O Parlamento iraniano aprovou hoje uma disposição que criminaliza entrevistas e participações em debates com meios de comunicação estrangeiros considerados “hostis” pelas autoridades de Teerão. A proposta foi aprovada esta terça-feira por 174 votos contra seis e prevê penas que podem chegar aos dois anos de prisão, multas e entre 31 e 74 chicotadas para cidadãos iranianos que contactem órgãos de comunicação classificados como hostis pelo Ministério da Informação ou que sejam propriedade, geridos ou financiados por pessoas ligadas a países considerados adversários da República Islâmica. A medida ainda não é lei: o Parlamento terá de concluir a análise dos restantes artigos do diploma antes de o texto ser enviado ao Conselho dos Guardiães, responsável por verificar a sua compatibilidade com a Constituição e com a lei islâmica.
A norma em causa integra o artigo 22.º de um projeto de lei destinado a “combater a infiltração dos serviços de informações e de governos ou entidades estrangeiras”. As infrações passam a estar sujeitas a sanções de sexto grau previstas no Código Penal Islâmico, incluindo penas de prisão superiores a seis meses e até dois anos, multas, 31 a 74 chicotadas, perda de direitos sociais e outras restrições. O diploma estabelece ainda duas categorias de governos estrangeiros considerados adversários. Um “governo de nível 1” corresponde a um Estado formalmente designado como hostil pela legislação iraniana ou por decisão do Conselho Supremo de Segurança Nacional. Já um “governo de nível 2” será um Estado que tenha planeado ou realizado ações destinadas a prejudicar os interesses políticos, de defesa, segurança, económicos, sociais ou culturais do Irão. A lista dos países de nível 2 será elaborada pelo Ministério da Informação e pela organização de informações da Guarda Revolucionária e posteriormente aprovada pelo Conselho Supremo de Segurança Nacional.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram uma proposta apresentado pelo deputado Alireza Salimi para excluir os funcionários do Governo do âmbito de aplicação do artigo 22.º. A votação ocorreu apesar da oposição formal do executivo do Presidente Masoud Pezeshkian. Numa reunião realizada a 22 de agosto, o Governo considerou que o projeto de lei apresentava “falhas graves”, alertando para possíveis restrições à atividade científica, para o agravamento da saída de quadros qualificados do país e para consequências negativas a nível nacional e internacional. O primeiro vice-presidente, Mohammad Reza Aref, tinha igualmente advertido para potenciais impactos na ciência e na tecnologia, enquanto o vice-presidente para os Assuntos Jurídicos, Majid Ansari, afirmou que “criminalizar categorias amplas e gerais neste projeto de lei pode prejudicar os direitos dos cidadãos”.
O Parlamento aprovou também o artigo 20.º do mesmo diploma, que estabelece restrições à divulgação de informação oficial ainda não publicada. Segundo esta disposição, qualquer pessoa que, devido às suas funções profissionais, tenha acesso a informação oficial não publicada fica impedida de a transmitir a um agente estrangeiro sem autorização prévia. A violação desta regra poderá resultar numa pena de prisão entre quatro e dez anos, além de uma proibição permanente de exercer o cargo através do qual a informação foi obtida. A aprovação destas normas surge depois de vários meses de crescente retórica das autoridades iranianas contra emissoras de língua persa sediadas fora do país. A 26 de agosto, o porta-voz das Forças Armadas iranianas, Abolfazl Shekarchi, acusou a BBC Persian, a Iran International e a Radio Farda de terem ligações a organizações de informações norte-americanas e israelitas, afirmando que os seus funcionários poderiam ser incluídos no “banco de alvos militares” da República Islâmica.
O diploma ainda terá de passar por novas etapas antes de poder entrar em vigor. Depois de concluir a apreciação dos restantes artigos, o Parlamento deverá enviar o texto ao Conselho dos Guardiães, que analisa a conformidade das leis com a Constituição e com a lei islâmica. Caso este órgão apresente objeções e o Parlamento mantenha a sua posição, caberá ao Conselho de Discernimento do Sistema tomar a decisão final. A votação ocorre num contexto político em que o atual Parlamento iraniano resultou de eleições cuja participação terá rondado os 41%, a mais baixa desde a Revolução Islâmica de 1979. Em Teerão, a participação terá ficado próxima dos 24%. O candidato mais votado na capital obteve cerca de 598 mil votos, enquanto o candidato que liderou as eleições de Teerão em 2016 tinha ultrapassado 1,6 milhões de votos.



















