Com o mandato de Marcelo Rebelo de Sousa a aproximar-se do fim, há pelo menos dois dossiês centrais que irão transitar para o próximo Presidente da República: o pacote laboral e as alterações à Lei da Nacionalidade. Quando o sucessor do atual chefe de Estado tomar posse, dentro de cerca de 77 dias, estes processos continuarão pendentes, depois de já terem marcado o debate político e institucional ao longo dos últimos meses.
Segundo o Diário de Notícias (DN), no caso da Lei da Nacionalidade, o Presidente da República já se pronunciou, ao vetar o diploma na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou por unanimidade várias normas da proposta. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o texto ao Parlamento para reformulação, num processo que ainda está em curso e cujo desfecho já não caberá ao atual Presidente promulgar ou vetar.
Apesar de ainda não existir uma data para a apresentação da nova versão da lei, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que as alterações “vão acontecer”. O governante explicou que o diploma está em consulta pública até ao final do mês e assegurou que o texto que for aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Parlamento “não será exatamente igual” ao que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Tendo em conta a suspensão dos trabalhos parlamentares na semana de 12 a 16 de janeiro, a decisão final sobre esta matéria deverá já recair sobre o próximo chefe de Estado.
Também o pacote laboral seguirá o mesmo caminho, com a discussão a prolongar-se para 2026 e para o próximo Presidente da República. Janeiro será determinante, com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a receber a CGTP no dia 7 e uma reunião da Concertação Social marcada para a semana seguinte. O tema esteve no centro dos debates presidenciais, que terminaram a 22 de dezembro, dividindo os candidatos entre posições de concordância parcial, rejeição frontal ou apelos ao diálogo, posição esta última também defendida por Marcelo Rebelo de Sousa, que afirmou existir margem para “se ir falando e acertando pontos de vista”.
Para além destes dois dossiês, permanecem em aberto outras incógnitas que poderão marcar o próximo mandato presidencial, como a eventual regulamentação da lei da morte medicamente assistida, já aprovada e reconfirmada pelo Parlamento após veto presidencial, mas ainda sem aplicação prática, e a possibilidade de uma revisão constitucional. Embora a Constituição não atribua ao Presidente da República poderes para travar formalmente esse processo, o chefe de Estado pode exercer influência política junto dos partidos, como Marcelo Rebelo de Sousa já fez no passado, nomeadamente em 2022, quando alertou para os riscos de revisões constitucionais pontuais.
