O Presidente da República propôs hoje ao parlamento a 14ª renovação do estado de emergência por mais quinze dias, até 15 de abril, para permitir medidas de contenção da covid-19, segundo uma nota publicada há instantes no site da presidência.
«Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende‑se haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação, pelo que o Presidente da República acaba de transmitir à Assembleia da República, para autorização desta, nos termos constitucionais, o projeto de Decreto», pode ler-se.
O documento contém duas alterações, uma delas prende-se com o açambarcamento de testes. Onde já se previa que podiam «ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais», acrescentou-se: «designadamente testes ao SARS-Cov-2 e outro material médico-sanitário».
Quanto à segunda, diz respeito ao direito à protecção de dados pessoais. Assim, o documento prevê a partilha de informação entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou freguesias, mas ressalva: «Na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação».
Este é o 14º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e será discutido e votado pelos deputados na quinta-feira, no mesmo dia em que acontece um novo Conselho de Ministros, para avaliar o ponto de situação da pandemia em Portugal.
O atual período de estado de emergência termina às 23:59 da próxima quarta-feira, 31 de março. O próximo vai vigorar a partir das 00h00 do dia seguinte, 1 de abril.
De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias não pode durar mais de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.
Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República, que nas últimas renovações foi dada com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN, abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.
Leia aqui o documento na íntegra.
[Notícia atualizada às 19h55]
