Um programa com 15 milhões de euros destinado à construção de residências universitárias está a gerar polémica por excluir as instituições de ensino superior particular, cooperativo e social. A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) já pediu a intervenção do Governo e apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça.
Em causa está um aviso do Programa Regional CENTRO 2030, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que permite apenas a entidades públicas candidatarem-se ao apoio para criar novas residências destinadas a estudantes do ensino superior.
A APESP sustenta que esta limitação cria uma desigualdade entre estudantes com as mesmas dificuldades económicas e necessidades de alojamento. Na prática, uma instituição pública pode apresentar um projeto para construir uma residência, enquanto uma instituição privada, cooperativa ou social fica impedida de concorrer, independentemente da qualidade ou da necessidade da proposta.
A associação considera particularmente contraditório que um programa apresentado como instrumento para promover a democratização do ensino superior deixe de fora parte das instituições que integram o sistema nacional. A exclusão abrange também projetos destinados a estudantes bolseiros, economicamente carenciados e deslocados.
“Dois estudantes com idêntica situação económica, idêntica necessidade de alojamento e idêntica condição de deslocados podem estudar em territórios igualmente carenciados de oferta residencial”, assinala a APESP. Ainda assim, apenas a instituição pública pode candidatar-se ao financiamento, sendo a natureza jurídica da entidade promotora a única diferença entre os dois casos.
Segundo a associação, esta não é uma situação isolada. Critérios semelhantes terão sido aplicados anteriormente nos programas NORTE 2030, ALENTEJO 2030 e ALGARVE 2030. A APESP afirma que o Ministério da Economia chegou a reconhecer o tratamento diferenciado e admitiu a possibilidade de futuras candidaturas das instituições não públicas, mas essa abertura não foi refletida no novo aviso.
Perante o que classifica como uma prática reiterada de exclusão, a APESP solicitou uma audiência ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. O objetivo é encontrar uma solução transversal que impeça a repetição destes critérios nos vários programas do Portugal 2030.
A associação pediu ainda à presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Cláudia Joaquim, uma avaliação formal da conformidade dos critérios de elegibilidade com o direito nacional e europeu. O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, também foi informado do caso.
Paralelamente, a APESP apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça, solicitando a apreciação da medida à luz da Constituição, da legislação nacional aplicável aos fundos europeus e do direito da União Europeia.
“Os avisos identificam expressamente como beneficiárias apenas entidades públicas e, por essa via, excluem todas as restantes instituições de ensino superior legalmente reconhecidas”, afirma a associação. A APESP sublinha que os projetos das instituições não públicas ficam impedidos de ser avaliados segundo critérios como mérito, qualidade, necessidade ou impacto.
A entidade recorda que o ensino superior particular, cooperativo e social integra o sistema nacional, desempenha funções de interesse público e acolhe dezenas de milhares de estudantes. Para a associação, a questão central não é determinar antecipadamente quais as instituições que devem receber financiamento, mas assegurar que todas possam concorrer em igualdade e sejam avaliadas pelo valor dos respetivos projetos.
