O provedor dos Direitos Humanos e da Justiça timorense, Virgílio Guterres, advertiu que as polémicas no setor judiciário de Timor-Leste estão a provocar a incerteza, a fomentar a desconfiança no público e a degradar o setor da justiça.
“Lamentamos profundamente, porque cria uma incerteza no público e fomenta a desconfiança no público. Isto não pode acontecer com um órgão soberano que é a Justiça, que tem de inspirar a confiança do público”, afirmou, em declarações à Lusa, Virgílio Guterres.
A polémica estalou o ano passado com as alterações à lei da organização judiciária, que passou a permitir que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso, a mais alta instância judiciária timorense, entre juízes com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Após requerida a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada, o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional, o que levou à questão da constitucionalidade da nomeação do atual presidente do Tribunal de Recurso.
Outros assuntos que têm merecido a atenção mediática estão relacionados com posições do Conselho Superior de Magistratura Judicial timorense, incluindo a suspensão de juízes, o processo de recrutamento de juízes para o novo Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal de Recurso e a transferência de juízes.
“Um princípio da justiça é a certeza jurídica e estas situações estão a produzir a incerteza”, salientou Virgílio Guterres, que pediu ao Conselho Superior de Magistratura Judicial para “não tomar decisões precipitadas”.
“Têm de analisar, aprofundar argumentos, ponderar situações e o impacto de cada decisão que tomam”, disse o provedor dos Direitos Humanos e Justiça.
Questionado sobre se todas aquelas polémicas estão a afetar o setor da Justiça, Virgílio Guterres afirmou que estão a contribuir para a “degradação do setor”, o que nunca aconteceu em quase 25 anos de restauração de independência.
O provedor salientou que foi sempre o único órgão soberano que funcionou regularmente, “mesmo com enormes desafios e carências”.
“Desta vez é este órgão que está em ‘perigo'”, avisou, salientando que, quando o sistema judiciário não é de confiança pública, a segurança jurídica dos cidadãos está em perigo e que ninguém investe num país juridicamente inseguro.
Relativamente ao concurso de recrutamento de juízes, em curso, o provedor advertiu que é preciso “garantir a transparência”, mas também a “qualidade dos que serão selecionados, porque mesmo que seja o melhor vai ser difícil ganhar a confiança do público”.
O presidente da comissão de recrutamento de juízes para as principais instâncias judiciais timorenses, Avelino Coelho, afirmou em declarações à Lusa que o concurso foi elaborado com base na lei.
“A lei e todo o procedimento ao conceder direito a reclamação, e a comunicação direta do júri aos candidatos, assegura, já em si, a transparência. Porque o interessado, ou concorrente, é o primeiro a saber dos resultados dos seus exames”, assegurou Avelino Coelho.
O Governo timorense iniciou em julho um concurso de recrutamento de juízes timorenses para o futuro Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Recurso, conduzido por um júri internacional composto por três juízes conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.
O concurso tem estado envolto em polémica com a sociedade civil a alegar falta de transparência e a comissão que organizou o concurso de recrutamento a dizer que cumpriu a lei.
