O parlamento cabo-verdiano aprovou hoje, na generalidade, uma alteração à lei que prevê de forma extraordinária e provisória a “estabilização do vínculo profissional dos funcionários públicos que têm vindo a exercer cargos que satisfazem necessidades permanentes”.
A revisão foi aprovada com 34 votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD, poder), nenhum voto contra e 21 abstenções: 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maior partido da oposição) e duas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
A alteração visa garantir que entidades administrativas independentes — como agências reguladoras ou a Provedoria de Justiça — possam também beneficiar do regime de regularização e uniformizar a data limite para considerar os vínculos elegíveis, fixando-a em 31 de dezembro de 2023.
A proposta ainda vai ser sujeita a discussão na especialidade, em sede de comissão, assim como outras duas ligadas à administração pública, igualmente aprovadas na generalidade: o Estatuto do Funcionário e do Agente Parlamentar (com votos contra da UCID e a abstenção do PAICV) e uma revisão do Estatuto dos Municípios (com abstenção do PAICV).
