OE2023: Presidente da AIP considera que Governo devia aproveitar “almofada do aumento da receita fiscal” para apoiar mais as empresas

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) no passado dia 25 novembro, os representantes setoriais olham com muita atenção para o documento que serve de guião para o Governo em 2023.

Em declarações à Executive Digest, José Eduardo Carvalho, Presidente da Associação Industrial Portuguesa (AIP), considera que as medidas aprovadas pelo executivo de António Costa não são suficientes para potenciar o crescimento da economia portuguesa e aponta soluções.

“O enquadramento macroeconómico deste orçamento e as suas medidas representam um equilíbrio entre, por um lado, ajudar a economia e, por outro, a necessidade de prudência orçamental dada a elevada dívida pública existente e a necessidade de conter a inflação, num quadro de grande incerteza internacional”, começa por explicar José Eduardo Carvalho.

O responsável associativo sublinha que o OE2023 continua a apresentar medidas que “vão no sentido contrário à promoção do crescimento económico por via do investimento empresarial e produtivo”. Segundo o Presidente da AIP, o Governo devia aproveitar a “almofada do aumento da receita fiscal para apoiar mais as empresas no atual contexto económico ao invés de privilegiar novamente a despesa estrutural do Estado”.

As previsões apontam que até ao final do ano este aumento de receita seja superior a 7,5 mil milhões de euros, ou seja, mais 19% do que o estimado em orçamento de 2022.

Para José Eduardo Carvalho, é também necessário o reforço das medidas de mitigação da crise energética para dar resposta às necessidades da indústria. “Vivemos um período de grande incerteza internacional (que afeta a cadeia de distribuição e a procura) e por outro lado um agravamento muito significativo dos custos de produção”, destaca.

Para além disto, a redução do IRC a todos os setores da atividade económica “é outra medida mais que justificada, ainda não concretizada”, sublinha, acrescentando que o incentivo fiscal deve ter como primeira prioridade fazer crescer o investimento e a produtividade da economia, para garantir mais crescimento económico.

Paralelamente, e tendo em conta o nível muito baixo de produtividade no nosso país, que está relacionado também com a falta de dimensão das empresas portuguesas, defendem, “numa primeira fase, a aplicação generalizada e não diferenciada da redução do IRC”.

A par da descida generalizada do IRC, a AIP espera que seja criado um enquadramento fiscal ainda mais favorável às fusões e aquisições para garantir o desejável redimensionamento das empresas; o desagravamento das tributações autónomas e anulação das contribuições extraordinárias setoriais; e por último, o aumento da percentagem sobre os lucros tributáveis passiveis de report dos prejuízos fiscais.

O Presidente da AIP aponta três medidas do OE mais favoráveis para as empresas:

  • É aumentado para 50.000 euros (dos atuais 25.000 euros) o limite da matéria coletável para o qual se aplica a taxa de IRC de 17%, aplicável a micro, pequenas e médias empresas, bem como a empresas de pequena-média capitalização – Small Mid Caps (empresas com emprego abaixo de 500 trabalhadores). E é mantida a taxa de IRC de 12,5% para os territórios do interior e Regiões Autónomas (agora aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável).
  • Eliminação do limite temporal para a dedução de prejuízos fiscais (atualmente é de 5 anos para as grandes empresas e de 12 anos para as PME). Não é prejudicado o incremento de 10% sob o limite de 65% do lucro tributável, caso o prejuízo tenha ocorrido nos anos de 2020 e 2021.
  • É criado o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das empresas – dedução, no cômputo do Lucro tributável, de 4,5% para a generalidade das empresas e de 5% para as micro, pequenas e ou de pequena média capitalização (small midcaps) sobre o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. Esta dedução será efetuada no período em que se verificam os aumentos e nos 9 períodos seguintes.

Esta medida resulta da fusão/integração e simplificação dos benefícios à capitalização das empresas, designadamente a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e o Regime de Remuneração Convencional do Capital Social.

 

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