OE2022: PS avança com novos apoios às exportações e combate ao planeamento fiscal agressivo

O PS apresenta um conjunto de propostas de alteração ao orçamento para apoiar empresas exportadoras, sobretudo com mercados fora da OCDE, e para combater práticas de planeamento fiscal agressivo com incidência em fundos ou sociedades de investimento.

 Estas são algumas das cerca de 40 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que hoje foram apresentadas em conferência de imprensa pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

Tendo ao seu lado os deputados socialistas Jamila Madeira, Miguel Costa Matos e Miguel Cabrita, o presidente do Grupo Parlamentar do PS sustentou que, no seu conjunto, as propostas da sua bancada terão um efeito “orçamentalmente neutro”.

No plano político, Eurico Brilhante Dias fez também questão de frisar que, em sede de especialidade, haverá abertura para análise de propostas de outros partidos – e não apenas do Livre e PAN, as forças políticas que estão a negociar com o Governo um acordo tendo em vista a votação final global da proposta de Orçamento.

Das cerca de quatro dezenas de propostas apresentadas, Eurico Brilhante Dias destacou o pilar que engloba medidas para apoiar o setor empresarial e, em simultâneo, para combater práticas de planeamento fiscal agressivo.

O presidente do Grupo Parlamentar começou por se referir à projetada isenção de imposto de selo em benefício de empresas que recorrem a seguros de crédito à exportação.

“Uma medida que foi transitória, no âmbito do combate às consequências da covid-19, e que passa agora a definitiva, tendo uma segunda dimensão relativa às garantias prestadas ao abrigo desses seguros de crédito. Garantias que são bancárias, mas também de Estado e que são particularmente importantes para alguns mercados fora [do espaço dos Estados-membros] da OCDE”, apontou.

Eurico Brilhante Dias salientou depois a proposta de aumentar o limite de isenção da declaração de IVA “para um conjunto alargado de setores, passando dos 10 mil para os 12.500 euros, um aumento de 25%”.

“No fundo, procura-se nivelar um conjunto de setores ao regime forfetário para a área agrícola”, justificou.

Em paralelo, a bancada do PS diz que avança com um conjunto de medidas de combate ao planeamento fiscal agressivo – uma matéria em que os socialistas pretendem aproximar-se de propostas de outras bancadas.

“Há um conjunto de propostas na área do IRS, do IMT (Imposto Municipal sobre Transações) e do imposto de selo que procuram eliminar algumas das possibilidades de diminuição de imposto e que eram possíveis através de práticas de planeamento fiscal, em particular usando fundos de investimento, sociedades de investimento e empresas localizadas em paraísos fiscais”, observou.

O PS, segundo Eurico Brilhante Dias, “entende a justiça fiscal com um aspeto basilar” e, nesse sentido, procede-se a alterações à tributação de estruturas fiduciárias em sede de IRS, assim como, no âmbito do IMT, se alarga a incidência deste imposto “ao excesso de quota-parte detida pelo adquirente nos bens imóveis”.

Por outro lado, o PS quer sujeitar a imposto de selo as transmissões gratuitas de valores aplicados “em fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário ou imobiliário, considerando em particular a utilização destas estruturas como veículo de transmissão de imóveis”.

Ainda em matéria fiscal, a bancada socialista procede a um “ligeiro acerto em baixa” da tabela relativa ao Imposto sobre Veículos (ISV) e aplica isenção de IMT a veículos matriculados na Ucrânia e que pertencem a refugiados.

“Atendendo às particularidades do cenário que a guerra implica na vida dos migrantes ucranianos, os veículos matriculados na Ucrânia podem circular em território nacional durante o período de validade de autorização de residência temporária sem o cumprimento da obrigação de apresentação da declaração aduaneira de veículos”, lê-se no documento divulgado pela bancada do PS.

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