O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) chega ao Parlamento com uma parte significativa da sua margem financeira já condicionada por decisões tomadas anteriormente. O Quadro de Políticas Invariantes (QPI) aponta para um agravamento de 4.783 milhões de euros no saldo orçamental em 2027 face a 2026, antes de serem contabilizadas novas medidas de política que o Governo venha a incluir no documento.
Para João Duque, economista, professor e especialista em economia, esta realidade limita a capacidade do Executivo para lançar políticas orçamentais de grande dimensão, mas não elimina a possibilidade de fazer escolhas com impacto. Em entrevista exclusiva à Executive Digest, o economista considera que, perante os compromissos já assumidos, “o orçamento deixa sempre pouco espaço para se fazer política orçamental com profundidade”, embora exista uma alternativa: reorganizar, reestruturar e reformar a despesa para aumentar a margem de manobra.
O economista chama ainda a atenção para o facto de a pressão sobre as contas públicas não se resumir aos €4,8 mil milhões identificados no QPI. “Não são apenas quatro mil e 900 milhões de euros que estão em causa, mas sim compromissos com saúde, pensões de reforma, segurança, etc.”, sublinha João Duque, numa referência ao conjunto de obrigações que condicionam a capacidade do Governo para definir novas prioridades.
O QPI, enviado pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República, traduz precisamente a pressão que já está incorporada nas contas públicas de 2027. O documento não inclui as novas medidas que o Executivo possa decidir para o próximo ano, contabilizando as políticas já legisladas e os efeitos estruturais da evolução da despesa e da receita que não dependem do ciclo económico.
O impacto das medidas já asseguradas representa um agravamento de 4.783 milhões de euros do saldo orçamental em 2027, acima dos 4.449 milhões de euros previstos no anterior Quadro de Políticas Invariantes elaborado para a preparação do OE2026.
A pressão resulta sobretudo do aumento da despesa, que atinge 5.042 milhões de euros. Do lado da receita, existe uma poupança líquida de 259 milhões de euros, embora várias medidas impliquem perdas de receita para o Estado.
João Duque vê pouco espaço para uma política orçamental de grande profundidade
A dimensão dos compromissos assumidos é, para João Duque, uma das principais limitações à ação do Governo. O economista explica que qualquer orçamento público é condicionado por compromissos plurianuais, custos com pessoal e contratos, entre outras obrigações que tornam reduzido o espaço disponível para alterações profundas.
Ainda assim, essa limitação não significa que o Governo esteja impedido de fazer escolhas diferentes. “Há sempre a possibilidade de reorganizar, reestruturar e, portanto, reformar, podendo assim o Governo aumentar a sua margem de manobra para executar uma política orçamental com maior impacto”, defende.
É precisamente nessa capacidade de alterar a composição da despesa que João Duque identifica uma das principais oportunidades para o OE2027. Em vez de procurar simplesmente aumentar ou reduzir o volume global da despesa, o Governo poderá procurar transferir recursos entre áreas e redefinir prioridades através de reformas.
A questão torna-se particularmente relevante num orçamento em que uma parte importante dos recursos já está comprometida com pensões, salários da Administração Pública, saúde, segurança, juros e outros encargos estruturais.
Pensões são a maior pressão sobre as contas públicas
Entre as áreas que mais contribuem para o agravamento do saldo orçamental estão as pensões. O QPI prevê um aumento da despesa de 1.993 milhões de euros em 2027 nesta rubrica.
Deste montante, 1.169 milhões de euros resultam do chamado efeito de composição, associado ao aumento da pensão média e à evolução do número de pensionistas. Outros 824 milhões de euros correspondem à atualização regular das pensões.
As despesas com pessoal da Administração Pública representam a segunda maior pressão, com um impacto de 1.231 milhões de euros. Neste valor estão incluídos 587 milhões de euros decorrentes do Acordo de Rendimentos, 283 milhões relativos a progressões e promoções, 116 milhões associados ao aumento da retribuição mínima mensal garantida e 244 milhões relacionados com acordos salariais.
Para João Duque, porém, a leitura do orçamento não pode ficar limitada à dimensão social das decisões. O economista entende que um orçamento deve ser analisado a partir de três vertentes: “a vertente social, a vertente económica e a vertente financeira”.
Na sua perspetiva, muitas das medidas que têm estado no centro do debate correspondem sobretudo à vertente social. Mas existe uma outra dimensão que considera fundamental: a capacidade de utilizar a política orçamental para orientar a economia.
“O Governo deveria ter uma preocupação importante na vertente económica, estimulando, através da política fiscal, por exemplo, atividades ou setores que considera estratégicos e que precisam de algum estímulo positivo ou negativo”, afirma.
