Começa hoje a ser votado na especialidade o programa Mais Habitação do Governo. A proposta de Lei nº77/XV/1ª entrou na Assembleia da República “com pedido de prioridade e urgência” e a ideia é que as votações fiquem concluídas na sessão desta quinta-feira, ou numa outra, na próxima semana.
De acordo com o Expresso, que falou com fontes parlamentares, está prevista uma votação ponto a ponto e, caso se revele impossível dar conta do recado hoje, continuarão a discutir-se na próxima semana, sendo que para hoje há duas reuniões planeadas, antes e depois da sessão plenária.
As votações vão incidir sobre o diploma inicial apresentado pelo Governo, com 82 páginas e 52 artigos, mas também sobre mais de 20 propostas de alterações presentadas pelos grupos parlamentares, incluindo o PS.
As alterações propostas pelo PS dizem respeito até a medidas já em vigor, como o apoio às rendas, que vai ver mudanças porque os socialistas querem que a lei transpareça o entendimento que o Ministério das Finanças tem agora de o cálculo para o apoio deve ter como base o rendimento bruto.
O PS avançou com um proposta de alteração à medida de apoio às rendas para agregados familiares até ao 6.º escalão de IRS que registem uma taxa de esforço superior a 35%.
A medida, aprovada através de despacho, foi no início do mês alvo de um despacho do Ministério das Finanças, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, no qual são dadas indicações para que a Autoridade Tributária (AT) considere os rendimentos brutos e os que são sujeitos a taxas especiais (como pensão de alimentos ou relativos a rendas) no cálculo do apoio. Na prática, isso traduz-se em que seja reduzido o universo de potenciais beneficiários.
Fiscalistas consideram a medida “ilegal” e a mudança levou PSD e BE a pedir que os ministros das Finanças e Habitação sejam ouvidos no Parlamento.
Depois de o Governo admitir a mudança, os socialistas apresentaram uma norma de alteração para sublinhar este entendimento das Finanças, e estabelece que para ter direito ao apoio o cálculo deve ser feito com base no rendimento bruto e não na matéria coletável.
“Se o Governo quiser fazer o que parece que quer, que é transformar numa alteração da lei o conteúdo do despacho, eu faço um apelo público ao Presidente da República para que vete essa intenção do Governo e não deixe que os portugueses sejam novamente enganados”, apelou Luís Montenegro, presidente do PSD, pedindo a Marcelo Rebelo de Sousa que vete eventuais mudanças ao apoio às rendas, já em vigor.
Nas propostas do PS há também novidades no que respeita ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos, que passa a prever que as câmaras municipais possam “excecional e supletivamente, proceder ao arrendamento forçado do imóvel”, quando isso “se revele necessário para garantir a função social da habitação”. Deixa também cair a proposta de que as autarquias que recusassem aplicar o arrendamento forçado ficariam impedidas de cobrar IMI agravado sobre os devolutos.
Ainda, no que respeita ao Alojamento Local, os socialistas propõem descer de 20% para 15% a compensação extraordinária que será aplicada a este setor.
As exceções serão os alojamento locais a funcionar em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano”.
