A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários lançou uma petição pública na qual exige ao Governo e às forças com assento na Assembleia da República, a imediata abolição do congelamento das rendas em Portugal. A petição pode também ser subscrita por escrito, na sede da ALP, em Lisboa – até às 10 horas desta terça-feira, mais de 200 pessoas já tinham assinado a petição, que pode consultar aqui.
No abaixo-assinado agora lançado, são elencadas um conjunto de reivindicações que, no entendimento da ALP, repõem alguma justiça para todos os lesados do congelamento de rendas pelo Estado.
Este condicionamento secular do mercado de arrendamento nacional, reforçado com extrema expressão no retrógrado e antidemocrático período do Estado Novo, prolonga a agonia de todos os senhorios que mantêm, forçados pelo Estado, contratos de arrendamento há mais de 40 anos. E também de gerações de arrendatários que são forçados ao endividamento, por retração da oferta de casas para arrendamento nas grandes cidades a preços justos.
Para além da abolição imediata do congelamento de rendas, novamente eternizado nos dois Governos socialistas transatos, os proprietários exigem no abaixo-assinado uma urgente – mas sensata – atualização extraordinária das rendas congeladas a realizar já no próximo ano de 2025. A atualização destas rendas, que têm atualmente com valores baixíssimos, é suportada, no texto da petição, com uma proposta de adoção de uma nova fórmula de cálculo para o seu apuramento.
O atual mecanismo, em vigor desde 2012, acaba por resultar em valores que chegam a ser dez vezes menos do que as métricas praticadas nos programas de arrendamento acessível que são promovidos e apoiados pelo Estado. E, por cúmulo, prejudica os proprietários que, efetivamente, suportam há mais décadas arrendamentos congelados com valores muito baixos. Isto explica-se pelo facto de os imóveis destes proprietários terem, necessariamente, um valor patrimonial tributário irrisório, devido ao coeficiente de vetustez (idade dos imóveis) aplicado.
Por isso, neste abaixo-assinado, a ALP propõe uma nova matriz que retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário do imóvel. Os proprietários defendem que a diferença apurada nesta atualização seja suportada integralmente pelo Estado e nunca pelos senhorios – como acontece há décadas sem fim.
A petição pública propõe também a subsidiação do Estado diretamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990, como aliás estava previsto. Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios – cerca de 1% daqueles que são elegíveis pelas regras restritivas impostas pelo Governo socialista de António Costa e mantidas pelo atual Governo.
Este número tão reduzido traduz a falta de preparação deste processo, com um labirinto de burocracia, falta de comunicação e divulgação de materiais explicativos e de divulgação. A exigência de o pedido ser exclusivamente tramitado de forma digital, pela Internet, agravou a parca adesão dos senhorios, porque a esmagadora maioria dos que são elegíveis são idosos / muito idosos. A estes fatores junta-se a falta de resposta do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), instituição que é responsável pelo processo.
Deve caber aos inquilinos – e apenas aos arrendatários com comprovada carência económica – a instrução deste apoio junto das entidades competentes que vierem a ser responsáveis pela atribuição destes apoios, reivindica a petição promovida pela ALP.
Neste âmbito, o abaixo-assinado também defende a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de “carência económica” aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano.
Não é aceitável que os proprietários privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes se mantenham a financiar e a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até €4.433,33, como agora está consagrada a proteção aos contratos anteriores a 1990.
A petição reclama que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de 3 salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado – um critério, aliás, amplamente utilizado pelo Estado para a atribuição de subsídios de renda.
Protegendo uns em detrimento dos outros, o congelamento de rendas é o rastilho que iniciou, desde o início do século XX, a crise habitacional sem precedentes que hoje se atravessa no país, com graves consequências para toda a sociedade portuguesa. Este tema foi menosprezado, com décadas de inércia e passividade de todos os Governos e forças políticas democráticas.
Atualmente – e após um compasso de espera de 12 anos sobre os cinco anos inicialmente previstos pela reforma do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), lançada precisamente por um Governo da AD/ Aliança Democrática -, o congelamento de rendas em Portugal é uma realidade nas cidades portuguesas, que representa 16 por cento do mercado total de arrendamento.
Ao dia de hoje, este fenómeno secular lesa estes senhorios, há décadas massacrados, em mais de 650 milhões de euros anuais. Estes são cálculos oficiais de um estudo oficial solicitado pelo anterior Governo socialista.
Incompreensivelmente, lamenta esta petição pública lançada online, o atual Governo mantém congelamento de rendas, apesar das promessas e compromissos em sentido inverso, e de a sua abolição estar inscrita em ambos os programas eleitorais dos partidos que o sustentam.
A petição hoje lançada pela ALP é ainda uma resposta ao incompreensível silêncio do Governo sobre estes senhorios espoliados. Surge, ainda, na sequência de falta de resposta aos insistentes pedidos de audiência de diálogo construtivo sobre este tema, realizados pela ALP, e que começaram a ser remetidos desde o passado mês de maio ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, tutelado por Miguel Pinto Luz.
A iniciativa que hoje inicia um período de reivindicação dos proprietários, unidos a uma só voz. No entanto, esta petição pretende mobilizar toda a sociedade civil pelo fim de uma medida que destrói o acesso à habitação pelas gerações mais jovens, empobrece as cidades, o seu edificado, e os proprietários que aplicaram as poupanças de uma vida em imóveis de rendimento.
