O que deve saber antes de contratar os serviços de uma agencia de viagens?

A agência de viagens tem a obrigação de informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, sobre a necessidade de documento de identificação civil, passaportes, vistos, e prazos legais para a respetiva obtenção, e formalidades sanitárias.

Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, ou do espaço económico europeu, a agência deve informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.

Na venda de uma viagem, as agências devem entregar todos os documentos necessários para que esta transação se concretize. Deve ainda entregar documentação que mencione o objeto e características do serviço, data da prestação, preços e pagamentos já efetuados.

 

Viagens organizadas: regras a cumprir

As viagens organizadas incluem transporte e alojamento a um preço com tudo incluído. Ao comprar este produto, garanta que tem acesso toda a informação.

Os programas de viagens devem conter:

  • nome, endereço e, caso exista, número de registo da agência;
  • preço da viagem;
  • percentagem do preço inicial a pagar, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;
  • origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas da estadia;
  • número mínimo de participantes de que depende a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;
  • transportes utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas;
  • alojamento utilizado, localização e plano de refeições fornecidas;
  • termos a observar pelo cliente em caso de reclamação pelo não cumprimento dos serviços acordados, incluindo, caso se apliquem, prazos e trâmites para o acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo;
  • visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço.

Verifique se o contrato inclui as informações já referidas no programa de viagens e ainda os serviços pagos pelo cliente, de forma facultativa, bem como todas as exigências específicas acordadas entre cliente e agência. O contrato deve figurar num documento autónomo. Cabe à agência entregar uma cópia integral ao cliente, assinada por ambas as partes e acompanhada de cópia da apólice de seguro.

Exija informações sobre a viagem

  • horário, locais de escala, correspondências e também indicação do lugar atribuído ao cliente, quando possível;
  • nome, endereço e número de telefone da representação local da agência;
  • possibilidade de celebração de um contrato de assistência que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença;
  • o modo de proceder no caso específico de doença ou acidente;
  • a ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções e situações semelhantes que se verifiquem no local de destino da viagem e das quais a agência tenha conhecimento ou que lhe tenham sido comunicadas;
  • a possibilidade de rescisão de contrato.
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