O parlamento israelita (Knesset) aprovou hoje uma proposta de lei que reduz os poderes da procuradora-geral do Estado, atualmente Gali Baharav-Miara, que vai perder a capacidade de controlo sobre a atividade do governo.
“O plenário do Knesset aprovou, em segunda e terceira leituras, a Proposta de Lei do Procurador-Geral (Parecer, Representação e Supervisão), de 2026”, com 65 votos a favor e 51 contra, de acordo com um comunicado do órgão legislativo israelita.
A lei agora adotada integra a reforma judicial impulsionada pelo Governo do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, desde que chegou ao poder depois das eleições de 01 de novembro de 2022, e visa reduzir as competências do procurador-geral, uma das principais figuras encarregadas de supervisionar a legalidade das decisões do Executivo.
A iniciativa vai permitir aos ministros não acatar os pareceres e decisões jurídicas do procurador-geral, que atualmente são vinculativos, e conferir ao Governo um maior controlo sobre a nomeação e a destituição desse cargo.
O texto adverte que o Governo pode ter em conta o parecer jurídico do procurador-geral, mas, em última instância, pode decidir se é obrigado a considerá-lo “exceto no que diz respeito ao exercício de competências em matéria penal”.
“Estamos a devolver ao Estado de Israel o seu estado reformado, tal como era há algumas décadas. De acordo com esta proposta, o governo pode ponderar cuidadosamente a posição do conselheiro jurídico e não a aceitar. Não existe nenhum país no mundo onde o conselheiro jurídico tenha poder de veto e decida o que é permitido e o que é proibido”, afirmou o ministro das Finanças, de extrema direita, Bezalel Smotrich, sobre a medida.
A oposição, as organizações civis e a própria procuradora-geral de Israel rejeitaram a proposta, por considerarem que enfraquece um dos principais mecanismos de controlo sobre o Governo.
Já o Executivo defendeu que a reforma é necessária para reforçar a capacidade de governar dos ministros eleitos nas urnas.
Netanyahu não esteve presente na votação, avançou o jornal Haaretz, apesar dos constantes confrontos que teve durante o mandato com Baharav-Miara.
Israel dispõe de poucos controlos institucionais sobre o poder executivo em comparação com muitas outras democracias, uma vez que carece de um parlamento bicameral, círculos eleitorais representativos, uma Constituição escrita e limites fixos de mandatos, o que confere uma importância particular ao papel do procurador-geral.
A votação surgiu depois de a coligação governamental ter aprovado, esta semana, várias leis acordadas com os parceiros ultraortodoxos e enquanto acelera a tramitação de outras propostas de lei antes da dissolução do Knesset, prevista para a próxima semana, com vista às eleições de 27 de outubro.
