Uma petição que defende a implementação de sistemas de videovigilância em creches e instituições educativas já reuniu mais de 48 mil assinaturas e deverá ser discutida em plenário na Assembleia da República, depois de ultrapassar o mínimo legal exigido. O apelo pede uma alteração à lei como forma de “reforçar a proteção, segurança e bem-estar das crianças”, mas especialistas alertam que qualquer mudança terá de respeitar limites rigorosos em matéria de privacidade e proteção de dados.
De acordo com a Sábado, a petição foi criada a 9 de fevereiro na sequência de suspeitas de maus-tratos numa creche em Carnide, Lisboa. Para Luís Ribeiro, presidente da APEI, a videovigilância pode fazer sentido, “desde que o acesso às imagens seja absolutamente restrito”, defendendo que só deve ser acionado em contextos de crime ou violência contra crianças.
Do ponto de vista legal, a advogada e consultora de direitos parentais Marta Esteves sublinha que a implementação destes sistemas só é possível se cumprir os princípios da licitude e proporcionalidade previstos na legislação de proteção de dados e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Mesmo com uma eventual alteração legislativa, o acesso às imagens estaria limitado às autoridades competentes ou aos responsáveis pelo tratamento dos dados, não podendo ser consultado livremente por pais ou terceiros.
As restrições são particularmente sensíveis quando estão em causa direitos de imagem e privacidade das crianças e dos profissionais, nomeadamente educadores de infância. Locais como casas de banho ou fraldários estariam sempre excluídos de qualquer sistema de videovigilância, sendo ainda problemático o facto de, em algumas creches, estes espaços estarem integrados nas próprias salas de atividades, o que inviabiliza tecnicamente a instalação de câmaras.
A petição surgiu após denúncias de alegados maus-tratos na creche Academia Sonhar e Crescer, em Carnide, que levaram pais e familiares a manifestarem-se publicamente. Uma mãe relatou que a filha “chegou a casa com a orelha pisada”, enquanto outros testemunhos apontaram para agressões físicas e psicológicas. A instituição afirmou estar a colaborar com a justiça e reiterou o “compromisso inabalável com a proteção, segurança e desenvolvimento das crianças”. Para Luís Ribeiro, o caso expõe fragilidades estruturais, sobretudo em creches ligadas a IPSS, onde pode faltar uma cultura organizacional centrada na educação infantil.
