O Conselho das Finanças Públicas (CFP) publicou hoje um relatório que analisa os compromissos orçamentais assumidos por Portugal no âmbito do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POEN-MP). O documento destaca que a taxa de crescimento comprometida para a despesa líquida é o único indicador operacional neste novo enquadramento.
De acordo com o POEN-MP, Portugal comprometeu-se com uma taxa de crescimento média anual da despesa líquida de 3,6% para os próximos quatro anos. Este valor representa uma ligeira redução em comparação com os 4,3% da projeção atualizada do CFP em políticas invariantes. Se confirmada, esta taxa resultaria num desvio acumulado na conta de controlo de 0,4% do PIB até 2028. Este desvio seria mais significativo não fosse a acumulação de um crédito em 2024. Contudo, o valor está abaixo do limiar máximo de 0,6% do PIB admitido, não desencadeando, assim, quaisquer procedimentos relativos aos Défices Excessivos (PDE).
O CFP sublinha que a manutenção de saldos orçamentais próximos do equilíbrio ou em excedente é crucial para a execução do plano em conformidade com o novo enquadramento. A projeção de um desvio anual superior ao limiar máximo permitido, tanto em 2025 como em 2027, poderia resultar num relatório ao abrigo do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). No entanto, tal cenário foi afastado pela previsão de um saldo orçamental superavitário.
O relatório alerta que este excedente não está protegido de uma eventual deterioração do ciclo económico. Para países como Portugal, cuja dívida supera os 60% do PIB, manter uma posição de equilíbrio orçamental é vital para evitar a ativação de mecanismos que possam resultar em procedimentos relativos a défices excessivos, o que poderia ter efeitos adversos na credibilidade creditícia do país.
