Orçamento do Estado 2021: As principais medidas que podem afetar a sua carteira

A votação final da proposta de Lei º 61/XIV (Orçamento do Estado 2021) termina hoje, 26 de novembro. Chega ao fim a discussão de um vasto leque de medidas focadas no combate à pandemia que, para além do reforço da saúde, pretende proteger as famílias e apoiar a economia e o emprego.

Conheça, neste artigo, as principais medidas do Orçamento do Estado em discussão para 2021 e como estas podem afetar a sua carteira.

#1 – Medidas do Orçamento do Estado 2021 para a proteção dos trabalhadores

Apoio extraordinário ao rendimento

Perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade? Vai poder beneficiar de um apoio extraordinário ao rendimento, tendo como valor de referência o limiar da pobreza, fixado nos 501 euros.

Para ter direito a este apoio terá de cumprir alguns requisitos, tais como:

  • Trabalhar por conta de outrem, incluindo trabalhadores domésticos e trabalhadores independentes economicamente dependentes, e ter ficado sem emprego, não tendo direito a subsídio de desemprego ou tendo este terminado;
  • Trabalhar por conta própria e ter sofrido uma quebra de rendimentos de, pelo menos, 40%.

Aumento o valor mínimo do subsídio de desemprego

Está previsto no Orçamento do Estado 2021 o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar da pobreza (501 euros) para os trabalhadores que recebiam, pelo menos, o salário mínimo.

Complemento ao subsídio social de desemprego

Se recebe o subsídio social de desemprego, poderá vir a beneficiar de um complemento correspondente ao valor da diferença para o novo apoio extraordinário.

Prorrogação do apoio à desproteção económica e social

Os trabalhadores informais em situação de desproteção económica e social poderão beneficiar do apoio extraordinário até 2021.

Este apoio é dirigido às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

Suspensão da caducidade dos contratos coletivos

Esta medida visa suspender os prazos para a caducidade na contratação coletiva em casos em que não há acordo para a sua substituição, nem renovação prevista. Esta suspensão terá um prazo de 24 meses.

Orçamento do Estado 2021 reforça o setor laboral

Outra medida aprovada para o OE 2021 é o reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional, bem como apoios adicionais à contratação, nomeadamente de jovens e para Pequenas e Médias Empresas.

Suplemento de insalubridade e penosidade

Com a implementação desta medida, serão aumentados os suplementos remuneratórios e as compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Têm direito a este suplemento os trabalhadores em funções públicas nas autarquias locais nos setores da higiene urbana e saneamento que, devido à natureza das próprias funções, aos objetos utilizados ou fatores ambientais, estejam expostos a maior probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial, estando suscetíveis à degradação do seu estado de saúde.

#2 – Medidas de defesa dos rendimentos

Aumento do salário mínimo

Para 2021 está previsto um aumento do ordenado mínimo em linha com o aumento médio dos últimos anos, mantendo-se o objetivo de atingir os 750 euros em 2023.

O montante para o salário mínimo em 2021 ainda está em discussão. Apesar de não haver decisão, está em cima da mesa a possibilidade de esta remuneração sofrer um aumento de 23,75 euros face a 2020, passando assim de 635 euros para 659 euros.

Aumento extraordinário nas pensões

Esta medida visa apoiar os pensionistas que recebem até 1,5 do montante do IAS (658 euros) com um aumento extraordinário de 10 euros, a partir de 2021, ou seis euros caso as respetivas pensões tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015.

Diminuição das taxas de retenção na fonte

Para 2021 está prevista a diminuição das taxas de retenção na fonte de IRS, garantindo que as famílias portuguesas têm liquidez adicional no próximo ano.

O IVA da eletricidade vai baixar

A partir de 2021 vai poder beneficiar de uma taxa de IVA mais baixa na eletricidade, sendo aplicável até 100 kWh – ou no caso de famílias numerosas até 150 kWh -, o que permitirá uma poupança significativa.

O IVA vai ser devolvido aos consumidores

O Orçamento do Estado 2021 estipula que os consumidores vão receber o IVA pago em despesas de restauração, alojamento e cultura, através de um crédito fiscal em vouchers, para gastar nesses mesmos setores.

Oportunidades de carreira

Serão criadas oportunidades de carreira, tais como promoções, progressões, atualizações e novas contratações, com o intuito de aumentar a massa salarial na Administração Pública em 3%, em 2021.

Creche gratuita

Esta medida visa atribuir creche gratuita a todos os filhos das famílias no 1º e 2º escalões de rendimento da comparticipação familiar, ou seja, que recebam até 30% da remuneração mínima mensal ou entre 30% a 50%, respetivamente.

#3 – Principais medidas para reforçar a saúde

Subsídio extraordinário de risco para os profissionais de saúde

O Orçamento do Estado para 2021 contempla a criação de um subsídio extraordinário de risco para os profissionais da saúde que se encontram na linha da frente no combate à COVID-19, no valor de 20% do salário base, tendo como montante máximo os 219 euros.

Isenção de pagamento de taxas moderadoras

Os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários serão dispensados do pagamento de taxas moderadoras.

Investimento nos cuidados de saúde

O montante de investimento nos cuidados de saúde primários vai aumentar muito significativamente em 2021. Será alargada a rede de cuidados continuados integrados e haverá ainda um reforço no Programa de Saúde Mental.

Outras medidas

Também no OE2021 foram definidas medidas no sentido de combater as alterações climáticas, promovendo a densificação e o reforço da oferta de transportes públicos, mantendo os passes sociais mais baratos. Será também lançado um novo programa de investimento em equipamentos sociais da rede pública e do setor social, abrangendo respostas nas áreas de apoio à infância, idosos e pessoas com deficiência.

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