A Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022 vai ser hoje submetida à Assembleia da República.
Esta proposta foi aprovada no passado dia 11 de novembro em Conselho de Ministros. “Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022”, pode ler-se em comunicado do Governo.
Esta proposta tem como intuito regular a aplicação, no ano de 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, bem como das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e sobre o setor energético e ainda do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).
