Proposta de lei de reestruturação de empresas para revitalização económica vai hoje a votação na especialidade

É feita nesta quarta-feira, 17 de novembro, a apreciação e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (Gov) que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023 sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência desses processos.

A proposta do Governo foi aprovada no passado dia 5 de novembro na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS e do PAN e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.

No passado dia 4 de novembro, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tinha sublinhado a importância da proposta de lei, considerando esta é composta por um “pacote de medidas importante para a revitalização do tecido empresarial no âmbito da pandemia”.



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