O Orçamento do Estado para 2023 vai dar entrada na Assembleia da República esta segunda-feira e já são conhecidas algumas das linhas gerais, fruto das reuniões do Governo com os parceiros sociais.
Assim, o que se pode esperar da proposta do Executivo?
Crescimento económico e redução da dívida pública
O Governo, para o próximo ano, projetou um crescimento de 1,3%, um défice de 0,9% e uma inflação de 4%, assistindo-se também a uma redução da dívida para 110,8% do Produto Interno Bruto (PIB). No cenário macroeconómico que integra a proposta do Orçamento do Estado, o Executivo antecipou que o crescimento de 6,5% este ano deverá abrandar para 1,3% no próximo. Recorde-se que o Banco de Portugal apontou para um crescimento de 6,3% este ano e de 2,6% no próximo, com dados de maio. Mas depois reviu em alta o crescimento para este ano para 6,7%, sem no entanto atualizar as previsões para 2023.
Escalão de rendimento do IRS atualizado
Aos parceiros sociais, o Governo propôs a atualização regular dos escalões de rendimento do IRS em 2023 com base na valorização salarial em 5,1%, visando assegurar a neutralidade fiscal das atualizações remuneratórias. O documento prevê a “atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”. Está ainda prevista uma “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.
Salário mínimo nacional atinge os 760 euros
O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, segundo a proposta do Governo para um acordo de rendimentos e competitividade que foi discutido na concertação social. O valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano ficará assim 10 euros acima do que estava anteriormente previsto para assegurar, segundo o Governo, um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação. O objetivo de alcançar os 900 euros até final da legislatura mantém-se.
“O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016”, pode ler-se na proposta para o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. O Governo propõe que o salário mínimo evolua para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.
Atualização das pensões em mais de 3,53%
O aumento que será aplicado a partir do próximo ano é conhecido depois da apresentação de António Costa do pacote de apoios às famílias para enfrentar a inflação – uma decisão polémica, uma vez que não foi respeitada a fórmula legal para a atualização das pensões. Assim, a subida vai ser de de 4,43% para quem recebe pensões até 886 euros, de 4,07% para as pensões entre 866 e 2.659 euros e de 3,53% para as restantes pensões sujeitas a atualizações. A título de exemplo, numa reforma de 600 euros o pensionista receberá mais 26,58 euros por mês. Caso fosse aplicada a fórmula legal, os aumentos oscilariam entre os 7% e 8%. O Governo justificou a diferença com a necessidade de preservar a sustentabilidade da Segurança Social.
Majoração em 50% do IRC
O Governo avançou com uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de IRC, para todas as atividades que tenham: contratação coletiva dinâmica, o que se traduz na celebração ou renovação deste instrumento de regulação do trabalho há menos de três anos; valorizem os salários em linha ou acima dos valores propostos no acordo e no âmbito da contratação coletiva; e reduzam as disparidades salariais, tendo em conta o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados.
As prquenas e médias empresas (PME) com lucro tributável até 50 mil euros passam a ter acesso à taxa reduzida de IRC de 17%. Até aqui o limite era de 25 mil euros.