Não há culpados pela fuga de João Rendeiro para o estrangeiro. Esta é a conclusão do processo de averiguações, aberto pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), hoje comunicada no seu site.
Segundo a introdução do CSM, “o Inspetor Judicial Extraordinário nomeado para o processo de averiguações para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar no caso que envolve o arguido João Rendeiro deu o mesmo por concluído, tendo apurado as conclusões que se divulgam de seguida”.
“Percorridos com a devida atenção os 128 volumes e 27 551 folhas, algumas com frente e verso, dos três processos, podemos afirmar sem qualquer dúvida que enxergado não foi o mínimo indício de responsabilidade disciplinar relativamente a qualquer dos vários Juízes de Comarca, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, únicas entidades a que se dirigem estes autos”, lê-se.
Na decisão, o organismo sublinha ainda que “o trânsito em julgado foi certificado no Tribunal Constitucional como se tendo por verificado em 16-09-2021, em nosso entendimento, como já expresso, de forma não correta. De qualquer forma, nessa data já João Manuel Oliveira Rendeiro se encontraria no Reino Unido, pois saiu do País em 12 de Setembro de 2021”.
“Não se descortinando indício de responsabilidade disciplinar, há que dizer que nem tudo terá corrido da melhor forma, se bem que sem ação direta dos Juízes”, acrescenta o CSM, adiantando que “o arguido João Manuel Oliveira Rendeiro entre Outubro de 2009 e o Verão de 2021 comunicou oitenta deslocações ao estrangeiro, ficando alojado em hotéis, indicando moradas por três ocasiões, com destinos diversos”.
Contudo, o organismo sugere remeter parte dos autos para a Procuradoria-Geral da República por suspeitas de que Rendeiro tenha mentido em relação a pedidos de dispensa de estar presente em julgamento por doença. “O arguido jamais manifestou que padecesse de doença cardíaca, nem nunca juntou atestado que o atestasse”, aponta.
“Apenas no processo n.º 5037/14.0TDLSB, na sessão de 6-07-2020 referiu que iria ser sujeito a uma intervenção cirúrgica à coluna e na sessão seguinte do dia 13 07-2020, requereu dispensa nas próximas sessões por ir ser sujeito a intervenção cirúrgica à zona da coluna”, conclui.
Recorde-se que Rendeiro foi detido em dezembro do ano passado, num hotel na África do Sul, no âmbito do processo do Banco Privado Português (BPP). O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.
O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.
