muacho disse fazer globalmente “uma avaliação positiva” em relação ao texto final apresentado do PSD, mas apontou “alguns pontos específicos que deveriam estar um pouco melhor concretizados, principalmente a questão no registo criminal”.

“Continua a não se prever nenhuma exceção à obrigatoriedade de entrega do registo criminal. Entendemos que há circunstâncias em que é objetivamente impossível adquirir esse documento”, justificou.

Em sentido contrário, hoje, em plenário, a deputada do Chega Cristina Rodrigues acusou o PSD de “fechar uma porta” com as leis de estrangeiros e da nacionalidade, mas, depois, “escancarar as janelas” à imigração ilegal com a adoção deste diploma sobre apátridas.

“Foi uma facada nas costas. Juntaram-se ao PS, ao Livre e ao Bloco de Esquerda. Tenham vergonha”, declarou Cristina Rodrigues, dirigindo-se à bancada social-democrata.

O ex-presidente da Iniciativa Liberal Rui Rocha, ao contrário da tese do Chega, defendeu que o estatuto de apátrida faz parte do núcleo de direitos fundamentais, o que requer “bom senso”.

O cidadão apátrida, de acordo com o estatuto agora aprovado em votação final global, “é toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, como seu nacional”.

O estatuto de apátrida cessa pela aquisição da nacionalidade portuguesa ou de outra nacionalidade, ou, ainda, pelo facto de outro Estado lhe conceder um estatuto análogo.

No caso de o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida se destinar a um menor, este goza, ao longo de todas as fases do procedimento, dos direitos de estar acompanhado pelos progenitores, de ser assistido por estes ou pelo seu representante legal.

De acordo com o estatuto agora aprovado, a abertura de procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida confere ao requerente, durante toda a pendência deste, incluindo na fase judicial, os direitos de beneficiar de uma autorização de residência provisória, válida pelo período de seis meses e renovável por iguais períodos até que seja proferida decisão final; e de beneficiar de serviços de interpretação gratuitos, de informação e apoio jurídico gratuitos. Estão ainda previstos direitos de acesso à saúde, à educação, ao trabalho e a programas e medidas de emprego e formação profissional.

O prazo de apreciação do reconhecimento do estatuto de apátrida “é de seis meses contados da data da abertura do respetivo procedimento, podendo, em casos de especial complexidade, ser prorrogado até nove meses”.

Salienta-se, ainda, que os procedimentos de reconhecimento do estatuto de apátrida são gratuitos e têm caráter urgente, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se a houver.

No diploma, acentua-se igualmente que os apátridas “gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses”.

“Salvo os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Beneficiam de proteção diplomática e consular por parte da República Portuguesa”, acrescenta-se.

Em comunicado, a GNR esclareceu que o homem foi detido pelo crime de incêndio florestal, na freguesia de Fornos – Castelo de Paiva.

“No decorrer do patrulhamento operacional, foi recebido alerta de um foco de incêndio, tendo os militares se deslocado para o local, onde constataram que o suspeito, se encontrava retido por populares, que presenciaram o início do incêndio”, refere a mesma nota.

Fonte da GNR disse à Lusa que o incêndio alegadamente ateado pelo suspeito não teve proporções quase nenhumas, devido à rápida intervenção dos bombeiros.

Segundo a Guarda, o detido foi presente na quinta-feira no Tribunal de Santa Maria da Feira, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

O cenário descrito pelas fontes inclui várias possibilidades, desde ataques com drones ou mísseis contra infraestruturas críticas até uma incursão limitada de militares russos ou bielorrussos em território polaco. A operação poderia ser apresentada por Moscovo como um erro, uma falha de navegação ou uma missão de resgate, criando ambiguidade suficiente para dificultar uma resposta imediata da NATO.

Segundo uma fonte próxima do presidente polaco, Karol Nawrocki, Washington tem informado Varsóvia de forma regular sobre novos planos russos para um eventual ataque convencional no flanco leste da Aliança Atlântica, sem excluir a Polónia. Os serviços de segurança polacos admitem que uma ação limitada, incluindo uma pequena incursão terrestre na zona fronteiriça, é um cenário possível.

Entre as hipóteses analisadas estão ataques a centrais elétricas ou outras infraestruturas vitais, ataques simulados que obriguem a Polónia a ativar os seus sistemas de defesa aérea, ou uma operação híbrida numa zona de fronteira. No cenário mais extremo, fontes de inteligência polacas admitem a possibilidade de militares russos ou bielorrussos cruzarem temporariamente a fronteira.

O objetivo de Moscovo, segundo as fontes citadas, seria provocar tensão dentro da NATO e explorar a eventual hesitação dos aliados. Uma retirada russa após negociações poderia ser apresentada pelo Kremlin como vitória política, sobretudo se fosse acompanhada de exigências ligadas à redução ou suspensão do apoio militar e financeiro à Ucrânia.

O alerta surge num momento em que vários países do flanco leste da NATO temem que a Rússia procure testar os limites da Aliança através de operações abaixo do limiar de uma guerra aberta. Fontes bálticas citadas pela imprensa britânica também consideram sério o risco de uma provocação nos Estados bálticos, eventualmente a partir de Kaliningrado, o enclave russo situado entre a Polónia e a Lituânia.

A preocupação é reforçada por incidentes recentes com drones e incursões no espaço aéreo europeu. Um relatório do International Institute for Strategic Studies concluiu que a Rússia terá usado navios da chamada “frota-sombra” para lançar drones sobre vários países europeus, perturbando a aviação civil, monitorizando instalações militares e testando as defesas aéreas de países da NATO. A investigação identificou 144 avistamentos suspeitos de drones na Europa entre 2024 e 2026.

Para Varsóvia, o risco está menos numa invasão em larga escala e mais numa ação calculada para criar dúvida, pressão política e divisão entre aliados. A Polónia é um dos principais apoiantes europeus da Ucrânia e um dos pilares do flanco leste da NATO, o que a torna um alvo provável para operações de intimidação, sabotagem ou teste à coesão da Aliança.

A Rússia tem negado, de forma recorrente, intenções agressivas contra países da NATO, mas os aliados orientais continuam a defender que Moscovo usa operações híbridas, sabotagem, campanhas de desinformação e violações do espaço aéreo como instrumentos de pressão. O ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, Radosław Sikorski, afirmou recentemente que não exclui uma operação de bandeira falsa russa contra a NATO.

O alerta americano coloca a Polónia e a NATO perante uma questão sensível: como responder a uma provocação limitada sem escalar diretamente para um confronto militar com a Rússia. É precisamente nessa zona cinzenta, entre acidente, operação híbrida e ataque deliberado, que Moscovo poderá tentar medir a determinação da Aliança Atlântica.