Por Regina Gonçalves, Advogada da Cerejeira Namora, Marinho Falcão
Uma das situações que mais preocupa os arrendatários é receber uma carta do senhorio a anunciar um aumento de renda.
No entanto, se isso acontecer, saiba que em Portugal, o senhorio tem o direito de atualizar a renda, mas não pode fazê-lo quando quiser e pelo valor que entender.
A lei estabelece limites e obrigações que têm de ser cumpridos. Se algum desses requisitos não for cumprido, o aumento pode não produzir efeitos.
Desde logo, a atualização da renda é feita com base no coeficiente, calculado todos os anos e que poderá encontrar no portal do Instituto Nacional de Estatística.
O senhorio não pode decidir indiscriminadamente qual o valor do aumento, estando limitado à percentagem máxima fixada pelo Governo, que toma por referência a inflação.
Assim, para saber se o seu aumento é legal, deverá aplicar o coeficiente à renda atual (a não ser que no contrato de arrendamento tenha sido acordada uma forma diferente de calcular o aumento).
A par disso, o senhorio tem ainda outros requisitos que terá de observar:
– A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início do contrato e as seguintes, um ano após a atualização anterior;
– O senhorio deve comunicar o aumento, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, devendo informar o coeficiente de atualização e a nova renda;
Caso receba uma comunicação de atualização da renda, comece por verificar o coeficiente legal em vigor. Para isso, multiplique a renda atual por esse coeficiente — o resultado é o valor máximo que o senhorio pode cobrar.
Se o aumento for superior ao permitido por lei, ou se o senhorio não tiver cumprido as formalidades exigidas, comunique-o por escrito, explicando o motivo pelo qual considera o aumento indevido.
Um aumento de renda não é necessariamente ilegal, mas está sujeito a regras. Portanto, antes de aceitar pagar mais, verifique se o aumento foi comunicado como deve ser, se respeitou o prazo e se não ultrapassou o limite legal.
[As respostas acima refletem princípios gerais e não dispensam a obtenção de aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto, uma vez que as circunstâncias específicas de cada situação podem influenciar ou alterar o enquadramento e a conclusão apresentados.]
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