Pagou milhares de euros a mais ao Estado e descobriu que não há prazo legal para devolução

Uma empresária portuguesa pagou, por engano, 25.800 euros a mais à Segurança Social e descobriu que o Estado não tem prazo legal para devolver a quantia, escreve o “Diário de Notícias”.

«Maria» (que prefere não ser identificada) foi à página do seu banco para pagar a Taxa Social Única e copiou o valor da guia que o contabilista lhe tinha enviado: 260,63 euros. Quando se apercebeu que tinha colocado zeros a mais era tarde. Já dera ordem a uma transferência de 26 mil e 63 euros, ou seja, 25 802,37 a mais.

A empresária pediu ajuda ao contabilista, que lhe disse para preencher o formulário modelo 3041, intitulado «Requerimento/Restituição de Contribuições e quotizações indevidamente pagas», juntar-lhe a prova de pagamento e do valor correto a pagar, e enviar tudo para o Centro Distrital da Segurança Social (CDSS), por correio expresso. 

Tal como «Maria», o leitor provavelmente não saberá que situações como estas até são bastante comuns e que por isso se justifica a existência de um guia prático da Segurança Social para «restituição de contribuições pagas indevidamente», cuja última versão online é de Abril de 2015 e onde se lê: «O direito à restituição de contribuições indevidamente pagas prescreve ao fim de cinco anos a contar da data do pagamento».

O mesmo guia adverte ainda que a resposta aos pedidos de restituição deve ser dada, em carta oficial, pelo CDSS depois de analisado o pedido «no prazo de dez dias úteis, sendo certo que a Administração Pública tem 90 dias para concluir o procedimento». Mas não faz referência a nenhum prazo para a devolução do valor, denuncia o “DN”.

Na Lei Geral Tributária, no artigo 43º, “Pagamento indevido de prestação tributária”, estabelece-se a obrigatoriedade de pagamento de juros pela autoridade em caso de o pagamento erróneo resultar de «erro imputável aos serviços», mas também a lei não faz referência a qualquer prazo para a devolução do valor. E também no Regime da Administração Financeira do Estado se lê, no artigo 35º, que «devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação», não havendo, mais uma vez, indicação do prazo: «A restituição será processada e paga de acordo com as normas gerais aplicáveis ao processamento e pagamento das despesas públicas, com ressalva do que eventualmente se disponha em lei especial para certas categorias de receitas a reembolsar e a restituir.»

Sem qualquer previsão, a quantidade de queixas chegadas à Provedoria de Justiça dizem respeito a atrasos, em regra, superiores a um ano na restituição de contribuições indevidamente pagas. Em 2018 foram 93; em 2019 (até 30 de Setembro), 85.

A situação já está a ser investigada pela Provedoria de Justiça. Segundo o “DN”, os resultados deverão ser conhecidos antes do final do ano e poderão implicar a recomendação de alterações de natureza legislativa.

 

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