Governo não deverá desperdiçar oportunidade de orientar a economia
É neste ponto que João Duque espera encontrar no OE2027 medidas que ultrapassem a mera resposta aos compromissos sociais e financeiros já assumidos.
“Estou convencido que o Governo não vai perder esta oportunidade para, apesar de muito limitado, deixar de olhar para a vertente económica deste orçamento”, afirma o economista.
João Duque espera, por isso, que o Executivo apresente medidas destinadas a definir uma orientação económica para o país, mesmo que a margem financeira seja reduzida.
“Estou pois à espera que o Governo apresente algumas medidas dirigidas à orientação económica do país, nem que seja através da sua política de investimento”, acrescenta.
Esta leitura coloca o investimento e a composição da despesa no centro da análise do OE2027. Mais do que avaliar apenas quanto dinheiro será gasto, a questão passa por perceber para onde serão dirigidos os recursos públicos e que setores poderão ser considerados estratégicos pelo Executivo.
Saúde, contratos públicos e juros aumentam a pressão
Além das pensões e dos salários, o consumo intermédio deverá acrescentar 418 milhões de euros à despesa em 2027. O aumento está associado à evolução dos compromissos das Administrações Públicas, nomeadamente na Saúde, no pagamento de contratos de parcerias público-privadas e nos custos operacionais das diferentes entidades públicas.
Os juros constituem igualmente uma pressão relevante. O Governo prevê um aumento de 776 milhões de euros na despesa com juros suportados pelas Administrações Públicas. A rubrica inclui os juros da dívida pública, os custos financeiros da dívida das empresas públicas reclassificadas e os juros suportados pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.
O investimento público, excluindo os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá aumentar a despesa em 433 milhões de euros. A transferência para o Orçamento da União Europeia acrescentará outros 91 milhões de euros.
Há ainda mais 100 milhões de euros de despesa com o Complemento Solidário para Idosos (CSI), resultado da atualização anual do valor de referência do apoio, que tem como objetivo a equiparação ao valor da retribuição mínima mensal garantida em 2028.
Este conjunto de compromissos ajuda a explicar por que razão João Duque considera reduzida a margem disponível para novas políticas. O QPI não corresponde, contudo, ao saldo orçamental final previsto para 2027. Trata-se de uma fotografia das pressões e poupanças resultantes de decisões já tomadas e da evolução estrutural das contas públicas.
Reduções de impostos também diminuem a margem de receita
Do lado da receita, o efeito líquido das medidas inscritas no QPI representa uma poupança orçamental de 259 milhões de euros. Essa melhoria resulta, contudo, de diferentes medidas que têm efeitos de sinal contrário.
A redução do IVA na construção para habitação, de 23% para 6%, representa uma perda de receita de 94 milhões de euros. A redução da tributação das rendas moderadas em IRS, de 25% para 10%, deverá implicar uma perda de 209 milhões de euros na receita, correspondente à liquidação, em 2027, do imposto relativo aos rendimentos de 2026.
A atualização da dedução específica e dos escalões de IRS representa uma perda de 401 milhões de euros, enquanto a redução da taxa geral de IRC em um ponto percentual deverá retirar cerca de 300 milhões de euros à receita em 2027.
Em sentido contrário, a não prorrogação da possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento deverá permitir arrecadar mais 124 milhões de euros.
É neste enquadramento que o Governo terá de encontrar espaço para as novas medidas que decidir incluir no OE2027.
João Duque admite risco de margem reduzida para responder a novos problemas
A concentração de despesa em compromissos já assumidos levanta também uma questão sobre a capacidade de resposta do Estado perante novas necessidades ou uma eventual deterioração da conjuntura económica.
João Duque reconhece que esse risco existe. “Há sempre esse risco e este ano a margem de manobra é bastante reduzida”, afirma.
Apesar disso, o economista considera que os principais indicadores utilizados para avaliar o estado das contas públicas deverão continuar sob controlo.
“Os dois indicadores mais visíveis no controlo das contas públicas, défice e peso da dívida no PIB, parecem estar garantidos”, considera.
João Duque explica que está convencido de que o Governo não apresentará um Orçamento com défice e antecipa que a evolução da economia e da inflação permita chegar ao final de 2026 com um peso da dívida pública no PIB ainda mais confortável.
“Primeiro porque estou convencido que o Governo não vai apresentar um orçamento com défice, segundo porque com o crescimento real da economia e com a inflação verificada ao nível dos fatores, estou convencido que vamos chegar ao final de 2026 com o peso da dívida no PIB ainda mais confortável”, afirma.
O economista identifica, ainda assim, outras limitações. “Restam as restrições ao nível do crescimento da despesa e do controlo do défice estrutural”, explica.
Mesmo nesses indicadores, João Duque não antecipa um cenário de alarme. “Estou convencido que o Governo não vai apresentar um documento que possa alarmar os portugueses”, conclui.
