OE2022: Está a chegar um novo benefício fiscal em sede de IRC. Empresas obrigadas a abdicar de dividendos

A proposta do Governo para o Orçamento de Estado para 2022 (OE2022) prevê que as empresas que realizaram investimentos durante o primeiro semestre de 2022 vão poder deduzir entre 10% e 25% desse valor na coleta de IRC.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5.000.000 euros, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com a seguintes regras: 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média
aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores; e 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto.

Para serem elegíveis pelo chamado “Incentivo Fiscal à Recuperação” (IFR), os comerciantes devem ainda cumprir duas condições importantes: não podem cessar contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho e ainda estão impedidos de distribuir lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.

A dedução prevista será efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.

Quais são as despesas elegíveis? 

A Deloitte elaborou uma lista, após um estudo intenso do OE2022, enumerando as seguintes despesas como elegíveis para esta dedução:

  • Despesas com projetos de desenvolvimento;
  • Despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo,

Estão excluídas deste tipo de despesas, por exemplo:

  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
  • Despesas incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou
    administrativas.
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