Novo Estado de Emergência prevê fixação de preços máximos

O decreto divulgado ontem, assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, prevê, entre outras medidas a fixação de preços máximos no mercado, de forma a evitar que exista “especulação” e aproveitamento de uma fase difícil como esta que Portugal atravessa.

No documento estabelece-se que “podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais” e que “podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços”.

Esta decisão é vista com bons olhos por parte de Tito Rodrigues, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, (Deco), que recorda as comissões e taxas cobradas pelas plataformas de comida, em que “havia uma desproporção que lesava os agentes económicos e os consumidores, porque acabavam por ficar ou com menor poder de escolha ou a pagar um preço excessivo”, afirma citado pela ‘TSF’.

O responsável revela à mesma publicação, que a Deco recebeu 150 queixas sobre as taxas que foram aplicadas na entrega de garrafas de gás ao domicílio. “As entregas beneficiaram do facto dos consumidores não se poderem deslocar para procederem à troca das garrafas”, adiantou.

Desta forma, com as novas medidas de fixação de preços, “não há dúvidas de que [os consumidores] ficarão mais protegidos”, defendeu Tito Rodrigues.

Este é o nono diploma do estado de emergência que o chefe de Estado submete ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e que foi discutido e aprovado pelos deputados esta quarta-feira. O Conselho de Ministros está reunido esta tarde também para adotar medidas ao abrigo deste decreto.

Em dois decretos do estado de emergência aprovados em abril do ano passado, já foram admitidas também “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais”.

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