Maria Lúcia Amaral, provedora de Justiça, alertou esta quinta-feira, ao ministro da Administração Interna para a cobrança de taxas indevidas pelas forças de segurança, salientando ainda que seja definitivamente solucionada a omissão de entrega de denúncias feitas pelos cidadãos.
“Através das queixas que continuam a ser recebidas sobre a matéria, verifica-se a inexistência de procedimentos uniformes dentro da mesma força de segurança, situação que, a não ser prontamente corrigida, torna imprevisível a atuação administrativa”, pôde ler-se na carta entregue a José Luís Carneiro.
De acordo com a provedora da Justiça, “onerar os cidadãos com o pagamento de taxa pela emissão de um certificado de denúncia constitui uma prática ilegal e injusta”.
Por último, a provedora de Justiça considerou desproporcionado o valor da taxa cobrada pelas forças de segurança pela emissão de certidões/fotocópias de participação de acidentes de viação. Neste contexto, é igualmente esperada a isenção de taxas relativas às declarações funcionais para efeitos de concurso.
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