OE2027 deverá manter consolidação orçamental e redução da dívida
A proposta de OE2027 chega ao Parlamento num contexto marcado por elevada incerteza internacional, pelo impacto do choque petrolífero associado à instabilidade no Médio Oriente e pela necessidade de manter a trajetória de consolidação das contas públicas.
O Governo tem como referência um crescimento da economia portuguesa de 2% em 2027 e pretende manter a redução da dívida pública. O Conselho de Finanças Públicas estima, por seu lado, uma inflação de 3,2%, num cenário influenciado pela evolução dos preços da energia.
A inflação poderá, assim, ficar acima da meta de 2% definida pelo Banco Central Europeu. A evolução do preço do petróleo e a instabilidade geopolítica constituem algumas das principais fontes de incerteza para o cenário económico e orçamental.
A proposta é apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, depois de o Governo ter avançado com alguns dos principais pressupostos do documento.
Entre as medidas já conhecidas está uma nova redução do IRS, através da atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência. O impacto destas alterações na receita de IRS está estimado em cerca de 400 milhões de euros, associado a medidas com efeitos a partir de novembro e impacto nas contas públicas de 2027.
O salário mínimo nacional deverá subir 50 euros, para 970 euros, na sequência do acordo alcançado em Concertação Social. O Complemento Solidário para Idosos deverá igualmente aumentar 50 euros.
Nas empresas, a taxa geral de IRC deverá passar para 18% em janeiro de 2027, estando prevista uma nova redução para 17% em 2028. A descida de um ponto percentual representa um impacto negativo de cerca de 300 milhões de euros na receita de 2027.
Para as pequenas e médias empresas e empresas de pequena-média capitalização mantém-se a taxa reduzida de 15% aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, não estando garantida uma nova descida desta taxa em 2027.
Derramas, SIFIDE e tributações autónomas continuam em aberto
As derramas constituem outra das matérias relacionadas com a tributação empresarial. O programa do Governo prevê uma eliminação gradual da derrama estadual e da derrama municipal, mas não é esperada uma alteração significativa já no OE2027.
Com as derramas, a tributação efetiva das empresas de maior dimensão pode atingir 29,5%, considerando uma derrama municipal até 1,5% e uma derrama estadual de 3%, 5% ou 9%, consoante o nível de lucro. Este valor compara com uma média da União Europeia de 21,6% e com uma taxa máxima de 35% em Malta.
O futuro do SIFIDE II permanece igualmente entre as matérias em avaliação. O fim da possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento deverá permitir reduzir a despesa fiscal em 124 milhões de euros. O SIFIDE II mantém-se em 2026, estando prevista uma avaliação do regime por um grupo de trabalho criado pelo Governo.
As tributações autónomas constituem outra incógnita para 2027. O acordo de rendimentos previa uma redução destas tributações ao longo do período entre 2025 e 2028, num total de cerca de 20%. Depois das alterações introduzidas em 2025 e 2026, permanece em aberto a possibilidade de novas reduções no próximo ano.
Também poderá ser clarificada a situação das empresas que apresentam prejuízos fiscais. Em 2025 e 2026, estas empresas não suportaram o agravamento das taxas de tributações autónomas previsto na lei.
A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e uma eventual revisão das deduções à coleta em IRS, nomeadamente do limite das deduções gerais, são outras matérias que poderão ter impacto nas contas das famílias e nas escolhas do Governo.
A solução passa por mudar a composição da despesa
A questão central colocada ao Governo no OE2027 não é apenas quanto dinheiro existe para gastar, mas também de que forma os recursos já disponíveis poderão ser reorganizados.
“O que o Governo poderá tentar fazer neste orçamento é alterar a composição da despesa e não o seu valor”, afirma João Duque.
Para concretizar essa mudança, porém, será necessário reformar. E é precisamente neste ponto que a natureza minoritária do Governo assume importância política.
“Mas para isso tem que reformar. E essas reformas passarão sempre pelo Parlamento e por entendimentos políticos”, explica o economista.
João Duque chama a atenção para uma consequência inevitável: exigir reformas ao Governo implica reconhecer que o Executivo não dispõe sozinho dos votos necessários para as aprovar.
“Por isso, quando se pedem reformas ao Governo, é este Governo que é minoritário, temos que ter presente que esse pedido deve ser acompanhado de uma concessão política”, defende.
A questão, na perspetiva do economista, coloca-se também aos próprios portugueses quando avaliam o Orçamento e exigem mudanças ao Executivo.
“E a pergunta que se coloca a cada português na crítica ao Governo, ou na exigência a este orçamento, é qual a moeda de troca está disponível para aceitar com os partidos que podem promover essas reformas”, afirma.


















