O parlamento moçambicano aprovou hoje, na generalidade e em definitivo, a nova lei que reforça a regulação da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM).
A proposta de lei foi aprovada por consenso pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder e com maioria parlamentar), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos, líder da posição), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Em 19 de março, a vice-presidente da Comissão de Plano e Orçamento da Assembleia da República, Cernilde Muchanga, adiantou que o quadro jurídico do país sofreu profundas transformações e reformas importantes em diversos domínios do direito económico e financeiro, ao alterar o regime do setor empresarial do Estado, incluindo a modernização do código comercial, formulação do regime jurídico dos contratos comerciais e dos títulos de créditos.
Muchanga disse que Moçambique avançou com atualização da legislação aplicável a instituições de crédito e sociedades financeiras e introduziu novas exigências na governação corporativa, transparência e prevenção de branqueamento de capitais, justificando por isso a revisão do estatuto da Ordem para garantir melhor desempenho na economia face aos desafios impostos.
Para o parlamento, esta independência vai garantir que processos disciplinares, a fiscalização interna e o controlo financeiro se realizem com plena autonomia, imparcialidade e autoridade moral, defendendo que uma ordem profissional precisa de demonstrar perante a sociedade que tem mecanismos internos robustos de fiscalização, mostrando ser capaz de fiscalizar-se si própria com rigor.
“A nova configuração estatutária visa garantir maior previsibilidade institucional, maior eficiência administrativa e maior capacidade de resposta aos desafios do exercício profissional”, disse a deputada.
A proposta introduz ainda “regras mais claras e transparentes para os processos eleitorais, incluindo a previsão de um regulamento eleitoral que define os princípios gerais do processo, bem como a criação de mecanismos de supervisão e de garantia de igualdades entre candidaturas”, acrescentou.
